| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | Utilidade Pública; Associação Desportiva | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 77 | 2021 | “Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva São Félix, com sede e foro nesta cidade. | Promoção de práticas desportivas para crianças e adolescentes | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | procuradoria especial da mulher; câmara de vereadores | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 1 | 2021 | Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher na Câmara de Vereadores do Município de alagoinhas e dá outras providencias. | Zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares nas atividades da câmara, fiscalizar e acompanhar programas do Executivo, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismo de proteção dos direitos da mulher. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/9/2023 |
| Organização Administrativa | sistema tributário; impostos municipais | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 2 | 2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Atribuição de impostos municipais | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Organização Administrativa | conselho municipal; juventude | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 4 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA | Garantir o cumprimento da construção e fomento de políticas públicas Municipais voltadas para as juventudes | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Organização Administrativa | conselho municipal; pessoa com deficiência; fundo municipal; direitos | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 5 | 2021 | “Dispõe Sobre a Reestruturação e Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência." | Formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Saúde Pública | medicamentos; saúde; divulgação de disponibilidade; rede pública de saúde | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 10 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde de Alagoinhas. | Determinar a divulgação mensal da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal na página oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde de Alagoinhas, buscando dar maior transparência à quantidade e ao valor de cada medicamento adquirido bem como o nome e o CNPJ da empresa fornecedora, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; organização não governamental; proteção aos animais | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 19 | 2021 | Considera de utilidade pública a organização não governamental Miau Feliz, com sede e foro no município de Alagoinhas. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Saúde Pública | menstruação; saúde da mulher; política pública; absorventes higiênicos | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 26 | 2021 | INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA PÚBLICA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU", DE CONSIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS. | Conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 6/10/2023 |
| Saúde Pública | farmácia solidária; saúde | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 36 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Auxiliar no tratamento de saúde das pessoas, por meio do acesso gratuito às doações provenientes da comunidade e instituições da sociedade civil. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa municipal; agenda 2030; desenvolvimento sustentável; ONU; políticas públicas | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 59 | 2021 | “Institui o Programa Municipal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas como diretriz para a promoção de políticas Públicas do Município de Alagoinhas” | Criação de diretriz para a promoção de Políticas Públicas do Município de Alagornhas de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sugeridos pelas Nações Unidas | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Segurança Pública | saúde mental; segurança pública; profissionais | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 64 | 2021 | “Institui o programa de cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública atuantes no município de Alagoinhas Bahia”. | Implementar, no âmbito municipal, Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Publica | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Governo Aberto/Digital | transmissão ao vivo; licitações | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 76 | 2021 | “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Alagoinhas”. | Ampliação do acesso às informações públicas e da transparência dos atos do Poder Público | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; esportes; associação desportiva | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 77 | 2021 | “Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva São Félix, com sede e foro nesta cidade. | Promoção de práticas desportivas para crianças e adolescentes | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | adoção de animais; proteção dos direitos dos animais; calendário oficial | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 86 | 2021 | “Institui no Município de Alagoinhas a ‘Semana de adoção, conscientização e proteção dos direitos dos animais’". | Promover ações, a exemplo de feiras de adoção, parestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | pessoas com deficiência; perfil socio-econômico; censo; pessoas com mobilidade reduzida | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 87 | 2021 | “Dispõe sobre o programa censo-inclusão para a identificação do perfil sócio-Econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do município de Alagoinhas – Bahia”. | Mapear e identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com o intuito de melhor direcionar as políticas publicas que buscam promover uma maior inclusão e um padrão de vida adequado a este grupo, reduzindo assim os níveis de vulnerabilidade e pobreza. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação de proteção animal; meio ambiente | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 91 | 2021 | “Considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção Animal e Meio Ambiente Miaulimenta-Associação Miaulimenta, Com Sede e Foro Nesta Cidade. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | acessibilidade; pessoas com deficiência auditiva; cinema | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 94 | 2021 | “Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva nas salas de cinema no âmbito do município de Alagoinhas”. | Garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva nas salas de cinema no âmbito do município de Alagoinhas | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Governo Aberto/Digital | site da prefeitura; dados; obras públicas municipais | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 13 | 2022 | “Dispõe Sobre a Divulgação no Site da Prefeitura Municipal de Alagoinhas dos dados Básicos de Todas as Obras Públicas Municipais em Andamento”. | Tornar púbrico, no site oficial da Prefeitura de Alagoinhas, os dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas municipais que estejam em andamento neste Município buscando privilegiar a publicidade e a transparência | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | animais; selo; estabelecimentos públicos | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 25 | 2022 | “Institui no âmbito do município de Alagoinhas o selo 'Amigo dos animais’" | Identificar bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Violência de Gênero | programa municipal; violência obstétrica | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 45 | 2022 | “Estabelece diretrizes sobre a implantação do programa municipal de combate à violência obstétrica no município de Alagoinhas”. | Estabelecer diretrizes Município para a implantação do Programa de Combate à Violência Obstétrica no Município de Alagoinhas. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 6/10/2023 |
| Violência de Gênero | sanções; assédio; mulheres; constrangimento | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 47 | 2022 | “Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento” | Não encontrada | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; informática; tecnologia | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 49 | 2022 | “Considera de utilidade pública a TECNO SYSTEM – Informática e Tecnologia em Sistemas – TECNO SYSTEM, com sede e foro nesta cidade”. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação; pessoas com deficiência | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 58 | 2022 | “Considera de utilidade pública a associação das pessoas com deficiência visual de Alagoinhas – APEDVA, com sede foro nesta cidade”. | Não encontrada | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | associação; utilidade pública; crianças; famílias de baixa renda | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 63 | 2022 | “Considera de utilidade pública a Associação de proteção Cuida Bem de Mim-APACBM/BA, com sede e foro nesta cidade”. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; defesa de direitos sociais; associação | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 68 | 2022 | “Considera de Utilidade Pública a Associação Colcha de Retalhos- CORE, com Sede e foro nesta cidade”. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | meio ambiente; campanha; abandono de animais; adoção de animais; prevenção de zoonoses | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 75 | 2022 | “Institui no âmbito do município de Alagoinhas, a Campanha do ‘Dezembro Verde”’. | Instituir no âmbito do Município de Alagoinhas o mês denominado "Dezembro Verde", destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Saúde Pública | acompanhamento; consultas; procedimentos médicos; exames; saúde; mulher | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 7 | 2023 | “Dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante de sua confiança nas consultas, procedimentos e exames realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do município de Alagoinhas - Bahia”. | Assegurar a segurança e o bem-estar das mulheres nos estabelecimentos de saúde | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 6/10/2023 |
| Educação | direito dos animais; educação; rede municipal de ensino | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 8 | 2023 | “Dispõe sobre a inclusão da temática ‘Educação em Direitos dos Animais’ na rede municipal de ensino de Alagoinhas - Bahia”. | Instituir a temática "Educação em Direitos dos Animais", destinada à reflexão e realização de ações educativas e informativas aos alunos da Rede de Ensino do município de Alagoinhas, com o intuito de conscientizar as crianças e jovens acerca da importância da proteção aos animais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | Dignidade Menstrual; calendário oficial | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 11 | 2023 | “Institui o Dia 28 de Maio como o ‘Dia da Dignidade Menstrual'" | Promover a educação menstrual para toda a sociedade e manifestar a importância de atitudes positivas atinentes à menstruação | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | plano municipal; meio ambiente; clima | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 18 | 2023 | “Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração do plano municipal de adaptação à mudança do clima”. | Definir diretrizes gerais para a construção do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | homenagens; vedação; racismo | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 19 | 2023 | ”Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo”. | Direcionamento do Poder Público na construção de leis e politicas com o fim de não apenas combatê-lo como também promover a igualdade racial e ressaltar que a sociedade está atenta | Abrir PL | População negra | Aprovado | 6/10/2023 |
| Violência de Gênero | violência contra mulheres; ações de enfrentamento | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 22 | 2023 | “Estabelece diretrizes básicas para ações de enfrentamento e atendimento a mulher vítima de violência no âmbito do município de Alagoinhas – Bahia”. | Direcionar as ações e o posicionamento das inhstituições públicas que prestam serviços à população e, principalmente, às mulheres vítimas de violência | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 6/10/2023 |
| Educação | política de prevenção; violência contra educadores | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 23 | 2023 | “Dispõe sobre a politica de prevenção à violência contra educadores do município”. | Prevenir a violência nas escolas em momento futuro, uma vez que muito tem se falado no assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Mobilidade Urbana | programa municipal; ciclismo; esporte; segurança; logradouros públicos | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 26 | 2023 | “Cria no âmbito do município de Alagoinhas o programa ‘Rua do Ciclismo’. | Implementar uma política pública de aproximaçáo entre esporte e segurança, visando incentivar a prática de ciclismo pela população nas vias e logradouros públicos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | política municipal; proteção dos direitos; TEA | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 27 | 2023 | “Dispõe sobre a politica municipal de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista-TEA”. | Efetivar os direitos fundamentais resguardados na Constituição Federal e cumprir a Lei no 12.76412012, a qual estabelece a política Nacional de proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | endometriose; saúde da mulher; calendário oficial | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 32 | 2023 | “Institui o dia 07 de maio como o Dia Municipal de Luta Contra a Endometriose”. | Trabalhar a conscientização nos diversos setores da sociedade, para que sejam realizadas ações de prevenção, bem como diagnósticos e tratamentos nas fases iniciais, com o intuito garantir mais dignidade às pessoas portadoras de endometriose | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | libras; intérprete; agências bancárias | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 33 | 2023 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Alagoinhas”. | Garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica bem como assegurar o direito à comunicação por meio das adaptações que são necessárias | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Educação | educação financeira; rede municipal de ensino | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 40 | 2023 | “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino”. | Melhorar não só a qualidade da educação oferecida pelo Município, bem como conscientizar a população a respeito de suas finanças | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | juventude; empreendedorismo; calendário oficial | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 42 | 2023 | “Instrui o dia 05 de outubro como 'O dia do jovem empreendedor', do âmbito no município de Alagoinhas-Bahia”. | Estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e estimulando a terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor, mais próspera, com qualidade de vida, e despertar nos jovens um espírito empreendedor, abrindo espaço para seus trabalhos | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Organização Administrativa | empréstimos; poder executivo | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 46 | 2023 | “Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Alagoinhas - Bahia”. | Dar transparência aos empréstimos contraídos pelo poder Executivo para a realizaçáo de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, com a exigência de que os projetos de Lei que tratem sobre a autorização de contratar empréstimos exponham dados e informações acerca do empréstimo a ser contraído, de forma a garantir maior responsabilidade com o dinheiro público | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Educação | direitos fundamentais; cidadania; rede municipal de ensino; educação | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 58 | 2023 | “Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de direitos fundamentais e cidadania na rede municipal de ensino, pública e privada, de Alagoinhas”. | Propor melhorias na qualidade do ensino municipal, levar ao conhecimento dos munícipes noções básicas de normas basilares do nosso Estado Democrático de Direito que fixam, inclusive, como se dá o exercício da cidadania em sua amplitude | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Governo Aberto/Digital | processos de solicitação; poda; remoção de árvores | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 65 | 2023 | “Dispõe sobre a publicação dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos, no site oficial do município de Alagoinhas – Bahia”. | Promover maior transparência à Administração pública, no que se refere à publicidade dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação; esporte; lazer | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 70 | 2023 | “Considera de utilidade pública a associação arena quadrangular – associação triangular esporte e lazer, com sede e foro nesta cidade”. | Não encontrada | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | placas informativas; estabelecimentos; discriminação; orientação sexual; identidade de gênero | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 71 | 2023 | “Dispõe sobre a fixação de placas informativas em estabelecimentos privados e público proibindo a descriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero” | Reforçar o compromisso do município com a promoção da igualdade, do respeito à diversidade e da proteção dos direitos humanos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. | Abrir PL | LGBTQIA+ | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Governo Aberto/Digital | multas de trânsito; divulgação de dados | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 76 | 2023 | “Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no município de Alagoinhas” | Cumprir o direito fundamental à obtenção de informações de caráter público ao conferir maior efetividade aos princípios constitucionais da publicidade e transparência | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; saúde bucal; ensino básico | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 80 | 2023 | “Institui no município de Alagoinhas a ‘Semana municipal da saúde bucal em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino’ a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outubro. | Estimular os pequenos hábitos de higienização como uma forma de prevenir doenças e proporcionar mais qualidade de vida na etapa adulta | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Educação | lista de espera; educação básica; rede municipal de ensino | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 83 | 2023 | Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas de educação básica, inclusive creches, da rede municipal de ensino de Alagoinhas – Bahia | Direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 50, inciso XXXlll da Constituição Federal, assegura a todos os cidadáos o acesso à informação de interesse público da coletividade. No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vÍcio de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera é medida que homenageia os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, garantindo o acesso à informação pública, que náo pode estar acobertada pelo manto da obscuridade. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | iptu; programa; incentivo; desconto; sustentabilidade ambiental | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 90 | 2023 | “Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE”, no município de Alagoinhas” | fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos natuais e de impactos ambientais no município | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Infraestrutura | proibição; inauguração cerimonial; obras públicas; incompletas | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 8 | 2024 | Dispõe sobre a proibição de inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, incompletas ou que não estejam em condições de serem utilizadas de imediato pela população | princípios de moralidade, probidade, eficiência e transparência | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | política municipal; enfrentamento; violência; política; raça; gênero | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 13 | 2024 | Institui a politica municipal de enfrentamento á violência politica de gênero e raça | criação de medidas práticas que visem encaminhamento e enfrentamento de casos de violência política | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | gratuidade; transporte público; pessoas com deficiência | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 16 | 2024 | Acrescenta os §1º e §2º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 2.499/2019, que dispõe sobre a gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência no âmbito do município | evitar que a pessoa, mediante a apresentação de laudo médico-pericial, precise passar por perícia adicional na Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte para ter acesso ao uso gratuito do transporte público | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Educação | política municipal; prevenção; abandono; evasão escolar; educação | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 20 | 2024 | Institui a politica municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar | criar medidas para lidar com o abandono escolar frente a gravidade do quadro educacional municipal | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Governo Aberto/Digital | portal; conselhos municipais; políticas públicas; plataforma digital; acesso facilitado; informações | Luma Menezes | Bahia | Alagoinhas | Parda | PDT | 29 | 2024 | Institui o Portal dos Conselhos Municipais no município de Alagoinhas | princípios de transparência e publicidade | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 239/2021 | 2021 | NOMEIA - SE PRAÇA MARIELLE FRANCO LOCALIZADA EM IPIABAS | A institucionalização da Praça Marielle Franco na localidade da bifurcação das ruas Joaquim Marques e Eduardo de Freitas Tinoco, no distrito de lpiabas, é o que . e_ste_ relato visa justificar sobre sua importância perante os entes públicos municIpaIs de Barra do Pirai. E principalmente para as pessoas barrenses enquanto um ponto de encontro e lazer da comunidade. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 29/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 100/2022 | 2022 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 14 PARA MILTON DE OLIVEIRA | Não há justificativa. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 29/10/2024 |
| Cultura | tombamento; patrimônio; bens; imóveis; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 237/2022 | 2022 | TOMBA OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SEM PREJUÍZO DAQUELES JÁ ANTERIORMENTE TOMBADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 002 DE 28 DE ABRIL DE 1983,933 DE 10 DE JUNHO DE 2005, 936 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O objetivo é preservação e proteção não somente do patrimônio histórico , cultural e artistico de uma comunidade e se objetiva a construção da identidade local, regional e nacional. | Abrir PL | Não | Arquivado | 29/10/2024 |
| Assistência Social | insenção; tarifa de ônibus; mobilidade; gestante; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 16/2023 | 2023 | CONCEDE A GESTANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | O pré-natal é fundamental para se garantir gravidez e parto saudáveis e seguros. Para isso, são realizados, por exemplo, exames que podem identificar doenças como pressão alta (hipertensão arterial), anemia, diabetes, aids, hepatite B e sífilis. Além disso, em todas as consultas, o profissional de saúde vai verificar o peso e a pressão arterial da gestante e se há sinais de anemia e inchaço (edema), além de verificar as vacinas da futura mamãe. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 29/10/2024 |
| Violência de Gênero | segurança; prevenção; liberdade sexual; mulher; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 17/2023 | 2023 | Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento”. | O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de segurança à mulher, permanece coexistindo com as demais de leis vigentes, uma vez que agrega como ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos espaços de lazer e sociabilidade. Busca legitimamente implementar nas relações institucionais a cultura de proteção a mulher, visto o histórico de violência e desigualdade que se perpetua até hoje. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 29/10/2024 |
| Segurança alimentar | fome; mobilização; dia municipal; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 33/2023 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO NO COMBATE À FOME E PELA VIDA”. | Motivada pela Audiência Pública de conscientização para o tema da Campanha da Fraternidade 2023, que tem por tema “Fraternidade e Fome”, e por lema “Dai-lhe vós mesmos de comer” (Mt 14, 16), realizada na Sala Barão do Rio Bonito, Plenário da Câmara Municipal em 1º de março de 2023, elaborei este projeto, no sentido de que a data seja firmada a data anual de 09 de agosto, no calendário oficial do Município, propiciando a realização de atividades, tais como: palestrar, aulas magnas, exposições, campanhas de arrecadação de alimentos, seminários, simpósios, campanhas publicitárias sobre o combate à fome, no âmbito do Município de Barra do Piraí. | Abrir PL | Não | Arquivado | 29/10/2024 |
| Violência de Gênero | segurança; prevenção; liberdade sexual; mulher; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 34/2023 | 2023 | “Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento”. | O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de segurança à mulher, permanece coexistindo com as demais de leis vigentes, uma vez que agrega como ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos espaços de lazer e sociabilidade. Busca legitimamente implementar nas relações institucionais a cultura de proteção a mulher, visto o histórico de violência e desigualdade que se perpetua até hoje. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 29/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 100/2023 | 2023 | CONCEDE O NOME DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES À RUA DR. OVÍDIO MELO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A CATEDRAL DE SANT’ANA E O PALÁCIO EPISCOPAL SÃO JOSÉ (BISPADO), EM HONRA AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO 5º BISPO DA DIOCESE DE BARRA DO PIRAÍ – VOLTA REDONDA | Sua memória jamais será esquecida, com esta singela homenagem, batizando com seu nome a rua entre a Catedral Sant’Ana e o Palácio Episcopal. O Bispo que tantas vezes defendeu o Estado de Direito, a Democracia e a Liberdade como valores do Evangelho na Igreja Catedral, e tantas vezes se hospedou no Bispado, eternizado na rua que une esses dois importantes edifícios da história Barrense. | Abrir PL | Não | Aprovado | 30/10/2024 |
| Educação | segurança; alarme; escola pública; rede de ensino; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 110/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | O presente projeto objetiva a proteção à segurança, à integridade física, psicológica e à preservação da vida, em última análise, dos discentes e docentes que frequentam as unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí – RJ. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 30/10/2024 |
| Educação | escola; biblioteca; estatuto; juventude; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 117/2023 | 2023 | Institui a obrigatoriedade de que todas as unidades de ensino pública possuam exemplar do Estatuto da Juventude (lei federal nº12.852/2013) em sua Biblioteca, no âmbito de Barra do Piraí”. | Ter a legislação em seu rol de livros e publicações, na biblioteca do lugar onde se passa grande parte do tempo de vida quando se é jovem, é uma oportunidade maravilhosa de contato com questões de relevância, nas mais diversas áreas da vida, afetas à juventude. | Abrir PL | Não | Aprovado | 30/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 135/2023 | 2023 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA CAPELANIA NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O presente projeto visa incluir o Dia Municipal da Capelania no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho. | Abrir PL | Não | Aprovado | 30/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | inclusão; gratuidade; cordão de girassol; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 136/2023 | 2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIA”. | O cordão de girassol foi criado em 2016 em Londres e ainda é pouco conhecido no Brasil, mas amplamente reconhecido no mundo e aceito em portos e aeroportos. Ter um instrumento que permita o reconhecimento fácil e rápido de crianças e também adultos com deficiências ocultas dá mais segurança tanto para o deficiente quanto para a população, em geral. É mais um passo na luta por respeito e empatia. | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 30/10/2024 |
| Infraestrutura | plano diretor; urbanismo; direito a cidade; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 144/2023 | 2023 | INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO BARRA DO PIRAI, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Projeto de Lei ora encaminhado está contido na esfera de competência legislativa municipal, atende à Lei federal que estabelece as diretrizes da Política Urbana, à Lei Orgânica Municipal e ao Plano Diretor da Cidade | Abrir PL | Não | Em tramitação | 30/10/2024 |
| Mobilidade Urbana | mobilidade; transporte; conselho municipal; transparência; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 155/2023 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º; ART. 3º, I; ART. 12; e, ART. 21, II, VIII, XI; DA LEI MUNICIPAL 2.831 DE 12 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URNANA E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REVOGA A LEI 2.277 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e permanente, com fundamento na Lei Federal nº 12.587/2012, que trata justamente da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Abrir PL | Não | Aprovado | 30/10/2024 |
| Saneamento Básico | tarifa social; abastecimento; saneamento; água; esgotamento; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 158/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A tarifa social criada pelo projeto em tela objetiva garantir para a parcela mais carente da população, a possibilidade de ter em seu lar, por mais humilde que seja, o fornecimento de água potável para o banho, para cozinhar e para se higienizar. | Abrir PL | Não | Arquivado | 30/10/2024 |
| Segurança Pública | mulher; segurança; guarda municipal; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 185/2023 | 2023 | CRIA O PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | É justamente motivada por esses dados alarmantes, que não são diferente em nossa cidade, que decidi apresentar o projeto em tela, cujo objetivo é criar o programa Mulher Mais Segura, tendo por base a Guarda Municipal. A capacitação desses agentes e demais integrantes do serviço público municipal é indispensável como política pública de combate e de mitigação dos efeitos da violência enfrentada pelas mulheres de Barra do Piraí. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 30/10/2024 |
| Saúde Pública | gestante; criança; idoso; dengue; repelente; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 20/2024 | 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito AEDES AEGYPTI (dengue, zika vírus e febre chikungunya) para as gestantes, crianças e idosos no município de Barra do Piraí e dá outras providências. | A presente proposta tem o objetivo de proteger as gestantes crianças e idosos da contaminação pelo Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, todas as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti que tem causado, entre outros problemas, a microcefalia nas crianças e outros problemas neurológicos. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 01/11/2024 |
| Inclusão e Diversidade | estacionamento; reserva de vaga; autismo; vaga preferencial; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 27/2024 | 2024 | Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo. | O presente Projeto de Lei cria de acordo com a legislação em vigor, vagas preferenciais e devidamente sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, tendo como objetivo atender aos autistas possibilitando o estacionamento facilitador para esta pessoa, assim como é feito para outros que apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 01/11/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; cultura; patrimônio; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 103/2024 | 2024 | Declara Patrimônio Cultural de Naruteza Imaterial do Município de Barra do Piraí a “Marcha para Jesus” e dá outras providências.” | O presente Projeto de Lei tem o objetivo de declarar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Barra do Piraí a “Marcha para Jesus”, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social. A Constituição Federal, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural, reconhecendo a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Sabe-se que patrimônio imaterial ou intangível é aquele que se relaciona com a maneira como os diferentes grupos sociais se expressam por meio de suas festas, saberes, fazeres, ofícios, celebrações e rituais. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 01/11/2024 |
| Administração Pública | atendimento; prioridade; cartórios; corretores; imóvel; | Katia Miki | RJ | BARRA DO PIRAÍ | Parda | CIDADANIA | 125/2024 | 2024 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento junto à administração pública e aos cartórios para os corretores de imóveis devidamente registrados no município | O presente projeto de lei visa reconhecer a importância dos corretores de imóveis no desenvolvimento urbano e na economia local. Os corretores desempenham um papel fundamental na intermediação de negócios imobiliários, facilitando transações que contribuem para o crescimento econômico do município e para a satisfação das necessidades habitacionais de seus cidadãos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 01/11/2024 |
| Violência de Gênero | assédio; violência sexual; mulheres; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL14/2021 | 2021 | Institui e Cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual Contra Mulheres e Meninas no Município de Cáceres-MT | Todos os dias mulheres são violentadas em seu cotidiano. A desigualdade estrutural a que estão submetidas as mutheres reforça a banalização de condutas que violam e limitam o exercício dos seus direitos. O coüdiano de assédio e abusos praticados contra mulheres é de responsabilidade do Município, como agente garanüdor dos direitos fundamentais dessa população. A partir disso, o presente projeto de lei visa discutir a violência contra mulheres nos espaços públicos. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 15/5/2024 |
| Violência de Gênero | violência; politica; lgbtqia+; marielle franco; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL15/2021 | 2021 | Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março | A pesquisa A Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle Franco mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleigões. | Abrir PL | População negra, Mulher | Retirado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | violência; politica; lgbtqia+; marielle franco; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL21/2021 | 2021 | Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março | A pesquisa A Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle Franco mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleigões. | Abrir PL | População negra, Mulher | Vetado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | programa municipal; emprego;renda; violência doméstica; mulher; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL26/2021 | 2021 | Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Um dos principais motivos que impedem essa quebra do silêncio das mulheres vítimas de violência doméstica é a dependência econômica e neste sentido, criar políticas públicas que ajudem a romper esse ciclo da violência é fundamental, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como no auxílio do enfrentamento à violência por elas sofrida. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | educação; maria da penha; ensino público; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL27/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação do “Programa Maria da Penha na Escola” no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Cáceres. | Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova cultura nas relações entre mulheres e homens, no diálogo com uma geração de jovens que já dá sinais de uma maior resistência a padrões de comportamento opressores e desiguais. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 28/11/2023 |
| Educação | semana municipal; semana educar; educação; igualdade racial; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL31/2021 | 2021 | INSTITUI A SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Para promover a Igualdade Racial deve-se contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas a valorização do estudo da história, da cultura africana e afro-brasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 28/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | calendário oficial; dia municipal; 25 de julho; mulher negra; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL32/2021 | 2021 | Inclui no calendário oficial do município de Cáceres MT o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cacerense a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho | Ao sancionar o dia 25 de julho, como dia de Tereza de Benguela, e da mulher negra cacerense, estamos reconhecendo institucionalmente a importância desses agentes na luta pela liberdade e direitos igualitários de gênero e raça. | Abrir PL | População negra, Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Saúde Pública | COVID-19; prevenção; saúde; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL37/2021 | 2021 | Dispõe sobre as responsabilidades das empresas quanto a prevenção da saúde dos seus empregados frente a COVlDl9 em Gáceres-MT | Esta proposição, se aprovada, vai estabelecer os mecanismos que colaboram com as autoridades de saúde, porque tratam de um conjunto de obrigações informativas, bem como, responsabilizam os agentes econômicos a testarem os eventuais colaboradores que apresentem sintomas de contágio, zelando pela saúde e bem estar de parcela significativa de trabalhadores. | Abrir PL | Não | Arquivado | 29/11/2023 |
| Segurança alimentar | segurança alimentar; covid19; educação básica; emergência; calamidade pública; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL38/2021 | 2021 | Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica, do município de Cáceres, durante a suspensão das aulas diante de situações de emergência ou calamidades públicas' | É dever da administração pública a manutenção do fornecimento de alimento, de forma a assegurar o direito à alimentação adequada e saudável mesmo que fora do ambiente escolar. Portanto, considerando a relevância da presente proposição, que tem por objetivo primordial garantir a segurança alimentar e nutricional das pessoas mais vulneráveis, ou seja, os alunos da rede pública de ensino, esperamos contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei. | Abrir PL | Não | Arquivado | 29/11/2023 |
| Violência de Gênero | mulher; acolhimento; violência familiar; hospedagem; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL43/2021 | 2021 | Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar em quartos de hotéis e pousadas durante isolamento social e calamidade pública por meio de parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Cáceres e os estabelecimentos e dá outras providências. | O projeto de lei visa garantir junto aos hoteis e pousadas a destinação de pelo meos 5% das vagas para acolher as vitimas de violência domestica e seus filhos menores de idade por prazo determinado. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 29/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | semana municipal; pescador; homenasgem; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL53/2021 | 2021 | Institui, no âmbito municipal, a Semana Municipal do Pescador e da Pescadora de Cáceres compreendida entre os dias 25 à 29 do mês de janeiro | É sabido que há diversos projetos que pretendem construir hidrovias no Rio Paraguai que podem condenar a morte todo sistema ecológico e o Bioma Pantanal, bem como interferir diretamente na vida destes cidadãos, nesse sentido essa semana também deve servir e organização das demandas destes profissionais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/11/2023 |
| Renda e Emprego | programa municipal; inclusão; emprego; mulher; profissionalização; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL71/2021 | 2021 | Autoriza ao Poder Executivo a instituição do Programa Municipal Recomeçar Mulher Cidadã, que visa desenvolver estratégia de inclusão social de mulheres com maior grau de vulnerabilidade social, através da inserção à educação, profissionalização e posteriormente ao mercado de trabalho. | O estado de vulnerabilidade social não se apresentam apenas àquelas mulheres que sofrem violência física, embora este seja fator determinante para a vulnerabilidade de um grupo social. A falta de acesso ao sistema educacional, falta de qualificação profissional e geralmente sendo repetidoras de um ciclo familiar de pobreza e exclusão é que se faz necessário e urgente a criação de políticas públicas que venham a ofertar a essas mulheres condições para que o ciclo da violência seja rompido, utilizanclo-se de iniciativas advindas do poder público, a fim de proporcionar empoderamento econômico e cidadania plena a essas mulheres. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 29/11/2023 |
| Cultura | edital; cultura; recursos; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL75/2021 | 2021 | Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona. | O setor cultural, bem como, seus respectivos trabalhadores foram brutalmente atingidos pelas consequências da crise econômica e da crise sanitária em decorrência da Covid-l9, são milhares de trabalhadores que viram seus postos de trabalho serem destruídos, primeiro pelas políticas neoliberais que dirigem o estado nos últimos anos, que veem a cultura não como um àireito inalienável de iodo os povor, e como tal, um dever do Estado de garantir a todos e todos o acesso a esse direito, situação que se aprofunda com as consequências da Covid-l9 | Abrir PL | Não | Arquivado | 29/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | acesso; absorvente; menstruação; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL91/2021 | 2021 | INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, NA FORMA QUE INDICA. | A presente lndicação visa à instituição, no âmbito do Município de Cáceres, da Política pública ,'Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalizaçáo do Acesso a Absorventes Higiênicos. Esta tem como objetivo regular e abordar o assunto da menstruação de Íorma ampla, a fim de definir uma política pública capaz de combater alguns problemas principais: 1) o tabu em torno do tema; e 2) a dificulclade à universalizaçáo do acesso aos absorventes higiênicos e 3) a garantia do acesso à saúde. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 15/5/2024 |
| Administração Pública | indenização; orçamento público; lei municipal; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL05/2021 | 2021 | Acrescenta os §§ 5°, 6° e 7° à Lei Municipal n" 2.562 de 19 de janeiro 2017, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo Municipal pelo desempenho de funções institucionais e dá outras providências | A regulamentagão feita nessa forma é necessária senhores vereadores, pÍllggigg para se evitar sensacionalismos, com propagandas midiáticas, e, sequndo, para evitar a exposigão desnecessária dos Membros deste Poder Legislativo Municipal, oausando constrangimentos e outros transtomos totalmente inoportunos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | licença; afastamento; pagamento; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL024/2021 | 2021 | Projeto de Lei Altera as redações dos §§§ 1°, 2° e 3°, do artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.524, de 03 de março de 2016, revogando-se expressamente o § 4°, também do artigo 4°, da mesma lei, e dá outras providências. | Foi apresentado várias dúvidas pelo servidor Joelson Santana Rodrigues Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa desta Casa de Leis, em relação a redação do artigo 4o, e seus parágrafos, todos da Lei Municipal no 2.52412016, alterudapela Lei Municipal n'2.59512017. Pelo princípio da legalidade estrita, a Administração deve seguir apenas o que está previsto em Lei. | Abrir PL | Não | Aprovado | 12/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | terreno baldio; aproveitamento; hortifruti; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL035/2021 | 2021 | Autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do município de Cáceres- mt para o cultivo de hortifrútis e dá outras providência. | O projeto em apreço tem como objetivo garantir alimpeza de terrenos baldios da cidade de Cáceres-MT, através de um programa de aproveitamento destes espaços com o cultivo de hortifrútis. | Abrir PL | Não | Arquivado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | contratação; servidor público; serviço temporário; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL072/2021 | 2021 | Projeto de Lei da Câmara Municipal de Cáceres que "Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências. | No uso das prerrogativas que são conferidas à Mesa Diretora, dirijo-rne a Vossas Excelências para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que estabelece, em conformidade com o inciso III, do afi.22, da Lei Orgânica Municipal, do inciso VI, do artigo 129, da Constituição Estadual, e, inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, a situação de emergênciaparu fins de contratação de um servidor Contador, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, o que faço com abrigo no que consta nos autos do processo administrativo de número xxxl2021, e, de acordo com os fundamentos aqui consignados, bem como nos documentos e informações encaminhados em aditamento cleste. | Abrir PL | Não | Aprovado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | contratação; servidor público; serviço temporário; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL082/2021 | 2021 | Projeto de Lei que Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências. | No uso das prenogativas que são conferidas à Mesa Diretora, dirijo-me a Vossas Excelências para remeter-lhe o incluso Projeto de L.ei, que estabelece, em conformidade com o inciso III, clo afi.22, cla Lei Orgânica Municipal, do inciso VI, do artigo 129, daConstituição Estadual, c, inciso IX, do artigo 37 , daConstituição Federal, à situaçao de emergência para fins de contratação dc 02 (dois) servidores Auxiliares Administrativos, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências, o que faço com abrigo no que consta nos autos rlo processo administrativo anexo, e, dà acordo com os fundamentos aqui consignados, bem como nos documentos e informações encaminhados em aditamento clsste. | Abrir PL | Não | Aprovado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | parceria; iniciativa pivada; sede municipal; projeto; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL094/2021 | 2021 | Dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal de Cáceres em estabelecer parcerias com a iniciativas privada, de forma gratuita, para auxiliar na confecção do Projeto Inicial de Construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Cáceres" | A seleção do colaborador será realizada através do chamamento pÍrblico, instrumento previsto na Lei Federal no 13,019, de 31 cle julho de2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração | Abrir PL | Não | Aprovado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | vale alimentação; servidor efetivo; servidor comissionado; cesta-básica; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL095/2021 | 2021 | Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do vale alimentação aos servidores efetivos e em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências. | O pagamento do vale-alimentação fundamenta-se no auxílio ao servidor no desempenho de suas atividades laborais, visto que esse auxilio irá dar melhores condições de trabalho aos servidores do Poder Legislativo. Podemos fundamentar nossa posição na Lei Complementar no 25 de 1997 em seu art. 149, que determina, que será concedido aos servidores municipais auxílioalimentação. | Abrir PL | Não | Aprovado | 03/12/2021 |
| Administração Pública | atividade parlamentar; verba indenizatória; atividade externa; orçamento; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL096/2021 | 2021 | Projeto de Lei que "Altera o artigo 1°, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 e janeiro de 2017, que "Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas d parlamentar e dá outras providências. | Corrr elbito, ir verba inderriz,atória é nrra ootn única mensal clestinada a custear os gastos clos Vct'eaclores da Cântara lt4unicipal de Cáceres, cxclusivamentc vinculaclos ao cxclcício cla atividirdc lrarlarnentar, A l,ci Mr,uricipal nu 2,562, de 19 c1e .janeiro de 2017, clctalha as regras para o uso cla Vclba Inclonizatót'ia, c: cletenrtiua que so llodeur ser indenizacias clespesas lealizaclus pessoalmente pclos vcrcaclot'es tra execuçãcl cle suas ativiclaclcs par'lamcntares cxtcrnas, dcvcrrclo scr aprescntaclo t'clattirio nreusal clas ativiciaclcs clcseurpenhaclas 1:clo eclil, llcaudo clispensacla a prcstação clc contars | Abrir PL | Não | Aprovado | 15/5/2024 |
| Administração Pública | salário; férias; décimo terceiro; prefeito; secretários; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL097/2021 | 2021 | Projeto de Lei que Institui o 13° (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1° de janeiro e 2022 e dá outras providências. | Projeto de lei que prevê o pagamento do 13o corrcsponde ao mffco temporal normativo apartir do qual tal vantagem poderá ser paga. Além disso, a lei que fixar o benefício deve atender todas as condigões para sua validade: a previsão da despesa na Lel de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), o atendimento às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRf) e o respeito aos limites do artigo 29-A e parágrafo 1" da CF/88, o qpe restou demonstrÇdo no presente Proigto de Lei. | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Administração Pública | convênio; parceria; cooperação; construção da sede; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL104/2021 | 2021 | Projeto de Lei que "Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Cáceres/MT, o celebrarem Termo de Convênio visando parceria e cooperação para a construção da nova Sede da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências. | O Projeto de Lei, ora proposto, visa assegurar o cumprimento do princípio da legalidade estrita, autorizando aos Poderes Legislativo e Executivo do Município cle Cáceres, em Íirmarem um Termo de Convênio, para construção da nova sede da Câmara Municipal cle Cáceres, tendo em vista a situação precária em que se encontram as instalações físicas atuais da sua sede, que estão em condições inadequadas à utilização e até mesmo insalubres para uso dos Vereadores, Servidores, Autoridades e a população que freqiienta o imóvel. | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Administração Pública | servidor efetivo; servidor comissionado; cargo; função; gratificação; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL96/2021 | 2021 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres, para incluir 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Informática no art. 16, no Anexo I, do Anexo IV, na Tabela IV e no Anexo V, e acrescentar mais 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar e regulamenta a Função Gratificada de Tesoureiro na Câmara Municipal de Cáceres, todos da Lei Municipal Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.” | Considerando a quantidade de serviços Municipal de Cáceres, optou-se, em atenção ao princípio da economicidade desenvolvidas na Câmara acle, em criar uma fuução gratificada, ao inves de criar um cargo eÍ-etivo, que representaria um dispêndio ainda maior aos cofres municipais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 15/5/2024 |
| Administração Pública | servidor efetivo; servidor comissionado; cargo; função; gratificação; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL08/2021 | 2021 | Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar Municipal n° 111, de 10 de fevereiro de2017, relacionado ao Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação no Anexo I." | Por conseguinte, tendo em conta que para acatamento/formalização do intento se faz necessária a remessa de proposta legislativa ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Cáceres, sucessivamente a realizaçdo de diligências e de reuniões das Comissões Permanentes competentes, foi providenciada a elaboração da atinente minuta de P§eto de Lei (PL) e do Parecer Prévio da Mesa Diretora, que é favorável à sua edição, atenclendo ao princípio cla legalidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2021 |
| Saúde Pública | fibromialgia; estacionamento; fila preferencial; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL05/2022 | 2022 | Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Cáceres. | A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população brasileira que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes. A fibromialgia (FM) é uma condição que se caracteriza por dor muscular generalizada, crônica (dura mais que três meses), mas que não apresenta evidência de inflamação nos locais de dor. Ela é acompanhada de sintomas típicos, como sono não reparador (sono que nâo restaura a pessoa) e cansaço. Pode haver também distúrbios do humor como ansiedade e depressão, e muitos pacientes queixam-se de atterações da concentração e de memória (Sociedade Brasileira de Reumatologia). | Abrir PL | PCD | Arquivado | 4/12/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; espaço público; renomeação; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL018/2022 | 2022 | Dispõe sobre a denominação da UBS Vista Alegre, localizada no Bairro Jardim Padre Paulo em Cáceres-MT, e dá outras providências | A Unidade Básica de Saúde (UBS) sempre foi do jardim padre Paulo, devido na época o espaço físico não ser adequado e não ter um prédio adequado dentro do bairro, foi alugado um prédio no bairro Vista Alegre. Na atualidade o prédio é próprio e se localiza no Jardim Padre Paulo na Rua das Camélias, mas continua com o nome de UBS Vista Alegre. Diante do exposto, em acordo com pedidos recebidos dos moradores do bairro que a UBS ora denominada UBS Vista Alegre, passe a ser denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM PADRE PAULO, tendo em vista a sua localização no espaço físico. | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Violência de Gênero | violência; mulheres; apoio psicológico; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL023/2022 | 2022 | Projeto de Lei que Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Cáceres e da outras providências. | Os dados acetcada violência no Brasil revelam uma triste realidade, a cada 2 minutos cinco mulheres são espancadas em território brasileiro; a cada 10 minutos uma mulher, em todas as faixas etárias, é estuprada e todos os dias 3 mulheres são vitimadas pelo feminicídio. O que por si só, já justificaria que em todos os municipios do país houvessem legislações que garantissem o apoio psicossocial as mulheres e principalmente políticas diretas de enfrentamento a violência contra a mulher. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 15/5/2024 |
| Educação | capacitação; professores; igualdade racial; rede pública; rede privada; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL024/2022 | 2022 | Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências. | Para além disso, outros dispositivos legais garantem que o sistema educacional de base tenha em sua matriz curricular, obrigatoriamente, o ensino das historias africanas e afro-brasileiras Lei n' 10.63912003 e a LDB de 1996 que garante o ensino baseado no respeito a diversidade étnico-racial, no entanto, o que se tem percebido nos Írltimos anos é que principalmente a lei n" 10.63912003 tem encontrado dificuldade e resistênciapara sua real efetivação e um dos fatores que contribuem para isso é afalta de letramento racial dos profissionais da educação. Nesse sentido, justificamos a propositura, principalmente em se tratando do momento em que comemoramos o mês da Consciência Negra. | Abrir PL | População negra | Arquivado | 15/5/2024 |
| Arrecadação Tributária | orçamento; código tributário; unidade fiscal; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PLC01/2022 | 2022 | Projeto de Lei Complementar que altera o Parágrafo Único do artigo 5º, do Código Tributário Municipal, e dá outras Providências | Nesse contexto é que apresentamos o presente projeto cle lei completnentar, possibilitando o Município de Cáceres em utilizar um outro índice, menol' que o aplicado em 2027, que foi o IGP-DI, ou seja, não harrerá nenhum óbice que o NÍunicípio utilize o IPCA ao invós clo IGP-DI, adotando assim, o índice que teve rnenor valor real, beneficiando a população cacerense, | Abrir PL | Não | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Administração Pública | Lei municipal; estrutura organizacional; estrutura operacional; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PLC03/2022 | 2022 | Altera a Lei Complementar Municipal n° 111, de 10 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências". | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, l1o Llso das prerrogativas que são conferidas pelo Regimento Interno, dirijo-rne a Vossas Excelências para remeter-lhe o incluso proieto de Lei Complementar, que visa alterar a Lei Complementar Municipal no 111, de 10 de fevereiro de 201 7 , q11e"Dispõe sobre a estrulura organizacionctl e operacional da Câmara Municipal de Caceres-MT e clir outrcrs providências". Com efeito, ressaltamos que a grande parte dos servidores desta Casa de Leis, estão clesde os seLls ingressos, sem qualquer reajuste em suas remunerações bases, inclusive havendo algumas adequações necessárias que foram feitas neste projeto de lei complementar' | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Administração Pública | plano de cargo; vencimento; servidor público; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL04/2022 | 2022 | Altera a Lei Coplementar Municipal n° 120, de 21 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres - MT e dá outras providências | O Quadro de r-ríveis fundamental, módio e supcrior, ern vigência, foi instituído por interrrrédio cla Lei Complementar Municipal n" 120, de 21 de clezembro de 2017. A época de sua constituição, a Lei contemplou critérios remuneratórios específicos para as referidas Carreiras e a estruturou, cada uma em tabela próplia, com níveis e classes distintas. Estes níveis remllneratorios fbram fixados com percentuais varian do de 60Á e 80/o entre níveis que, reajustado o venciurento básico toda tabela é automaticarnente ajustada. | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Violência de Gênero | informação; prevenção; erradicação; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL036/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O presente projeto tem o intuito de dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais frequentados majoritariamente por homens a afixarem cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa de conscientização acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher no Município de Cáceres - MT | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 4/10/2023 |
| Educação | transparência; creche municipal; criança; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL055/2023 | 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES. | O acesso à creche é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), embora não seja uma etapa obrigatória da educação infantil - a matrícula obrigatória ocorre a partir de 4 anos - o Estado deve garantir oferta de vagas para aqueles que a desejarem. O Plano Nacional de Educação (PNE) (2020-2024) prevê que para o Brasil atingir a meta de no mínimo 50% das crianças de até 03 anos matriculadas nas creches, ainda é preciso incluir cerca de 1,4 milhão de crianças. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Educação | gratificação; zona rural; professor; rede municipal; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL057/2023 | 2023 | DISPÕE GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DIRIGIDA AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM DECORÊNCIA DE CONJUNTURAS DE PERMANÊNCIAS EM LOCAIS DISTANTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO | O presente projeto se faz necessária tendo em vista que temos em nosso quadro de servidores da Educação, que estão lotadas nas escolas do interior do município e que enfrentam dificuldades de deslocamento e para as suas atividades, pois muitos destes profissionais da educação não tem origem naquela localidade, com isso acaba tendo parte dos seus vencimento para custear em locomoção e com a própria permanência próximo do local de trabalho, muitos opta pelo distanciamento do convívio socais familiar para atender as demandas e os compromisso com a educação. | Abrir PL | Não | Arquivado | 4/12/2023 |
| Violência de Gênero | inclusão; feminismo; feminicídio; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL059/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES COMO DIA DO LEVANTE FEMINISTA CONTRA O FEMINICIDIO NO MUNICIPIO DE CÁCERES . | Por meio do presente Projeto de Lei, para o qual pedimos o apoio dos nobres pares, para a data de 18 de outubro faça parte do calendário municipal como o dia do Levante Feminista contra todo tipo de violência contra as mulheres na cidade de Cáceres. Esse dia deve ser lembrado como um fatídico dia em que mulheres foram as ruas gritar por justiça e lembrar de todas as vitimas da violência de gênero. | Abrir PL | Mulher | Retirado | 4/12/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | manutenção; arborização; calçada; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL061/2023 | 2023 | Dispõe sobre Normas e Diretrizes para implantação e manutenção da arborização nas calçadas e demais espaços viários no Município de Cáceres e outras providências. | A arborização das áreas livres públicas e disponível no sistema viário, além de embelezar o ambiente, é responsável direto pela melhoria da qualidade de vida da população urbana, desempenhando, portanto, importante papel estético e ecológico. Daí se extrai a importância de determinados fatores, como a escolha da planta, para evitar conflitos indesejáveis entre as árvores e o cenário urbano, repleto de fiação, postes de iluminação, edificações e calçadas. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia da paz; cultura; homenagem; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL034/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19 DE JUNHO DE 2023, que “"In memorian" ao Professor Natalino Ferreira Mendes, 1924 -2011. Poeta, Escritor, Autor do Hino Municipal de Cáceres, Acadêmico Imortal da AML, Membro Fundador do IHGMT-Cáceres, entre outras obras de relevante valor Sócio cultural.” | Este Projeto é apresentado, tendo em vista a necessidade de trabalharmos a Paz, a Cultura da Paz. Este mesmo projeto já foi apresentado em várias cidades do Brasil e do mundo para a criação do Dia da Cultura da Paz e a adoção da Bandeira da Paz. | Abrir PL | Não | Aprovado | 04/12/2023 |
| Violência de Gênero | cartazes; anúncios publicitários; prevenção; erradicação; violência contra a mulher | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 36/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | contribuir para minimizar os graves efeitos da violência contra a mulher, que muitas vezes resulta na morte destas, unicamente em razão de sua condição de gênero feminino | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 15/5/2024 |
| Educação | transparência; creche municipal; criança; | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 55/2023 | 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES. | gerenciamento de vagas dos centros de educação infantil da cidade, identificando a demanda real por vagas no município e dando prioridade de acesso segundo os critérios definidos pela presente Lei | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Educação | gratificação; local de trabalho; profissionais rede pública municipal; secretaria de educação; locais distantes; zona rural | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 57/2023 | 2023 | DISPÕE GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DIRIGIDA AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM DECORÊNCIA DE CONJUNTURAS DE PERMANÊNCIAS EM LOCAIS DISTANTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO. | muitos destes profissionais da educação não tem origem naquela localidade, com isso acaba tendo parte dos seus vencimento para custear em locomoção e com a própria permanência próximo do local de trabalho | Abrir PL | Não | Arquivado | 15/5/2024 |
| Violência de Gênero | calendário municipal; levante feminista; feminicídio | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 59/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES COMO DIA DO LEVANTE FEMINISTA CONTRA O FEMINICIDIO NO MUNICIPIO DE CÁCERES | visibilizar a importância da luta feminista que revela que a desigualdade tem raízes históricas, culturais e econômicas, e que a opressão de gênero é resultante da forma que as sociedades organizam o seu desenvolvimento e sua reprodução | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | normas; diretrizes; arborização; calçadas | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 61/2023 | 2023 | Dispõe sobre Normas e Diretrizes para implantação e manutenção da arborização nas calçadas e demais espaços viários no Município de Cáceres e outras providências. | A arborização das áreas livres públicas e disponível no sistema viário, além de embelezar o ambiente, é responsável direto pela melhoria da qualidade de vida da população urbana, desempenhando, portanto, importante papel estético e ecológico. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Educação | programa municipal; práticas de construção de paz; escolas | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 67/2023 | 2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências no Município de Cáceres. | Os Círculos apoiam o crescimento e a aprendizagem individual ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento de uma comunidade escolar positiva e saudável para todos. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Violência de Gênero | cadastro; registro; divulgação; índices; violência contra mulheres | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 71/2023 | 2023 | Institui o Cadastro de Registro e Divulgação dos Índices de Violência Contra as Mulheres, no Município de Cáceres. | elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres, e à violência contra a mulher no Município | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 15/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; dia; gratidão; mãe preta | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 5/2024 | 2024 | “INSTITUI O “DIA DA GRATIDÃO À MÃE PRETA.” | A celebração da Mãe Preta pode ser uma oportunidade para refletir sobre a história, a cultura e as contribuições das mulheres negras à sociedade. Dia de homenagear um dos pilares na formação social e cultural da família brasileira nos séculos XVIII e XIX, a ama-de-leite, a mãe preta, que forjou a personalidade de muitas gerações de brasileiros | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 7/10/2024 |
| Violência de Gênero | criação; procuradoria especial da mulher | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 7/2024 | 2024 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres de todas as idades e segmentos sociais, étnicos, econômicos e/ou culturais | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 7/10/2024 |
| Violência de Gênero | política municipal; enfrentamento; violência política; violência de gênero; violência de raça | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 8/2024 | 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Além de ferir os direitos humanos fundamentais, a violência política de gênero e raça compromete a qualidade da democracia e a representatividade. A insegurança enfrentada por mulheres na política desencoraja a participação feminina, prejudicando a diversidade de perspectivas e experiências no processo decisório | Abrir PL | Mulher, População negra | Arquivado | 7/10/2024 |
| Renda e Emprego | política municipal; trabalho digno; cidadania; população em situação de rua; direitos humanos; renda; qualificação profissional; escolaridade | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 11/2024 | 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DESTINADA A PROMOVER OS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AO TRABALHO, RENDA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE NO MUNICÍPIO. | Estamos vendo o número desse grupo vulnerável aumentar cada dia na cidade. Assim, faz necessário a ampliação de políticas públicas voltadas para esse público no município com reconhecimento do problema social que deve ser reconhecido pelo poder público local, apresentando mecanismos de acolhimentos e valorização da dignidade desse grupo social. | Abrir PL | Não | Arquivado | 7/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | calendário oficial; dia; mãe; pessoa atípica; conscientização; autismo | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | 18/2024 | 2024 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O “DIA DA MÃE ATÍPICA” A SER COMEMORADA NO DIA 02 DE ABRIL, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. | criar políticas públicas de proteção e apoio às mães das pessoas com deficiência e doenças raras. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 7/10/2024 |
| Renda e Emprego | programa municipal; mães; mercado de trabalho | Mazéh Silva | MT | Cáceres | Preta | PT | PL 19/2024 | 2024 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O PROGRAMA “MÃES NO MERCADO DE TRABALHO” | Segundo dados recentes do IBGE, logo após a maternidade, 30 % das mulheres se veem obrigadas a abandonar o trabalho muito mais que homens, além do mercado de trabalho que exclui e rejeita mães com filhos pequenos. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 7/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação; juventude; cultura; cidadania | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 154/2021 | 2021 | RECONHECE DE UTLIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDES, CULTURA E CIDADANIA_AJURCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A entidade te por missão contribuir para a formação de uma cultura cidadã, com ênfase na educação popular e nos espaços de decisão junto às populações empobrecidas, especialmente as juventudes, crianças e adolescentes, mulheres, população negra, LGBTQIA+, povos tradicionais e camponeses, visando a defesa dos direitos humanos, políticos, econômicos, sociais, artísticosculturais e ambientais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. | Abrir PL | LGBTQIA+, Mulher | Aprovado | 30/10/2023 |
| Educação | programa municipal; espaço infantil noturno; primeira infância | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 169/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | Dar suporte aos responsáveis por crianças na primeira infância e que necessitem de apoio no horário noturno por compromissos profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda da cidade. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | programa municipal; medidas socioeducativas; meio aberto; educação; juventude | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 170/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB | É necessário fortalecer as medidas socioeducativas em meio aberto, pois são estas que precisam de menos recursos financeiros e as que podem dar um resultado positivo na vida dos adolescentes internados nas unidades de medidas socioeducativas, se tiverem investimento e estrutura para isso. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | atenção humanizada; aborto legal | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 171/2021 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE — PB | Diante do amplo aparato legal e da distância da efetivação deste direito, de aborto legal em casos estipulados pela lei, o programa busca inserir no ordenamento jurídico municipal os parâmetros trazidos pela norma técnica de atenção humanizada ao abortamento produzida no Ministério da Saúde no que tange tal atendimento no municipio | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 30/10/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | calendário oficial; dia municipal; visibilidade lésbica; LGBTQIA+ | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 172/2021 | 2021 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE — PB, PARA INCLUIR O DIA 29 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA. | Visa promover a visibilidade das mulheres lésbicas frente ao apagamento desse grupo, como resultado dos valores machistas e lesbofóbicos dessa população, que faz com que essas mulheres sofram diferentes formas de violência, desde a negação de suas identidades até a violência sexual e física. | Abrir PL | LGBTQIA+, Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | mapa de violência; dados; violência contra a mulher; estatística | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 173/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MAPA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES DE CAMPINA GRANDE —PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Para um melhor planejamento de políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade no enfrentamento da violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres na cidade de Campina Grande | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 30/10/2023 |
| Segurança Pública | calendário oficial de eventos; dia municipal;luta contra o encarceramento; juventude negra | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 174/2021 | 2021 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DE CAMPINA GRANDE — PB PARA INCLUIR O DIA 20 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA | O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Mais de 37% não chegaram a ser devidamente julgados. O encarceramento em massa e a seletividade penal são práticas que estruturam a política de justiça criminal no Brasil. O perfil desse grupo é jovem, homens e negros, em sua maior parte. A criminologia crítica ja passou a assumir o racismo como uma variável constitutiva do sistema penal brasileiro. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | cartazes; informativos; serviços públicos; violência sexual; mulheres | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 175/2021 | 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CARTAZES INFORMATIVOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB ACERCA DA VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA PELAS MULHERES | A cada 11 minutos é registrado um caso de estupro no Brasil e, segundo o Ipea, apenas 10% de casos notificados são registrados nas delegacias. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 6/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | veículos de tração animal; vias urbanas; programa municipal; veículos de tração elétrica; proteção aos animais | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 177/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CAVALO DE LATA", NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE — PB COM O OBJETIVO DE REDUZIR GRADATIVAMENTE O NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM CIRCULAÇÃO NAS VIAS URBANAS, OS SUBSTITUINDO POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA OU MECÂNICA | Crescimento exponencial do número de veículos de tração animal na cidade, a maioria conduzido por famílias que se sustentam a partir da reciclagem de lixo, é necessário que essas tenham um veículo de auxílio à atividade, mas as condições em que esses animais trabalharam diariamente não condiz com a legislação ambiental vigente | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 6/11/2023 |
| Violência de raça | genocídio; juventude negra; calendário oficial de eventos | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 178/2021 | 2021 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, PARA INCLUIR O DIA 14 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL TÁSSIO PEREIRA DE LIMA DE ENFRENTAMENTO AO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA | A população negra reresentaram, em 2020, 75,7% das vítimas de homicídios no Brasil, sendo o Norte e o Nordeste as regiões com as maiores taxas | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | créditos tributários; suspensão exigibilidade de pagamento; iptu; issqn; combate aos efeitos da pandemia; covid-19 | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 202/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E ISSQN NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 COMO MEDIDA EXPECIONAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 EM CAMPINA GRANDE-PB | O setor de serviços foi penalizado de forma substancial durante a pandemia, principalmente profissionais autônomos | Abrir PL | Não | Arquivado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 212/2021 | 2021 | DENOMINA DE "JERÔNIMO FERREIRA DE SÁ" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado foi atuante na comunidade e contribuiu para o desenvolvimento da região | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 213/2021 | 2021 | DENOMINA DE "ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado é um sociólogo que lutou pelos direitos culturais da cidade, conselho de juventude e presidente da associaçao de juventudes | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 214/2023 | 2021 | DENOMINA DE "ANTÔNIA DOS SANTOS SILVA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. A homenageada foi agricultora, costureira e comerciante, e seu nome foi sugestão da comunidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 218/2021 | 2021 | DENOMINA DE " SEBASTIÃO OLEGÁRIO DA SILVA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANETE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 219/2021 | 2021 | DENOMINA DE " JOSÉ FRANCISCO DE GOUVEIA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado foi líder comunitário, lutava por melhores condições de comercialização na feira do Ligeiro | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 220/2021 | 2021 | DENOMINA DE " PEDRO ARAGÃO" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado foi dono de uma histórica livraria no centro da cidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 221/2021 | 2021 | DENOMINA DE " CABO ALEX SANDRO ALVES DA SILVA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANETE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado foicabo da polícia militar e faleceu durante a pandemia | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 223/2021 | 2021 | DENOMINA DE " MINERVINA JUSTO DA SILVA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. A homenageada foi doméstica, lavadeira de roupa, costureira e feirante, contribuiu para o crescimento da cidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 224/2021 | 2021 | DENOMINA DE " FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA" O NOME DE UMA RUA DO CONJUNTO RONALDO CUNHA LIMA, BAIRRO TRÊS IRMÃS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. A homenageada foi coordenadora do SINTAB, líder sindical, além de professora da rede municipal de ensino e defensora dos direitos humanos; faleceu vítima de covid-19 | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 225/2021 | 2021 | DENOMINA DE " ANAISA OTÁVIA DA SILVA" O NOME DE UMA RUA NO CONJUNTO RONALDO CUNHA LIMA, BAIRRO TRÊS IRMÃS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. A homenageada foi fundadora da associação das trabalhadoras domésticas de Campina Grande | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem; trabalhadores da área da saúde; pandemia; covid-19 | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 242/2021 | 2021 | DEFINE QUE O PODER EXECUTIVO PRIORIZE QUE AS NOVAS RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEJAM EM NOME DAS E DOS TRABALHADORES (AS) DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESTAVAM À FRENTE NA PANDEMIA DA COVID-19 E MORRERAM EM CONSEQUÊNCIA DESSA PANDEMIA EM CAMPINA GRANDE-PB | Homenagem a profissionais que se empenharam em cumprir a missão de salvar vidas durante a pandemia e morretam em consequência | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Educação | feira literária; calendário oficial de eventos; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 243/2021 | 2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 7.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI FEIRA LITERÁRIA DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Intuito de fomentar na cidade uma cultura leitora | Abrir PL | Não | Não consta | 6/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 244/2021 | 2021 | DENOMINA DE " JOSÉ DE ARIMATÉA DE LUCENA CIRNE UMA RUA NO CONJUNTO RONALDO CUNHA LIMA, BAIRRO TRÊS IRMÃS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. O homenageado era militante, participou de várias lutas em defesa de direitos e oportunidades dos oprimidos, em especial ambulantes, lavadores de carro e trabalhadores sem-terra | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | programa municipal; transexuais; travestis; transgêneros; vulnerabilidade social; inclusão produtiva | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 245/2021 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA DESTINADO A PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INCLUSÃO PRODUTIVA NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB | A população trans é um segmento da sociedade que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade em virtude da discriminação, no âmbito familiar, na educação e no mercado de trabalho, não tendo oportunidades que viabilizem uma vida digna na sociedade | Abrir PL | LGBTQIA+ | Arquivado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 251/2021 | 2021 | DENOMINA DE " MARIA ROMÃO DE LIMA" O NOME DE UMA RUA NO LOTEAMENTO VICENTE CORREIA, BAIRRO JARDIM VERDEJANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | O loteamento existe há mais de dez anos e nunca teve suas ruas nomeadas, ocasionando uma série de transtornos aos moradores. A homenageada sofreu violência doméstica ao longo de sua vida, é referência para a necessidade de luta contra violência de gênero | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação espaço público; homenagem; praça | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 262/2021 | 2021 | DENOMINA DE "TEATRÓLOGO HERMANO JOSÉ" O NOME DE UMA DAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | Hermano José tem longo legado em Campina Grande, contribuindo muito com a sua e as próximas gerações principalmente nos âmbitos da arte e da dramaturgia | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Cultura | calendário oficial de eventos; coco de roda | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 263/2021 | 2021 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, PARA INCLUIR O DIA 04 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DO COCO DE RODA | O Coco de Roda é uma manifestação da cultura popular do Nordeste, faz parte de um arcabouço cultural ligado às tradições afro-brasileiras e dos povos nativos, tendo grande importância na Paraíba | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 273/2021 | 2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO BATISTA (MESTRE SABIÁ) | O homenageado tem grande histórico e legado de contribuições na cidade, principalment pelo trabalho com várias gerações de jovens na arte da capoeira | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Saúde Pública | programa municipal; pobreza menstrual; saúde da mulher | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 274/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À POBREZA MENSTRUAL_PMEPOM | Milhares de mulheres, meninas e homens trans usam cotidianamente meios inseguros para absorver o sangue menstrual pela falta de condições econômicas, aumentando os riscos de infecção e colocando sua saúde em risco | Abrir PL | LGBTQIA+, Mulher | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominaçao de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 283/2021 | 2021 | DENOMINA DE MARIA DE SOUZA AMORIM UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | A homenageada deixou um legado de luta e representatividade para a população desfavorecida de seu bairro | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | bueiros; alagamentos; bueiros inteligentes | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 292/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO "BUEIROS INTELIGENTES" NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Nos períodos de chuva a cidade possui áreas que sofrem alagamentos, colocando moradores, transeuntes e veículos em risc; grande parte é causado por bueiros e galerias entupidos e obstruídos pelo lixo não degradável descartado de forma inadequada e os bueiros intligentes impedem que esse lixo atinjam a rede pluvial ao ter dentro deles cestos coletores, facilitando o trabalho de limpeza | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Saúde Pública | economiários; trabalhadores terceirizados; caixa econômica federal; grupo prioritário; vacinação; plano municipal de imunização | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 341/2021 | 2021 | AUTORIZA A INCLUSÃO DE ECONOMIÁRIOS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO | Os funcionários da Caixa têm atendido presencialmente milhares de pessoas todos os dias, deixando-os expostos e vulneráveis em relação ao vírus da Covid-19 | Abrir PL | Não | Arquivado | 7/11/2023 |
| Educação | material didático; venda; educação básica; estabelecimentos privados | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 348/2021 | 2021 | DETERMINA A VEDAÇÃO DA VENDA EXCLUSIVA DE MATERIAL DIDÁTICO PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | A venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor por ser considerada prática abusiva, assim, as escolas da rede privada de ensino não podem condicionar a matrícula dos alunos à venda de livros, na maioria das vezes produzido por outras empresas. As escolas devem respeitar o princípio da Livre Concorrência | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Mobilidade Urbana | programa municipal; ciclismo; bicicletas; meio ambiente; transporte público; sustentabilidade | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 423/2021 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA "BICICLETAR" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Construção de uma cidade mais sustentável e contribuir para o alívio na demanda por trnsporte público | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Violência de raça | programa municipal; racismo institucional | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 426/2021 | 2021 | FICA AUTORIZADO A INSTITUIR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL | 58,5% da população paraibana é negra o racismo estrutural impacta diretamente todas as esferas da sociedade, impondo sistemática e permanentes formas de opressão em relação ao acesso a direitos e exercício da cidadania por parte da população negra, tendo, assim, o setor público papel fundamental no seu enfrentamento | Abrir PL | População negra | Aprovado | 7/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | política municipal; coleta e destinação; gorduras e óleos vegetais | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 434/2021 | 2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 4.608, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | O óleo de cozinha é potente contaminador, podendo produzir substâncias cancerígenas, poluindo também milhões de litros de água potável e gerando impermeabilização do solo, o que causa danos ambientais como mortandade de peixes e outros seres vivos aquáticos | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Esporte e Lazer | caráter educacional e formativo; capoeira; manifestações culturais; esportes; parcerias; educação pública | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 435/2021 | 2021 | AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PERMITINDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE | A capoeira é patrimônio cultural imaterial da humanidade, representante da cultura do povo negro no Brasil e simbolo de resistência histórico; além disso, dentro do domínio educacional trabalha a aprendizagem afetiva, psicossocial, psicomotor e cognitivo | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 450/2021 | 2021 | DENOMINA DE JOSÉ VALTÉCIO BRANDÃO UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB | José Valtécio Brandão estudou direito a antiga URNE, onde iniciou sua militância política como sindicalista, como dirigente partidário também construiu alianças políticas na disputa pelo poder executivo local, sendo indicado como primeiro coordenador do PROCON municipal | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 456/2021 | 2021 | DENOMINA DE ISMAR CÂNDIDO COSTA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB | O homenageado foi uma das primeiras pessoas a trabalhar com a manutenção de rede elétrica operando transformadores de energia | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Violência de Gênero | nomeação de locais públicos; homenagem; pessoas condenadas; crimes contra as mulheres | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 462/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A HOMENAGEM COM NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA AS MULHERES | Luta contra a discriminação de gênero | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de raça | homenagem; escravocratas; eventos históricos; prática escravista; administração municipal | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 463/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DA PRÁTICA ESCRAVISTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA | Apagamento sistemáico da história das pessoas negras no país aliado a homenagem a personagens históricos escravagistas | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | salas de apoio; amamentação; órgãos e entidades públicas | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 476/2021 | 2021 | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS | Muitas preocupações perpassam o início da maternidade, sendo de suma importância que a sociedade contribua para a preservação do aleitamento materno após a retomada da rotina de trabalho | Abrir PL | LGBTQIA+ | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 487/2021 | 2021 | DENOMINA DE MARIA DAS NEVES BARBOSA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | A homenageada fazia parte do trio "As Ceguinhas de Campina" | Abrir PL | Não | Arquivado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; igualdade racial | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 508/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEMINÁRIO "AGOSTO PARA A IGUALDADE RACIAL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Dentre as diversas iniciativas de combate às desigualdades raciis pensados pelo MNCG, o Seminário Agosto Para a Igualdade Racial completou 10 anos de resistência e tem se destacado no cenário nacional e local por ser o único espaço educativo com tal longevidade na Paraíba | Abrir PL | Não | Arquivado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de espaço público; praça; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 512/2021 | 2021 | DENOMINA DE KLEBER FREIRE DA CRUZ UMA DAS NOVAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | Foi sindicalista e membro da direção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas da Paraíba, além de integrar a direção do PT e ter sido secretário Municipal Adjunto de Planejamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Foi vítima de um trágico acidente de trânsito em 2002, sua morte deixou um legado de muita luta e representatividade do povo pobre da cidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Saúde Pública | doulas; permissão de acompanhamento; atividade essencial | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 515/2021 | 2021 | ALTERA A LEI 6.302/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A categoria profissional das doulas veio ganhando destaque ao longo dos últimos anos, principalmente a partir do processo de humanização do parto, ajudando as grávidas não só no momento do parto, como também ao longo de toda gestação e após o nascimento do bebê, ao conferir suporte físico e emocional e ajudar a gesante em aspectos como plano de parto, recomendado pela OMS | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | calendário oficial; dia municipal; gordofobia; inclusão; discriminação | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 531/2021 | 2021 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, PARA INCLUIR O DIA 10 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA | A gordofobia se trata do preconceito contra pessoas gordas, e essa discriminação leva à exclusão social, negando direitos básicos, como a acessibilidade | Abrir PL | Outros | Aprovado | 7/11/2023 |
| Saúde Pública | prioridade; atendimento psicoterápico; cirurgia plástica reparadora; tratamento ortodôntico; rede pública de saúde; mulher vítima de violência | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 537/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA E DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A violência de gênero deixa marcas e cicatrizas não apenas no subconsciente das vítiimas, mas também em seus corpos. A mulher vítima de violência deve receber acompanhamento especializado gratuito através do sistema municipal de saúde | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | juventude; semana municipal; calendário oficial de eventos | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 549/2021 | 2021 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Necessidade de políticas públicas direcionadas a juventude de campina grande, especialmente em cultura, esporte e lazer | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | horta comunitária; agricultura familiar urbana; agricultura sustentável | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 558/2021 | 2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA E APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR URBANA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Hortas comunitárias, além de promoverem a integração, revitalizam o uso de espaços ociosos e são alternativa de produção e acesso a alimentos frescos e saudáveis. Há também o aspecto educacional e social | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 561/2021 | 2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR MAURO GOMES DE LIMA (IGUATU) | O homenageado tem histórico e legado de contribuições à cidade, principalmente na esfera do futebol. | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Segurança Pública | proibição; fogos de estampido; fogos de artifícios com estampido; artefatos priotécnicos de efeito sonoro ruidoso | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 583/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, REVOGA A LEI 4.901/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A queima de fogos é causadora de traumas irreversíveis em pessoas atípicas, a exemplo dos autistas, em animais e aqueles dotados de alta sensibilidade auditiva | Abrir PL | PCD | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de espaço público; praça; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 16/2022 | 2022 | DENOMINA DE "THEODORUS AUGUSTINUS" UMA DAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE_PB | Irmão Urbano foi um grande missionário que defendia a vocação dos irmãos e incentivava os candidatos à perseverança, símbolo de criatividade, esperança, diálogo e acolhida, sempre à frente nas reflexões sobre a realdade do país e da vida redentorista | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 17/2022 | 2022 | DENOMINA DE "THEODORUS AUGUSTINUS" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | Irmão Urbano foi um grande missionário que defendia a vocação dos irmãos e incentivava os candidatos à perseverança, símbolo de criatividade, esperança, diálogo e acolhida, sempre à frente nas reflexões sobre a realdade do país e da vida redentorista | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 25/2022 | 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA GLAUCE SUELY JÁCOME DA SILVA | A homenageada trabalhou por mais de 10 anos no Procon, desde sua fundação, e perseguei a efetividade do direito dos consumidores, tambem compôs o primeiro Conselho Subseccional da OAB em Campina Grande. Atua ainda como professora universitária e é presidente municipal do PCdoB. | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 26/2022 | 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR JOSÉ DO NASCIMENTO COELHO | O homenageado é sindicalista, ocupando a direoti a presidência, filiado ao Partido Comunista do Brasil, onde abriu as portas para a militância popular dos movimentos sociais diversos. Mais de 30 anos de vida pública, sendo personagem presente na história política da cidade. | Abrir PL | Não | Arquivado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 73/2022 | 2022 | DENOMINA DE PAULA ADISSI UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB | Paula era militante feminista e popular, faleceu em 2019 aos 37 anos em decorrência do agravamento do câncer de colo de útero. | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Cultura | calendário oficial; semana de valorização; patrimônio histórico e cultural | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 142/2022 | 2022 | ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR A "SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA GRANDE", REVOGA A LEI 7.143/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | De acordo com a constituição federal que estabelece que o poder público deverá proteger e promover o patrimônio cultural brasileiro. Dessa forma, se faz necessário que o poder legislativo proponha ações que contribuam para dar mais visibilidade aos locais históricos e para preservação da cultura. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa socioambiental; coleta seletiva solidária | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 192/2022 | 2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A coleta seletiva é de extrema importância para o desenolvimento sustentável do município, principalmente devido ao aumento do consumo e consequentemente lixo produzido | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 288/2022 | 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR JOSÉ LEITE DA COSTA | O homenageado foi secretário executivo da câmara municipal, se formou em tecnico em contabilidade em Recife, foi fiscal da secretaria da fazenda do estado de pernambuco, se formou em direito e se aposentou com auditor de tributos do tesouro estadual, voltou a Campina Grande após sua aposentadoria, inspirou antigas e novas gerações pelo seu modo e história de vida, bem como teve grande contribuição na UDV (União do Vegetal) | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 289/2022 | 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A SENHORA CELINE MARY CONWAY | A homenageada tem contribuido por muitos anos para o desenvolvimento do município, bem como de seus moadores, com trabalho filantrópico | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | patrono; museu histórico; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 310/2022 | 2022 | RECONHECE WILLIAM RAMOS TEJO E ESMERALDINA AGRA RAMOS PATRONOS DO MUSEU HISTÓRICO DE CAMPINA GRANDE-PB | William Ramos foi o idealiador do musei em questão e Esmeraldina contribuiu com várias peças para a formação do acervo | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | política municipal; aporofobia; enfrentamento | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 321/2022 | 2022 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À APOROFOBIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB (LEI IRMÃOS DE FRANCISCO) | Há exemplos de aporofobia no mal atendimento prestado à população empobrecida por órgãos da administração pública, nas intervenções no espaço público e em edifícios públicos e privados | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 327/2022 | 2022 | DENOMINA DE LEONÍLIA AGRA NÁPOLES, UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A homenageada trabalhou na Secretaria de Saúde de Campina Grande, aposentada pelo Ipsem, contribuia mensalmente com FAP e Instituto São Vicente de Paulo. Faleceu em 2022 | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 332/2022 | 2022 | DENOMINA DE "ELIANE DE SIQUEIRA BRASILEIRO" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB | A homenageada foi uma das grandes educadores e artistas plásticas do município | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 333/2022 | 2022 | DENOMINA DE "ISA BARBOSA LEAL" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE-PB | A homenageada foi uma das grandes líderes comunitárias do município | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 263/2022 | 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR CORONEL LUCAS SEVERIANO DE LIMA MEDEIROS | O homenageado era do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, graduado em Segurança Pública e pós-graduado em Especialização em Normatização contra Sinistro e Pânico, foi Coronel Combeiro Militar e Subcomandante Geral do Corpor de Combeiros e exerceu diversas outras funções ao longo da Carreira Militar | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 45170 | 2023 | DENOMINA DE "JOSÉ EDNALDO GUEDES DE AQUINO" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB | O homenageado participou da Mocidade Idealista Cristã, do Grêmio Recreativo Alto Branco, pastoral da Alimentação, entre outras iniciativas de dedicação a sociedade campinense. | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | sinal de internet sem fio; wi-fi; repartições administração pública; acesso universal; acesso gratuito | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 52/2023 | 2023 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO (WI-FI) NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS AUTARQUIAS, PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Necessidade dos usuários dos serviços públicos municipais por conexão universal e permanente de internet se amplia a medida que esta se torna cada vez mais essencial no cotidiano contemporâneo | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | calendário oficial de eventos; semana municipal; saúde da população negra | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 53/2023 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A "SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA" | Conscientização da necessidade de garantia de acesso da população negra a ações e serviços de saúde, de forma oportuna e humanizada, a partir da compreensão de suas vulnerabilidades e do reconhecimento do racismo como determinante social em saúde | Abrir PL | População negra | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 54/2023 | 2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA MARIA DO SOCORRO RAMALHO | A homenageada trabalhou como professora na Prefeitura de Campina Grande de 1977 até 2012, além disso sua militância nos movimentos sociais vem desde a universidade como dirigente estudantil, no movimento sindical e presidência do PT de Campina Grande | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Educação | reconhecimento utilidade pública; associação social; cultura; educação | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 95/2023 | 2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E SOCIAL BARAÚNA | Surgiu em 2019, conhecida como Batuque Nagô, um espaço de prática, formação e difusão da cultura popular e afrodescendente do Estado da Paraíba | Abrir PL | População negra | Aprovado | 8/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 109/2023 | 2023 | DENOMINA DE "PAULO ALVES DE AZEVEDO" UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE- PB | O homenageado tem legado de luta pelos menos favorecidos, de reivindicação por melhorias no bairro onde morou toda vida e exemplo de honestidade, integridade, caráter e dignidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/11/2023 |
| Cultura | semana municipal; calendário oficial de eventos; contadores de histórias | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 117/2023 | 2023 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DOS(AS) CONTADORES(AS) DE HISTÓRIAS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE | A contação de história é uma arte milenar e incide da linguagem oral, numa forma remota de comunicação entre os sujeitos envolvidos, cujo processo de manifestação aparece fundamentado numa variedade infinita. Nesse sentido, os contadores de histórias são pessoas que resgatam as histórias em processo de esquecimento, ou que criam novos enredos prendendo atenção de crianças e adultos | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Dignidade da pessoa humana | fibromialgia; pessoas com deficiência; direitos e igualdade de condições | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 153/2023 | 2023 | RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO DEFICIENTES, COM GARANTIAS DOS MESMOS DIREITOS E IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE | A fibromialgia é uma síndrome multifatorial, crônica e sem cura, que se manifesta com dor no corpo todo, ainda aliado de fadiga, sono não reparador e outros sintomas | Abrir PL | PCD | Arquivado | 8/11/2023 |
| Saúde Pública | obrigatoriedade; triagem precoce de sintomas; espectro autista; crianças; SUS | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 158/2023 | 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRIAGEM PRECOCE DE SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA CRIANÇAS DE O (ZERO) A 36 (TRINTA E SEIS) MESES NASCIDAS EM CLÍNICAS, MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE | A identificação de sintomas de TEA em crianaças até 3 anos pode ser definitiva para a superação com maior rapidez de obstáculos a partir do acompanhamento multidisciplinar, como dificuldades de aprendizagem e inserção social | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Renda e Emprego | programa municipal; mulheres; desemprego; chefe de família | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 166/2023 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER DESEMPREGADA E CHEFE DE FAMÍLIA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Em 2023, 50,8% dos domicílios eram cheFiados por mulheres, essas eram também maioria da população desempregada (55%) | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | semana municipal; calendário oficial de eventos; doação de medula óssea | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 187/2023 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA (LEI BETINA MARIA MONTENEGRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Difundir informações sobre a doação de medula óssea, como o fato dela ser voluntária e poder fazê-la em vida, sem prejuízo a saúde. Desde o início da pandemia o número de doadores caiu cerca de 20% | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; congregação | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 206/2023 | 2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DA CARIDADE DOMINICANAS DA APRESENTAÇÃO | Chegou ao Brasil em 1980 e, em 1989 em Campina Grande, com o objetivo de promover, apoiar, fortalecer e articular trabalhos locais na promoção e defesa da dignidade humana através de pastorais | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Dignidade da pessoa humana | política municipal; proteção de direitos; espectro autista; pessoa com deficiência | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 207/2023 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA | a ausência de dados mais efetivos estejam dificultando a proposição de polÍticas públicas para assegurar não apenas o acompanhamento e tratarnento de pessoas diagnosticadas no TEA, mas também o acesso igualitário a serviços públicos garantidos pelo município | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | prioridade de atendimento; transtorno do aspecto autista; pessoas com deficiência; saúde | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 217/2023 | 2023 | ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE, BEM COMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | O projeto é fruto de demandas apresentadas por mães de crianças e adolescentes do espectro no município que encontram dificuldades ao receberem atendimento em unidades de saúde do município e outras repartições públicas e estabelecimento privados | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 248/2023 | 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONSELHEIRO ANTÔNIO NOMINANDO DINIZ FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Forma de reconhecer e homenagear o compromisso de Dr. Antônio com a melhoria da qualidade de vida da população, sua atuação nas áreas da saúde e governança e sua contribuição constante para o desenvolvimento da cidade e do estado como um todo | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Novos Arranjos Institucionais (PPP, ONGs) | parcerias púplico privadas; instituições de resgate e proteção animal | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 311/2023 | 2023 | AUTORIZA A PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE RESGATE E PROTEÇÃO ANIMAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO | O poder público tem que desempenhar o seu papel constitucional de defesa dos animais, criando locais de acolhimento e alocando aportes financeiros para que instituições que já cumprem esse papel possam funcionar | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Cultura | reconhecimento utilidade pública; associação cultura | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 323/2023 | 2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA PARAIBA - ACULTPB | A associação permanece ao longo dos anos promovento a arte e a cultura paraibna, geração de empregos e renda, bem como atividades culturais, formação de grupos culturais e artísticos | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | medidas preventivas; crimes de violência sexual; violência de gênero; mulheres; instituições de saúde | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 341/2023 | 2023 | INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE | Não raras as vezes, entidades hospitalares, laboratórios clínicos e centros de saúde, públicos e privados, proíbem a presença de acompanhantes para as pacientes, ignorando seus pedidos, que pode ser essencial para coibir a ocorrência de situações que as exponham às violências | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Dignidade da pessoa humana | programa municipal; crianças; adolescentes; violência; núcleo municipal; escuta especializada | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 366/2023 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VAMOS PROTEGER: CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS VIOLÊNCIAS", CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Colaborar para alcançar objetivos da Agenda 2030 da ONU, que coloca a dignidade das crianças e seu direito de viver livre de viol~encia como uma prioridade | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | programa; prevenção; enfrentamento; assédio sexual; dignidade sexual; violência; epresas; administração pública | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 407/2023 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NAS EMPRESAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB | assegurar um meio de trabalho livre de qualquer violência sexual, sob pena das empresas responderem de forma objetiva perante as pessoas ofendidas | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | inclusão de artigo; lei; diretrizes orçamentárias | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 454/2023 | 2023 | INCLUI O ART. 42-A NA LEI Nº 8.672/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | fortalecer a autonomia do Poder Legislativo e assegurar a efetiva implementação das emendas impositivas, promovendo maior transparência e responsabilidade na gestão orçamentária do município | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Administração Pública | revogação; lei; proder executivo; contratação; crédito internacional; fundo financeiro; bacia do prata | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 97/2024 | 2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.591, DE 05 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | a lei afronta diversos princípios constitucionais do direito administrativo que regulam os atos da Administração Pública, como legalidade, finalidade, motivação e moralidade | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/9/2024 |
| Inclusão e Diversidade | cardápios; estabelecimentos; consumidor; digital; físico; acesso; direito do consumidor | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 108/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO FÍSICO E IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | direito dos clientes de ter acesso à informação clara, precisa e adequada sobre todas as condições que envolvem o produto ou serviço, dado que o cardápio digital pode restringir o acesso de pessoas que não possuem, por exemplo, possibilidade de acessar a internet por meio de um aparelho celular | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/9/2024 |
| Renda e Emprego | isenção; IPTU; imposto; ZEIS; zona especial de interesse social; capacidade financeira | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 149/2024 | 2024 | FICA AUTORIZADA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS | fazer cumprir a função social da propriedade e desobrigar pessoas moradoras das zonas especiais de interesse social do pagamento do IPTU em vista de aumentar sua capacidade financeira | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título; cidadania; homenagem | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 173/2024 | 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À SENHORA ADRIANA TORRES ALVES DE JESUS | dedicação da homenageada por sua dedicação ao desenvolvimento do município | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/9/2024 |
| Organização Administrativa | carga horária; servidor; administração pública; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 366/2024 | 2024 | AUTORIZA A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES/AS PÚBLICOS/AS MUNICIPAIS QUE POSSUAM VÍNCULO DE CUIDADO INDISPENSÁVEL COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PESSOAS IDOSAS QUE REQUEIRAM CUIDADOS PERMANENTES SEM PREJUÍZO DE SALÁRIO OU COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO | Visa garantir flexibilidade de horário e redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que possuam vinculo de cuidado indispensavel com pessoas deficientes ou idosas. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 24/09/2024 |
| Cultura | cultura; hip hop; música; patrimônio; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 299/2024 | 2024 | RECONHECE O HIP HOP, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Reconhecer o ritmo HIP HOP como patrimônio cultural imaterial do municipio de Campina Grande. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 24/09/2024 |
| Educação | educação; rede municipal; sala sensorial; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 298/2024 | 2024 | AUTORIZA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE | Visando oferecer conforto, segurança e integração para as pessoas neurodivergentes e usuarias do sistema público e privado de saúde. | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 24/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título; cidadania; homenagem; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 275/2024 | 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR BOSCO SILVA DE ANDRADE | Cidadão que escolheu Campina Grande como lar e trabalha, com dedicação e entrega para seu desenvolvimento. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 24/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título; cidadania; homenagem; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 267/2024 | 2024 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AO MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA DA PARAÍBA | Forma de garantir ao movimento titulo de utilidade pelas ações desenvolvidas no municipio de Campina Grande. | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/09/2024 |
| Assistência Social | abandono; idoso; assistência social; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 253/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE O ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | Visa estabelecer medidas para combater o abandono material e afetivo da pessoa idosa. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | educação; literatura; feira literária; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 215/2024 | 2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 7.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A FEIRA LITERÁRIA DE CAMPINA GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Instituir a Feira literária no calendário oficial de Campina GRande. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título; cidadania; homenagem; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 212/2024 | 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR ISRAEL IARLEY LIBERATO DA COSTA | o Engenheiro Civil tem dado um contributo significativo para o crescimento de Campina Grande. | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 24/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | trabalho; valorização; trabalho doméstico; | Jô Oliveira | Paraíba | Campina Grande | Preta | PCdoB | 208/2024 | 2024 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA TRABALHADORA E TRABALHADOR DOMÉSTICO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB | Incluir no calendário oficial de eventos do municipio a semana de valorização da trabalhadora e do trabalhador domestico. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/09/2024 |
| Violência de Gênero | acompanhante; mulheres; consultas; exames; procedimentos clínicos; saúde | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9727/2023 | 2023 | Assegura às mulheres o direito de acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde público e privados do Município de Caruaru. | objetivo proteger, de forma preventiva, as mulheres como forma de coibir eventuais práticas de violência, abuso, assédio ou importunação sexual durante as consultas médicas, procedimento clínicos e/ou exames em geral, inclusive ginecológicos | | Mulher | Em tramitação | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9726/2023 | 2023 | Denomina Logradouro Público neste Município e dá outras providências. | A denominação de ruas abre um conjunto de direito fundamentais da cidadania em que a população passa a ter a possibilidade de aquisição do Código de Endereçamento Postal – CEP, permitindo não apenas a chegada de correspondência, como a realização de cadastros público e privados. A pessoa que homenageamos denominando a rua em seu nome, fez parte do meio empresarial e da vaquejada de Caruaru e daquela região em que fará a homenagem no logradouro. | | Não | Em tramitação | 10/1/2024 |
| Organização Administrativa | instalação de painéis; Edifícios; placas de divulgação; proprietários; imobiliárias; corretores de imóveis | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9627/2023 | 2023 | Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº6.750, de 13 de setembro de 2021, que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residências e Comerciais, para fixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, e dá outras providências. | a falta de local apropriado para fixação de placas publicitárias para venda e locação de imóveis, além de problematizar a gestão de condomínio, vez que muitos não tem disposições sobre divulgação em suas convenções, tem dificultado o trabalho do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região, ou seja o CRECI Pernambuco, em fiscalizar o exercício profissional da categoria, vez que alguns corretores de imóveis tem fixados suas placas em postes e árvores sem identificação | | Não | Em tramitação | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; semana municipal; conscientização; direitos das gestantes | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9620/2023 | 2023 | Acrescenta ao calendário oficial, do Município de Caruaru, a “Semana Municipal de Conscientização sobre Direitos das Gestantes”, a ser celebrada anualmente durante a semana que conter em 15 de agosto, e dá outras providências. | o acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos | | Mulher | Aprovado | 10/1/2024 |
| Saúde Pública | transparência; divulgação; lista de espera; consultas médicas de especialidades; procedimentos de diagnósticos; cirurgia; rede pública municipal de saúde | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9619/2023 | 2023 | Dispões sobre a Política Pública Municipal de Transparência de divulgação da lista de espera das pacientes que aguarda consultas médicas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia, na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Caruaru, e dá outras providências. | o acesso à informação em saúde pública é fundamental para reduzir iniquidades e promover transformações sociais necessárias para a qualidade de vida e bem-estar mais democrático dos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação espaço público, complexo de saúde | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9258/2022 | 2022 | Dispões sobre a denominação de complexo de saúde, no Município de Caruaru, na Rua Djalma Dutra, nº 233, com esquina da Rua Don Severino Vieira de Melo, no Bairro Nossa Senhora das Dores. | Jacqueline era exemplo de dedicação e se destacava pela atenção que tinha para com os usuários atendidos no postinho do bairro Centenário, onde trabalha e onde morou, na Rua Santana do Ipanema | | Não | Aprovado | 10/1/2024 |
| Organização Administrativa | instalação de painéis; Edifícios; placas de divulgação; proprietários; imobiliárias; corretores de imóveis | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9241/2022 | 2022 | Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos Edifícios Residenciais e Comerciais, para afixação de placas de divulgação dos proprietários, imobiliárias e corretores de imóveis, no município de Caruaru. | a falta de local apropriado para fixação de placas publicitárias para venda e locação de imóveis, além de problematizar a gestão de condomínio, vez que muitos não tem disposições sobre divulgação em suas convenções, tem dificultado o trabalho do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região, ou seja o CRECI Pernambuco, em fiscalizar o exercício profissional da categoria, vez que alguns corretores de imóveis tem fixados suas placas em postes e árvores sem identificação | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Violência de Gênero | diretrizes; enfrentamento; atendimento; mulher vítima de violência | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9192/2021 | 2021 | Estabelecer diretrizes básicas para ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do Município de Caruaru. | diretrizes consolidadas e bem definidas para direcionar as ações e o posicionamento das instituições públicas que prestam serviços à população e, principalmente, às mulheres vítimas de violência. A criação dessas diretrizes institui um norte comum para a criação de uma cultura de não violência e de apoio a essas mulheres | | Mulher | Arquivado | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | semana municipal; aleitamento materno; calendário oficial do município | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9036/2021 | 2021 | Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 5.666, 15 de junho de 2016, com a finalidade de Instituir o “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, o “Dia Municipal do Aleitamento Materno”, o “Dia Municipal da Doação de Leite Humano”, a “Semana Municipal de Doação de Leite Humano” e o “Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno”, e dá outras providências. | É necessário criar um ambiente favorável e melhorar a prática de amamentação a promoção e apoio à amamentação são estratégias importantes em nível institucional e individual. | | Não | Aprovado | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | semana municipal; dignidade menstrual | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8981/2021 | 2021 | Institui a “Semana Municipal da Dignidade Menstrual” no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências. | naturalização, informação e fomento ais cuidados pessoais quanto à menstruação se torna necessários para trazer a compreensão da população | | Mulher | Aprovado | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; aleitamento materno | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8951/2021 | 2021 | Institui o dia Municipal do Aleitamento Materno. | É necessário criar um ambiente favorável e melhorar a prática de amamentação a promoção e apoio à amamentação são estratégias importantes em nível institucional e individual. | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; aleitamento materno | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8950/2021 | 2021 | Institui o dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno. | É necessário criar um ambiente favorável e melhorar a prática de amamentação a promoção e apoio à amamentação são estratégias importantes em nível institucional e individual. | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Saúde Pública | desperdício; doses de vacina; covid-19; grupos prioritários | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8891/2021 | 2021 | Dispões sobre o não desperdício de doses da vacina, contra o COVID-19, desde que devidamente justificado, o não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida pelo plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra a COVID-19, na competência do Município de Caruaru. | evitar ao máximo o desperdício de doses da vacina contra o COVID-19, uma vez que estas são escassas em nosso país, e consequentemente em nosso município | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Inclusão e Diversidade | obrigatoriedade; brinquedos adaptados; crianças; deficiências; espaço público | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8806/2021 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais públicos. | todos os brinquedos, playgrounds” ou similares, instalados em áreas públicas, tenham brinquedos desenvolvidos, também, para crianças portadoras de necessidades especiais, permitindo não só a diversão, mas, sobretudo, a socialização, a integração, a interação e a troca de experiências entre essas crianças e as demais, o que propiciará a construção de um futuro mais justo em nossa sociedade, com base no respeito mútuo e na isonomia | | PCD | Arquivado | 10/1/2024 |
| Renda e Emprego | profissional autônomo; educação física; personal trainer; livre acesso; academias | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8788/2021 | 2021 | Assegurar ao profissional de educação física autônomo que seja personal trainer o livre acesso, às academias em que os seus alunos estejam matriculados, vedando a cobrança de valores adicionais de clientes ou profissionais de educação física autônomo. | assegurar tanto o direito dos profissionais autônomos de educação física de prestarem seus serviços, sem taxas e reservas injustificadas, mas também o direito do consumidor, o aluno/cliente, de fazer se acompanhar do profissional de sua estreita confiança | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Educação | equipe multiprofissional itinerante; secretaria da educação; rede municipal de educação básica | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8777/2021 | 2021 | Instituir a criação de Equipe Multiprofissional Itinerante estabelecida na Secretaria de Educação para atendimento na Rede Municipal de Educação Básica. | diminuir as taxas de evasão e repetência escolar, principalmente no Ensino Fundamental | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Educação | ovo in natura; cardápio; merenda escolar; rede pública | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 8758/2021 | 2021 | Incluir o ovo in natura, desidratado e seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino do Município de Caruaru. | proporcionar uma melhor qualidade de vida para nossa população por meio de uma alimentação saudável | | Não | Arquivado | 10/1/2024 |
| Violência de Gênero | acompanhante; mulheres; consultas; exames; procedimentos clínicos; saúde | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9727/2024 | 2023 | Assegura às mulheres o direito de acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde público e privados do Município de Caruaru. | objetivo proteger, de forma preventiva, as mulheres como forma de coibir eventuais práticas de violência, abuso, assédio ou importunação sexual durante as consultas médicas, procedimento clínicos e/ou exames em geral, inclusive ginecológicos | | Mulher | Em tramitação | 11/1/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | núcleo integrado; homenagem; serviço público; procon; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9845/2024 | 2024 | Dispões sobre a denominação de Núcleo Integrado, no Município de Caruaru, como NÚCLEO INTEGRADO VEREADORA SYLVIA PORTO. | O presente Projeto de Lei visa a denominação de novo Núcleo Integrado municipal, que será inaugurado no próximo dia 24 de fevereiro, neste município, denominando-o de NÚCLEO INTEGRADO VEREADORA SYLVIA PORTO. | | Não | Aprovado | 28/10/2024 |
| Violência de Gênero | assédio; violência; importunação; mulheres; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9912/2024 | 2024 | Institui o "Janeiro Lilás", mês de conscientização e combate ao assédio, importunação e violência sexuais nos estádios, arenas e eventos desportivos, e dá outras providências. | O presente Projeto de Lei objetiva instituir o "Janeiro Lilás", mês de conscientização e combate ao assédio, importunação e violência sexuais nos estádios, arenas e eventos desportivos, com o intuito de valorizar e respeitar as mulheres, promovendo sua dignidade e segurança em ambientes esportivos e culturais. | | Mulher | Em tramitação | 28/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | educação; escola; violência; mulher; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9913/2024 | 2024 | Acrescenta ao calendário oficial, do Município de Caruaru, a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, a ser celebrada anualmente durante a semana que conter o dia 08 de março, e dá outras providências. | O presente Projeto de Lei objetiva instituir a "Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas”, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 08 de março. | | Não | Aprovado | 28/10/2024 |
| Infraestrutura | infraestrutura urbana; paisagismo; organização; espaço público; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9920/2024 | 2024 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de fios e cabos em postes de iluminação e infraestrutura urbana no município de Caruaru e dá outras providências. | O presente Projeto de Lei objetiva de dispor sobre a regulamentação do uso de fios e cabos em postes de iluminação e infraestrutura urbana no município de Caruaru e dá outras providências. Assim, visamos enfrentar o problema do uso excessivo e desordenado de fios e cabos em postes no Município de Caruaru, que causa impactos negativos significativos no paisagismo urbano, compromete a segurança pública e dificulta a organização do espaço público. | | Não | Em tramitação | 28/10/2024 |
| Agricultura | sustentabilidade; seguraça alimentar; clima; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9930/2024 | 2024 | Dispõe sobre a promoção e incentivo à agricultura regenerativa no município de Caruaru e dá outras providências. | O presente Projeto de Lei objetiva de dispor sobre a promoção e incentivo à agricultura regenerativa no município de Caruaru e dá outras providências | | Não | Aprovado | 28/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | acessibilidade; inclusão; lazer; acesso; | Aline Nascimento | PE | Caruaru | Parda | CIDA | 9963/2024 | 2024 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no Município de Caruaru, e dá outras providências. | A presente proposta de lei visa garantir o acesso ao Camarote da Acessibilidade nos eventos culturais do Município de Caruaru para pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas, assegurando que todos possam participar plenamente das festividades com dignidade e conforto. | | PCD | Em tramitação | 28/10/2024 |
| Saúde Pública | política municipal; saúde integral; LGBTI+ | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19428/2025 | 2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Não Binárias, Intersexo, Transgêneros, Travestis e Transexuais (LGBTI+) | necessidade de melhoria do atendimento à saúde da população LGBTI+ e da iniciativa parlamentar existentes em outras cidades do país com esse objetivo, tal qual a apresentada na cidade de Natal, pela Vereadora Brisa do Partido dos Trabalhadores | Abrir PL | LGBTQIA+ | Em tramitação | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | naturismo; praia | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19423/2024 | 2024 | DISPÔE SOBRE A PRÁTICA DE NATURISMO NA EXTENSÃO DA PRAIA DA GALHETA E DETERMINA OUTRS PROVIDÊNCIAS. | organizar os consensos que se estabeleceram na Audiência Pública do dia 11/04/2024: o naturismo não é um inimigo a ser combatido, ele é inclusive importante para o turismo da região; mas ele precisa ser regulamentado, e é por isso que estamos apresentando este Projeto de Lei; e o Poder Público precisa estar mais presente na Praia da Galheta, para garantir a segurança e a convivência harmônica, de modo a não sobrecarregar os guarda-vidas com atribuições que não são deles, como ocorre atualmente | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Cultura | utilidade pública; reconhecimento; cultura; | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19408/2024 | 2024 | Declara de utilidade pública municipal a Associação Balaio Capoeira (ABC) | organizou e desenvolveu uma série de atividades relacionadas à cultura, especialmente, à cultura afro-brasileira. Como exemplos dessas atividades, há os eventos anuais: Festival da Primavera e Capoeirarte e os grupos de estudos: Maculelê e Samba de Roda. | Abrir PL | População negra | Arquivado | 28/1/2025 |
| Cultura | utilidade pública; centro cultural | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19395/2024 | 2024 | ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI N. 5.403, DE 1998 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL ANASTÁCIA | Conforme é possível verificar nos documentos anexados ao presente Projeto de Lei, o estatuto do Centro, que é designado pela sigla CCA, foi alterado em junho de 2024, de modo que, desde o dia virtude da alteração da razão social aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/06/2024, conforme ata anexa, passou a denominar Centro Cultural Anastácia | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Esporte e Lazer | medalha; mérito desportivo; rugby; feminino | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19272/2024 | 2024 | CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO MIGUEL LIVRAMENTO AO DESTERRO RUGBY CLUBE FEMININO | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Esporte e Lazer | medalha; mérito desportivo; futebol; feminino; trans | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19271/2024 | 2024 | CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO MIGUEL LIVRAMENTO AO FUT TRANS DE FLORIPA | | Abrir PL | LGBTQIA+ | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; instituto | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19267/2024 | 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MOVIMENTO HUMANIZA SC | | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | energia solar; sistema de captação; armazenamento; águas pluviais; prédios públicos municipais | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19262/2024 | 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos municipais para a utilização em atividades que não necessitem de água potável. | O advento das mudanças climáticas, antes indicado pela comunidade científica e, atualmente, comprovado pelas recorrentes tragédias climáticas que assolam o Brasil, exige que as estruturas da construção civil, pública e privada, executem ações diretas para conter o desperdício de recursos naturais e energéticos, priorizando o reuso e a reciclagem de matéria e energia, de modo a tornar menos custosa, ambientalmente, as atividades humanas na Terra. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | política; mobilidade urbana; sustentabilidade; acessibilidade | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19261/2024 | 2024 | Institui a Política de Mobilidade Urbana Sustentável e Acessível no Município de Florianópolis. | Há muito a mobilidade urbana no Município de Florianópolis pede socorro. Um dos serviços públicos mais essenciais constitui, na verdade, o direito que habilita os demais direitos. Afinal, sem meios para se deslocar ao hospital ou à escola, é impossível exercer o direito à saúde e à educação. Nesse sentido, a oferta do serviço de transporte com qualidade e eficiência se reveste de singular importância e requer, assim, a conjunção de esforços de toda a Administração Pública. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | política municipal; qualidade do ar; relatório municipal; informações | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19257/2024 | 2024 | Institui a Política Municipal de Qualidade do Ar e o Relatório Municipal de Informações sobre a Qualidade do Ar. | O presente Projeto de Lei já se adapta à Política Nacional, estabelecendo uma Política para o Município de Florianópolis em conformidade com a legislação federal, estabelecendo os instrumentos que garantam o controle e o monitoramento da qualidade do ar, bem como a ampla divulgação à população. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | diretrizes; elaboração; plano municipal; adaptação às mudanças climáticas | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19256/2024 | 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas. | A fragilidade das cidades e da população brasileira frente às mudanças climáticas foram evidenciadas pela tragédia climática do Rio Grande do Sul e demonstraram como políticas, planos e medidas efetivas de adaptação e resiliência são essenciais para garantir a manutenção das vidas, além de garantir a segurança socioeconômica em nosso território. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | revogação; lei; utilidade pública | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19244/2024 | 2024 | Revoga a Lei Nº 2274/85, que declara de utilidade pública a Scuderie Detetive Le Cocq. | Scuderie Detetive Le Cocq" é a denominação de uma organização que é considerada o primeiro grupo de extermínio do Rio de Janeiro. A Scuderie foi oficialmente fundada em 1984, pautada para “aperfeiçoar a moral e servir à coletividade”. Dela eram sócios advogados, juízes, políticos e promotores, auto-intitulados “irmãozinhos”. A Le Cocq é acusada de 30 assassinatos políticos cometidos em 18 anos e quase 1.500 homicídios anuais que transformaram o Espírito Santo no segundo estado mais violento do Brasil. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; instituto | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19241/2024 | 2024 | ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI N. 11.007, DE 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AUTONOMIA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; via pública | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19240/2024 | 2024 | DENOMINA VIA PÚBLICA, SERVIDÃO URATAU | Propõe-se a denominação de "Servidão Uratau" para toda a extensão da via pública localizada na Minha Rua Regular n.º 70, próxima à Servidão Batuel Cunha, sendo a primeira servidão à direita. A finalidade é proporcionar aos moradores, proprietários e visitantes uma melhor localização, facilitando o recebimento de correspondências, entre outras melhorias de infraestrutura. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19083/2024 | 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÍRCULOS DE HOSPITALIDADE | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação; doulas | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19066/2024 | 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DE SANTA CATARINA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19055/2024 | 2024 | CONCEDE MEDALHA MANEZINHO DA ILHA À SENHORA ANNE TEIVE AURAS | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19054/2024 | 2024 | CONCEDE MEDALHA manezinho da ilha AO SENHOR JOÃO BATISTA COSTA (IN MEMORIAM) | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão; medalha; diploma | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19043/2024 | 2024 | CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE MÉRITO VIRGÍLIO VÁRZEA AO PORTAL CATARINAS | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | oferta gratuita de água; espaços públicos; água na praça | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19013/2023 | 2024 | Dispõe sobre a oferta gratuita de água em espaços públicos que especifica - Água na Praça | Os eventos climáticos extremos estão impactando de modo cada vez maior e mais recorrente, de modo que as altas temperaturas podem gerar impactos a trabalhadores, turistas, pedestres, ciclistas e todos os transeuntes da cidade que não encontram local público para obter água fresca e segura. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 19012/2023 | 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO NORTE | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18922/2023 | 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE (ESPRO) | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18916/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA JOÃO PAULO II À REDE COM A RUA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18915/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO (AAHU) | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18914/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DE FLORIANÓPOLIS (ASAF) | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Cultura | utilidade pública; associação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18909/2023 | 2023 | Declara de utilidade pública a Associação do Centro de Referência Cigana | | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | publicidade; autorização; poda e corte de árvores | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18904/2023 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade das autorizações de poda e de corte de árvores no município de Florianópolis | | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Cultura | política municipal; cultura | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18902/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA | A iniciativa busca reconhecer ações já desenvolvidas pelas comunidades, através de seleção pública de projetos que potencializam ações culturais de criação, política de sustentabilidade, preservação de patrimônio, cidadania, participação popular, promoção ampla de arte, preservando e promovendo assim, educação, saúde, esporte, a diversidade dos munícipes, como as crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiências, negros, dentre outros, isto é, seu único e principal aspecto em comum é a transversalidade da cultura e a gestão compartilhada entre poder público e a comunidade. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18900/2023 | 2023 | Concede a Medalha João Paulo II ao Padre Vânio da Silva | A Medalha João Paulo II, instituída pela Lei nº 7039/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 8665/2011, tem o objetivo de homenagear os movimentos e/ou entidades que realizam trabalhos voluntários de caráter caridoso e de relevância social no município de Florianópolis. Nesse sentido, é com muita honra que proponho a concessão da Medalha João Paulo II ao Padre Vânio da Silva, pároco de Nossa Senhora da Lapa na Freguesia do Ribeirão da Ilha e capelão do Provincialado das Irmãs da Divina Providência. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18896/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA JOÃO PAULO II À PASTORAL DA CRIANÇA DE FLORIANÓPOLIS | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18887/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA HERBERT DE SOUZA AO SLAM CRUZ & SOUSA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18886/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA HERBERT DE SOUZA À ESCOLA COMUNITÁRIA LAGOA DO PERI | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18885/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA HERBERT DE SOUZA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR (CEDEP) | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha; conselho tutelar | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18884/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA HERBERT DE SOUZA AO CONSELHO TUTELAR DE FLORIANÓPOLIS | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; resistência democrática | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18833/2023 | 2023 | Institui o Dia Municipal da Resistência Democrática em 08 de janeiro | Como se sabe, em 08 de janeiro de 2023, a democracia brasileira foi atacada por extremistas que invadiram as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal do Brasil, localizadas na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Diante da gravidade dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que vandalizaram brutalmente os edifícios-sede dos Três Poderes da República (Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal), diversas iniciativas vêm sendo tomadas pelos Poderes no sentido de buscar compreender o acontecimento e manter a memória a seu respeito viva. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | identificação; locais públicos; locais particulares; rota da memória e verdade; ditadura militar | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18802/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES QUE CONSTITUEM A ROTA DA MEMÓRIA E VERDADE ACERCA DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR. | À vista disto, lugares de memória são espaços que possibilitam a construção histórica e coletiva da identidade de um grupo, estes locais tornam materialmente possível a identificação e a constituição da “memória coletiva” de uma cidade, e assim, a constituição da própria identidade desta. A preocupação com a memória decorre da sua capacidade de dar e manter a coesão de um grupo social. A memória é escolha e identidade, e quando selecionamos aquilo que queremos que permaneça na memória acabamos por escolher o tipo de sociedade que se quer. O desconhecimento é incompatível com o Direito à Verdade, prejudicando a formação da memória e da identidade coletiva da sociedade. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Educação | política de permanência estudantil; gestantes; mães | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18759/2023 | 2023 | Dispõe sobre a Política de Permanência Estudantil de Florianópolis para gestantes e mães. | promover a maior inserção e desenvolvimento de gestantes e mães no ensino da nossa cidade, de modo a prestar acolhimento, meios e condições sociais para que a formação não seja paralisada ou interrompida. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 28/1/2025 |
| Inclusão e Diversidade | semana municipal; identificação; conscientização; dislexia | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18730/2023 | 2023 | INCLUI ITEM NO ANEXO II DA LEI N. 10.482, DE 2019 - SEMANA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA | | Abrir PL | PCD | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; instituto | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18718/2023 | 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOMLEXIA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Educação | utilidade pública; centro de educação popular | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18693/2023 | 2023 | ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI N. 4.471, DE 1994 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; instituto | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18670/2023 | 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARCO-ÍRIS | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18650/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA MANEZINHO DA ILHA À SENHORA MARISA GULARTE | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; instituto | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18598/2023 | 2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GENTES DE DIREITOS - IGENTES. | | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Violência de Gênero | dia municipal; enfrentamento; lesbocídio; luana barbosa | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18596/2023 | 2023 | Institui o Dia Municipal de enfrentamento ao Lesbocídio - “Lei Luana Barbosa", a ser celebrado no dia 13 de abril. | O presente projeto de lei visa estabelecer o dia 13 de abril como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio, e busca promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas. O dia remete à data de morte de Luana Barbosa dos Reis Santos, que faleceu aos 34 anos, vítima de violência policial, no ano de 2016, em Ribeirão Preto (SP): uma mulher negra, lésbica, periférica e mãe. O caso ganhou repercussão nacional e internacional, contando com um pronunciamento do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) para América do Sul e da ONU Mulheres Brasil | Abrir PL | LGBTQIA+, Mulher | Arquivado | 28/1/2025 |
| Renda e Emprego | exigência; garantia; igualdade salarial; gênero; empresas contratadas; licitação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18595/2023 | 2023 | Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Municipal. | Pessoas com mesmas habilitações e que realizam atividades semelhantes não podem ter remunerações diferentes, especialmente se essa diferença na remuneração ocorre em prejuízo da remuneração da mulher neste comparativo. É sabido que as mulheres têm mais dificuldade de acesso e permanência no mercado de trabalho em razão de atribuições socialmente impostas com o trabalho doméstico e de cuidado. Essa dificuldade também é revelada no acesso aos mesmos benefícios e salário percebidos pelos homens no mercado de trabalho. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 28/1/2025 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | alteração; lei; utilidade pública; associação | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18588/2023 | 2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.979, DE 1983 | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18565/2023 | 2023 | CONCEDE MEDALHA E DIPLOMA DE MÉRITO VIRGÍLIO VÁRZEA | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Saúde Pública | política de atenção; climatério | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18515/2022 | 2023 | Dispõe sobre a Política de Atenção ao Climatério no Município de Florianópolis | O amparo às pessoas que menstruam no período do climatério necessita de maior atenção do poder público por meio de políticas públicas eficientes, humanizadas, equitativas e integrais, com a promoção de diagnósticos precoces e mais assertivos, do desenvolvimento de campanhas pedagógicas, debates, seminários e discussões através da divulgação de pesquisas, estatísticas e da oferta de capacitações, para a atenção durante todo o período compreendido como climatério. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 28/1/2025 |
| Dignidade da pessoa humana | política municipal; atenção, apoio e acolhimento; pessoas LGBTI+; violência e/ou vulnerabilidade doméstica; vulnerabilidade social; violências correlatas | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18457/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTI+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DOMÉSTICA E/OU SOCIAL E VIOLÊNCIAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | | Abrir PL | LGBTQIA+ | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | concessão de medalha | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18449/2022 | 2022 | REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N.º 18449/2022 | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; alteração; lei | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18398/2022 | 2022 | INCLUI ITEM NO ANEXO I DA LEI N. 10.482, DE 2019 | | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; via pública | Carla Ayres | SC | Florianópolis | Branca | PT | 18397/2022 | 2022 | PROJETO DE LEI Denomina “Rótula dos Quimbandeiros” a Rótula da Avenida Lions Internacional com Rua Luiz Elias Daux, localizada na Praia dos Ingleses, nesta Capital. | O local, não cadastrado oficialmente, é utilizado na data comemorativa de encontro de quimbandeiras e quimbandeiros, por essa razão, a rótula será denominada conforme o teor desta proposição, pois é atribuída culturalmente para manifestações de fé de religiões de matriz africana. | Abrir PL | Não | Arquivado | 28/1/2025 |
| Organização Administrativa | revisão geral anual; câmara municipal; vencimentos; servidores públicos | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 001/2021 | 2021 | Dispõe sobre a revisã geral anual aplicada aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianá-MG | conceder aos Servidores da Câmara Municipal de Goianá a revisão geral anual na forma do artigo 37 inciso X da Constituição Federal de 1988 | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Organização Administrativa | revisão; auxílio alimentação; páscoa; natal; câmara municipal | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 002/2021 | 2021 | Dispõe sobre a atualização dos valores dos auxílios previstos no art. 3° da lei municipal n° 847 de 17 de março de 2020 e dá outras providências | obedecer aos comandos legais contidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 847/2020 que prevê que os valores dos auxílios concedidos aos servidores da Câmara municipal de Goianá, sejam revisados, garantindo o poder de compra dos auxílios | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Organização Administrativa | relatório; gastos; covid19 | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 012/2021 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações realizadas pelo executivo municipal de Goianá, no combate ao Covid-19, sejam informadas à Câmara Municipal de Goianá. | a destinação de recursos para o combate à pandemia da COVID-19 se mostra de vital importância para o município, porém, não podemos deixar de realizar umas das principais funções constitucionais atribuídas ao parlamento, qual seja, a de fiscalizar o dinheiro público. | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Saúde Pública | absorvente; creas | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 029/2021 | 2021 | Oferta absorventes Centro de Referência Assistência Social | evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde | | Mulher | Vetado | 29/08/2024 |
| Saúde Pública | semana municipal; aleitamento materno | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 042/2021 | 2021 | Institui Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Goianá/MG | mostrar a importância da Lei Maria da Penha e a inclusão do Feminicídio no Código Penal Brasileiro e contribuir na conscientização da nossa sociedade sobre a necessidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher | | Mulher | Aprovado | 29/08/2024 |
| Violência de Gênero | semana municipal; conscientização; lei maria da penha; violência de gênero | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 043/2021 | 2021 | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Promoção da Lei Maria da Penha no Município de Goianá/MG | O leite materno é essencial para a saúde das crianças nos primeiros seis meses de vida, pelo fato de ser um alimento completo que fornece água, possui fatores de proteção contra infecções comuns dessa faixa etária, é livre de contaminação e perfeitamente adaptado ao metabolismo da criança. Soma-se a isso, o fato de que amamentar é importante para o fortalecimento do laço afetivo entre mãe e filho. | | Mulher | Aprovado | 29/08/2024 |
| Saúde Pública | setembro amarelho; campanha; plano municipal; prevenção; suicídio | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 054/2021 | 2021 | Institui a Campanha "Setembro Amarelo" e o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio no Município de Goianá/MG. | ajudar a prevenir os casos de suicídio e auxiliar as pessoas que, consequentemente, sofrem por causa desse problema | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Violência de Gênero | vedação nomeação; administração pública; violência doméstica e familiar | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 057/2021 | 2021 | Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal N° 11.340, de 07 de agosto de 2006, no Município de Goianá/MG | ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena) pela lei Maria da Penha | | Mulher | Aprovado | 29/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação; internet; conselhos municipais; prefeitura | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 065/2021 | 2021 | Dispõe sobre a divulgação, na internet; dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal de Goianá. | fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando os trabalhos mais transparentes | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | mês oficial; conscientização; autismo; abril azul | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 015/2022 | 2022 | Institui no Município de Goianá o "Abril Azul" - como mês oficial de Conscientização do Autismo e dá outras providências. | proporcionar às pessoas melhores condições e forma de lidar e tratar o autista, minimizando para este, a dor, incentivando a socialização e uma vida de maior qualidade e dignidade | | PCD | Aprovado | 29/08/2024 |
| Renda e Emprego | semana municipal; primeiro emprego | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 024/2022 | 2022 | Institui no município de Goianá-Minas Gerais, a "Semana Municipal do Primeiro Emprego", a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril | incentivar a contratação de profissionais sem maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar muito ao mercado de trabalho | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Saúde Pública | campanha; ações educativas; prevenção; promoção; difusão; saúde mental | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 008/2023 | 2023 | Institui a Campanha "Janeiro Branco", dedicada à realização de ações educativas para a prevenção, promoção e difusão da saúde mental. | normatizar a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do município de Goianá, diante da sua relevância e protagonismo assumidos nestes últimos anos na área da saúde | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Organização Administrativa | antinepotismo | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 013/2023 | 2023 | Antinepotismo | o combater a prática do nepotismo em todos os níveis da administração pública direta ou indireta de Goianá, a fim de obedecer aos comandos constitucionais, sob pena de nulidade | | Não | Retirado | 29/08/2024 |
| Violência de Gênero | rede de proteção; mulher; programa municipal; violência de gênero | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 014/2023 | 2023 | Estabelece diretrizes para a implantação do Programa "Rede de Proteção da Mulher" no município de Goianá-MG | é indispensável que sejam criadas políticas públicas para garantir a união de esforços de forma articulada e em parcerias com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres | | Mulher | Aprovado | 29/08/2024 |
| Cultura | programa municipal; brincadeira | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 020/2023 | 2023 | Cria programa Rua da Brincadeira | A crescente urbanização tem provocado uma grande redução de espaços públicos apropriados para as crianças brincarem e se socializarem, a exemplo de praças e parques. Essa carência é mais fortemente sentida nos bairros periféricos e mais pobres. Assim, a “Rua da Brincadeira” representa uma boa alternativa para suprir essa carência, garantindo às crianças mais desassistidas, um espaço seguro para diversão e entretenimento, de forma segura, bem como fortalecendo o sentimento de pertencimento à comunidade em que vivem | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | placa informativa; aluguel | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 025/2023 | 2023 | Placa informativa de aluguel | garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso as informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível | | Não | Aprovado | 29/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | mês; educação; igualdade racial | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 034/2023 | 2023 | Institui o mês "Educar pela igualdade racial" no Município de Goianá-MG | A promoção da igualdade racial é um compromisso fundamental para a construção de uma sociedade justa e inclusiva. É necessário criar espaços de reflexão e diálogo que estimulem a valorização da diversidade étnico-racial e o respeito às diferenças, principalmente no ambiente educacional. | | População negra | Aprovado | 29/08/2024 |
| Administração Pública | | Aline Flausino | MG | Goianá | Preta | PT | 035/2023 | 2023 | Dispõe sobre o Programa Wi-Fi livre no Município de Goianá-MG. | A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos | | Não | Arquivado | 29/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | equidade; etnico-racial; racismo; forum permanente; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL012/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FORUM PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO E DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ETNICO-RACIAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS . | Busca-se impulsionar estrategias de fiscalização as violações de direito etnico-raciais e contribuir para reparação das desigualdades sociais, resultantes do acumulo, de prejuizos operados pela negligência histórica. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 5/12/2023 |
| Inclusão e Diversidade | movimento social; organização; antiracismo; feminismo negro; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL016/2021 | 2021 | INSTITUI A COMENDA LEODEGARIA BRAZILIA DE JESUS. | A proposta da Comenda alinha-se ao objetivo de evidenciar e valorizar a relevância da luta e resitência, especialmente de mulheres negras, na busca pela construção de uma sociedade antiracista e antipatriarcal. | Abrir PL | População negra, Mulher | Aprovado | 5/12/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | dignidade; absorvente; higiene; mulher negra | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL018/2021 | 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIÁS A CRIAR DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL. | Este projeto de lei reconhece a importância de fazer circular a informação entre todos os públicos, em especial atenção para os tomadores de decisão, mesntruem eles ou não. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 5/12/2023 |
| Saúde Pública | aleitamento; amamentação; mulher negra; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL019/2021 | 2021 | INSTITUI O MÊS AGOSTO DOURADO | Esta proposição busca contribuir para firmar em âmbito municipal as ações de apoio e estímulo ao aleitamento materno ao longo do mês de agosto como forma de garantir visibilidade e sensibilizar a sociedade civil, bem como o poder público para a importancia desse alimento. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 5/12/2023 |
| Saúde Pública | amamentação; aleitamento; selo; empresa amiga; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL023/2021 | 2021 | INSTITU O SELO AMIGA DA AMAMENTAÇÃO. | A proposta de criação do selo integra um rol de iniciativas cujo objetivo principal é fortalecer a pratica do aleitamento materno,através de medidas que potencializem a responsabilidade social para garantia efetiva desse direito básico. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 5/12/2023 |
| Saúde Pública | lactante; amamentação; amamentação em público; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL024/2021 | 2021 | DIREITO A AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO. | Busca-se firmar compromisso local em defesa da pauta pressando pela dignidade e pelos direitos fundamentais das lactantes e lactentes que compõem o município e que devem ser tratadas com o respeito que suas demandas requerem e resguardadas contra discriminação. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 5/12/2023 |
| Inclusão e Diversidade | equidade; etnico-racial; racismo; forum permanente; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL031/2021 | 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIÁS A CRIAR O FORUM PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO E PROMOÇÃO DA EQUIDADE ETNICO RACIAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Busca-se impulsionar estrategias de fiscalização as violações de direito etnico-raciais e contribuir para reparação das desigualdades sociais, resultantes do acumulo, de prejuizos operados pela negligência histórica. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 5/12/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | religião; evangelho; igrejacristã; igreja evangélica; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL01/2022 | 2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVAGELIO NO MUNICÍPIO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Busca-se fortalecer em âmbito municipal a articulação pela ampla divulgação do evangelho em contraposição a pratica de violência e discriminações de diversas ordens, com vistas a reafirmar principios éticos e morais caros a realidade contemporanea. O evangelho trata-se de um instrumento capaz de contribuir para melhoria do convivio social e para aprimoramento do ser. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/12/2023 |
| Violência de Gênero | violência política; Mariele Franco; enfrentamento; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL005/2022 | 2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÁS O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA POLITICA DE GÊNERO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. | O presente projeto tem por finalidade instituir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento a Violência Politica de Genero, a ser realizado anualmente em março no municipio, em alusão a data da morte da Mariele Franco. | Abrir PL | População negra, Mulher | Aprovado | 6/12/2023 |
| Violência de Gênero | violência política; Mariele Franco; enfrentamento; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL006/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E Á VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE GOIÁS. | O presente projeto de lei tem por finalidadefortalecer em âmbito municipal meios de enfrentamento a politica pública de gênero e fortalecer a proteção e o apoio as mulheres vitimas das violações de direito politico, haja vista a necessidade de impulsionar e ampliar a participação feminina nos ambientes de poder e decisão. | Abrir PL | População negra, Mulher | Aprovado | 6/12/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; reconhecimento; cultura; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL018/2022 | 2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA EXPRESS'ARTE. | O projeto de lei tem por finalidade reconhecer e conceder com a utilidade pública a Companhia Express Artes que é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos,. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/12/2023 |
| Inclusão e Diversidade | calendário comemorativo; dia municipal; mulher negra; latino-americana; caribenha | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL021/2023 | 2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS. | Alinhamento com a data oficializada nacionalmente, reconhecer a relevância da luta e resistência de mulheres negras, invisibilizadas na historiografia tradicional | Abrir PL | População negra, Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública municipal; associação quilombola | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL022/2023 | 2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA ALTO SANTANA (AQAS) | A associação vem assumindo importante função nos processos de resistência e reconhecimento da identidade negra quilombola, pautando as demandas dessa população no âmbito das estruturas sociais de poder, com o foco na busca pela efetivação de direitos étnicos-raciais e promoção de equidade | Abrir PL | Quilombola | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública municipal; associação; consciência negra; cultura | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL023/2023 | 2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ANUNCIANDO A CONSCIÊNCIA NEGRA COM OS MENINOS DE ANGOLA. | Luta e resistência da cultura negra na cidade de Goiás | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Cultura | registro; bem imaterial; patrimônio cultural; capoeira | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL037/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO BEM IMATERIAL QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁS. | Significativa manifestação da cultura brasileira e da cultura vilaboense | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | patrimônio natural; patrimônio cultural; natureza imaterial; Baunilhas do Cerrado Vilaboense; meio ambiente | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL040/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO BEM QUE ESPECIFICA COMO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁS. | Significativa relevância para o contexto histórico, cultura e social do município, proteção de espécies nativas | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/12/2023 |
| Inclusão e Diversidade | política pública; direitos; TEA; autismo; semana municipal; conscientização | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL041/2023 | 2023 | INSTITUI POLITICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Promoção de condições adequadas de atendimento as pessoas que apresentem TEA | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | subsídio; prefeito; vice-prefeito; secretários; vereadores | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL047/2023 | 2023 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS(AS) E VEREADORES(AS) DO MUNICÍPIO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS. | correção inflacionária | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Renda e Emprego | programa; incentivo; mulheres; ciência; protagonismo | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL008/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | potencializar o apoio as carreiras acadêmicas e científicas femininas frente a sua subrepresentação | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 7/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | política pública; direitos; autismo; TEA; conscientização | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | PL019/2024 | 2024 | INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Assegurar a devida proteção aos direitos das pessoas que apresentem transtornos do espectro autista, com atenção as particularidades apresentadas visando a promoção de condições adequadas de atendimento. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 7/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | criança; adolescente; flor amarela; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | 23/2024 | 2024 | INSTITUIO DIA 18 DE MAIO COMO DIA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLECENTES, TENDO COMO SIMBOLO A FLOR AMARELA ,A CAMPANHA "FAÇA BONITO,PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS" E DÁ OUTRS PREOVIDÊNCIAS." | Data de extrema importancia para proteção de crianças e adolescentes , sendo uma oportunidade para promover a conscientização e a mobilização da sociedade para o enfrentamento a todas as formas de violencia contra essa população. | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/10/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | proteção; mananciais; rio; recursos hidricos; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | 24/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERMELHO0 NO MUNICÍPIO DE GOIÁS, SEU ENQUADRAMENTO COMO ENTE ESPECIALMENTE PROTEGIDO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS MANANCIAIS DO RIO VERMELHO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS MANACIAIS DO RIO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | reforça a importancia do cuidado com os recursos hidricos, contribuindo para proteção ambiental. | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | criança; adolescente; protagonismo; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | 27/2024 | 2024 | INSTITUI A MEDALHA AYÊ DUM COMO MANIFESTAÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VALORIZAÇÃO DO PROTAGOINISMO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES DO MUNICIPIO DE GOIÁS. | tratar de assunto de interesse da docunidade local | Abrir PL | Não | Aprovado | 7/10/2024 |
| Saúde Pública | saúde; mortalidade materna; mulher; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | 34/2024 | 2024 | DETERMINA NO MUNÍCIPIO DE GOIÁS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, BEM COMO AS REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM OBÍTO FETAL. | assegurar a promoção de tratamento humanizado no ambito da assistencia hospitalar oferecido as mães que estão em processo de luto decorrentes de perdas gestacionais. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 7/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; dia municipal; calendário oficial; | Elenízia Da Mata | Goiás | Goiás | Preta | PT | 36/2024 | 2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE GOIANDIRA AYRES DO COUTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | forma de tributo a memoria e a trajetoria da renomada artista plastica por suas contribuições a cultura | Abrir PL | Não | Em tramitação | 7/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | obrigatoriedade; intérprete; língua brasileira de sinais; libras; eventos públicos oficiais | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 44470 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais do Município de Guarapuava/PR; e dá outras providências. | A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é uma ferramenta que possibilita a interação entre pessoas surdas e ouvintes, mas ela nem sempre foi reconhecida. | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Segurança Pública | prioridade de atendimento; profissionais fardados; profissionais em serviço; rede bancária; lotéricas | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 17/2021 | 2021 | Estabelece prioridade de atendimento a profissionais fardados e em serviço, em estabelecimentos da rede bancária, lotéricas e assemelhados no município de Guarapuava-PR. | O principal objetivo do Projeto de Lei é dar proteção aos agentes de segurança, pois os próprios banqueiros e donos de lotéricas ficam assustados quando percebem a presença de policiais nas filas | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 23/2021 | 2021 | Denomina a Rua Código 17687, localizada no setor 454192, bairro Morro Alto, Município de Guarapuava, de Vera de Oliveira Araújo. | Por seus gestos de solidariedade, amor ao próximo e, principalmente, cuidado com crianças carentes, Vera é lembrada até hoje com muito carinho não só pela família, mas pela comunidade escolar e por moradores do bairro. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | sanitários adaptados; pessoas com deficiência; pessoas ostomizadas | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 24/2021 | 2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal para instalar e construir sanitários adaptados às pessoas ostomizadas e dá outras providências. | Pessoas ostomizadas, colostomizadas, íleostomizadas e urostomizadas, são aquelas submetidas a intervenção cirúrgica para construção no corpo de um caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de fezes ou urina, sendo tal caminho denominado estoma. Em função dessa característica, as pessoas ostomizadas estão incluídas no rol das pessoas com deficiência | Abrir PL | PCD | Arquivado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | semana municipal; diversidade; LGBTQIA+; combate a homofobia | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 29/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTQIA+ e combate a homofobia no Município de Guarapuava e dá outras providências. | A criação e implementação da semana municipal da diversidade no mês de junho, atuará como uma ferramenta a mais no combate à homofobia a partir da inserção desta pauta em debates nas instituições e na sociedade local, bem como na conscientização coletiva perante a importância da diversidade, do acolhimento, do respeito e da erradicação da violência de gênero. | Abrir PL | LGBTQIA+ | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | política municipal; pobreza menstrual; fornecimento gratuito; absorvente íntimo higiênico; mulheres; baixa renda; vulnerabilidade social | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 36/2021 | 2021 | Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual; o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Guarapuava; e dá outras providências. | em algum momento da vida, 29% das mulheres não tiveram dinheiro para comprar produtos higiênicos voltados ao período menstrual | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Infraestrutura | faixa não edificável; rodovia; regularização | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 41/2021 | 2021 | Altera o inciso XI, do art. 5º, da Lei Municipal 45/1987, reduzindo a faixa não edificável ao longo da Rodovia 466, no trecho que estabelece esta Lei, nos termos autorizados pela Lei Federal nº 13.913/19. | cerca de 90% das edificações lá existentes já invadiram área de recuo ou área não edificável ao lado das Rodovias, de modo que, a marginal já encontra-se inserida fisicamente na faixa de domínio nestes locais, e a aprovação desta Lei viria regularizar a situação de todos os terrenos existentes, além de incrementar o crescimento do local trazendo benefícios ao Município e à coletividade | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial de eventos; eventos locais; natureza informatiza; natureza educativa; visibilização pautas sociais | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 47/2021 | 2021 | Acrescenta o inciso VI no Art. 3º, na Lei. Nº 2322/2014. | permitir a inclusão no Calendário Oficial do Município de Guarapuava aqueles eventos locais cuja proposta principal seja de natureza informativa e/ou educativa, com intuito de discutir e visibilizar pautas sociais | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Violência de Gênero | nomeação de pessoas; pessoas condenadas; lei maria da penha; feminicídio; cargos públicos | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 56/2021 | 2021 | Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Guarapuava; e dá outras providências. | compromisso público no enfrentamento à violência contra a mulher, na medida em que não só inibiremos a prática de crimes de gênero, mas também mostraremos à população em geral e a todo e qualquer agressor que não há espaço para abusos ou crimes de violência contra a mulher na administração municipal | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Segurança Pública | segurança pública; assaltos; empresas de transporte e guarda de valores; perímetro urbano | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 40/2022 | 2022 | Proíbe a instalação de empresas de transporte e guarda de valores em perímetro urbano, fixa prazo para adequação das empresas deste ramo já instaladas em perímetro urbano; e dá outras providências. | Esta medida é necessária para preservação da segurança e da integridade física da nossa população | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Educação | projeto de prevenção; combate ao bullying; syberbullying; escolas públicas e privadas | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 47/2022 | 2022 | Institui o Projeto de prevenção para o combate ao bullying e cyberbullying nas escolas públicas e privadas do município de Guarapuava. | prevenir e combater a prática do bullying e do cyberbullying, grandes problemas que investem contra a integridade física e mental de crianças e adolescentes cada vez mais, visando identificar e cessar a ocorrência destes males | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; reconhecimento; parque tecnológico | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 48/2022 | 2022 | Declara a utilidade pública Municipal do Cilla Tech Park (CTP). | O Cilla Tech Park (CTP) é um parque tecnológico de quarta geração fundado em 2020 por um conjunto de 14 organismos, entre empresas, universidades e entidades de classe de Guarapuava, com a intenção de articular a realidade regional a agendas globais | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Esporte e Lazer | uso prioritário; mulheres; meninas; campos sintéticos; esporte; lazer | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 56/2022 | 2022 | Institui um dia semanal fixo como prioritário para meninas e mulheres utilizarem os campos sintéticos localizados nos complexos de Esporte e Lazer "Meu Campinho" no Município de Guarapuava. | incrementar a construção de políticas públicas de equidade no município, no âmbito esportivo | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Saúde Pública | vacnação; HPV; crianças; adolescentes; rede municipal de ensino | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 71/2022 | 2022 | Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino. | ampliar a cobertura vacinal de HPV em seu público-alvo, garantindo por lei, uma estratégia de facilitação de acesso à imunização, que é, comprovadamente, a principal medida preventiva deste vírus | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial de eventos; colégio adventista; projeto educativo; prevenção contra abuso e violência doméstica | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 74/2022 | 2022 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarapuava o Evento ‘Quebrando o Silêncio’, do Colégio Adventista de Guarapuava. | projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, o projeto escolar envolveu a comunidade com ações externas e intervenções à população, e fortaleceu parcerias com instituições, promovendo blitz educativas, lives e caminhadas que chamavam a atenção para este tema tão sensível e necessário | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 100/2022 | 2022 | Denomina a Rua Projetada 01 – Código 18206, no Bairro Cascavel, de Rua Anderson Marcos Góes. | homenagear, in memoriam, e tornar inesquecível Anderson Marcos Góes, servidor público da Câmara Municipal de Guarapuava, que nos deixou em 18/11/2022 | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | semana municipal; calendário oficial de eventos; preservação ambiental | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 20/2023 | 2023 | Institui a “Semana Municipal Do Campo Limpo” no Município de Guarapuava e dá outras providências. | estimular maior divulgação e possibilitar a realização de parcerias com revendedores, associações e demais entidades da sociedade civil com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPEV) para organização de debates, palestras e recebimento das embalagens vazias de defensivos agrícolas com vistas à preservação ambiental | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | titulo cidadã honorária; homenagem | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 25/2023 | 2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária à Eva Schran de Lima. | notória e potente contribuição ao avanço e defesa dos direitos da mulher e questões do gênero, bem como por sua dedicação na formação de lideranças femininas no município de Guarapuava | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Saúde Pública | evento; calendário oficial de eventos; ações de conscientização; incentivo ao cuidado; saúde mental materna; mães | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 32/2023 | 2023 | Institui no mês de Maio, o evento ‘Maio Furta-cor’, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Município de Guarapuava e dá outras providências. | É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, visto que, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de epressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Educação | semana municipal; tecnologia; inovação; ciência | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 45/2023 | 2023 | Institui a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação” no Município de Guarapuava e dá outras providências. | possibilitar a difusão da cultura do empreendedorismo e da inovação, de práticas inovadoras e do fortalecimento da imagem de Guarapuava como Polo de Inovação | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Saúde Pública | programa municipal; prevenção; IST's; hepatites virais | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 47/2023 | 2023 | Institui o Programa 'Protagonismo Juvenil', com foco na prevenção das IST's e hepatites virais no Município de Guarapuava e dá outras providências. | promover e incluir a atuação de estudantes jovens e adultos presentes nos ambientes de ensino como sujeitos conscientes de sua condição de personagens principais de sua história, sobretudo no cuidado à saúde, na promoção de um estilo de vida saudável, reduzindo assim, sua vulnerabilidade às diversas doenças, em especial às IST/AIDS e Hepatites Virais | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | programa municipal; escolas; sinan; violência; crianças; adolescentes | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 48/2023 | 2023 | Institui o Programa “Sinan nas Escolas” no Município de Guarapuava e dá outras providências. | inserir a notificação dos casos de violências em todas as escolas da rede municipal de Guarapuava, tanto públicas quanto privadas, ferramenta de proteção às crianças e adolescentes em situação de violência | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | programa municipal; HIV; AIDS; IST's; hepatites virais; prevenção; tratamento; acompanhamento | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 55/2023 | 2023 | Institui o Programa Municipal "Humaniza Guarapuava", com foco na orientação, prevenção, tratamento e acompanhamento de HIV/AIDS, IST's e hepatites virais e dá outras providências. | evitar a ampliação do contágio e o agravamento das doenças citadas, que geram demandas à saúde pública municipal | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | lei maria da penha; estupro; violência sexual doméstica e familiar; pessoas condenadas; impossibilidade nomeação de cargoas públicos | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 64/2023 | 2023 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Nº 3233/2022. | Essa inclusão faz-se necessária visto que, embora a Lei Maria da Penha já inclua entre seus crimes, o estupro, ela trata apenas de violência sexual doméstica e familiar, ou seja, quando há uma relação de intimidade ou afeto entre agressor e vítima. Para que se possa ampliar a eficiência daquilo que é o principal objetivo da lei já em vigor, que é criar mecanismos para coibir ações violentas e crimes contra as mulheres, impossibilitando a pessoa autora de concorrer ou assumir cargos públicos, faz-se necessária a alteração | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | programa municipal; prevenção; IST's; hepatites virais; tratamento; HIV; AIDS; profissionais do sexo | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 66/2023 | 2023 | Institui o Programa Municipal “Humaniza Guarapuava”, com foco na orientação, prevenção, tratamento e acompanhamento de HIV/AIDS, IST's e hepatites virais e dá outras providências. | efetuar o trabalho de cadastro e atendimento de unidades e profissionais do sexo, com foco na orientação, prevenção, tratamento e acompanhamento de HIV/AIDS, IST's e hepatites virais | Abrir PL | LGBTQIA+ | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | titulo cidadã benemérita; homenagem | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 99/2023 | 2023 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita do Município de Guarapuava à Senhora Isabel Cristina Rauen Silvestri. | valorosa e rica contribuição ao desenvolvimento, crescimento e reconhecimento de Guarapuava como cidade potência do Centro do Paraná. Acrescenta-se ainda sua luta pelo avanço e defesa dos direitos da mulher e pelo combate a violência de gênero | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | programa municipal; facilitação de acesso; rastreamento de câncer; câncer de colo de útero; câncer de mama | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 104/2023 | 2023 | Institui o Programa Municipal ‘Guarapuava é rosa de janeiro a janeiro’, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. | facilitar e ampliar o acesso às usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de colo de útero e câncer de mama no Município de Guarapuava | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Renda e Emprego | calendário oficial de eventos; semana municipal; educação empreendedora | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 106/2023 | 2023 | Institui a ‘’Semana da Educação Empreendedora’’ no Município de Guarapuava, e dá outras providências. | Vivemos em um mundo em constante transformação, onde as habilidades empreendedoras, como a criatividade, inovação e resolução de problemas, são cada vez mais valorizadas no mercado de trabalho | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | programa; protocolo violea; prevenção; combate; violência; importunação sexual; estabelecimentos | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 120/2023 | 2023 | Institui no Município de Guarapuava o Programa “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados. | Criar uma rede de combate ao assédio, unindo a sociedade civil, empresários e o poder público, é de fundamental importância para garantir os direitos das mulheres em todos os setores | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | programa; aleitamento seguro; testagem; mulheres lactantes; IST; hepatites virais | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 13/2024 | 2024 | Institui o Programa 'Aleitamento Seguro', para testagem trimestral de mulheres lactantes para IST's e hepatites virais no Município de Guarapuava e dá outras providências. | evitar transmissão através do aleitamento materno e diagnosticar a doença para tratamento | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 25/9/2024 |
| Violência de Gênero | semana municipal; lei maria da penha; divulgação | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 15/2024 | 2024 | Institui a Semana Municipal de Divulgação da Lei Maria da Penha no Município de Guarapuava; e dá outras providências. | ferramenta de educação e informação sobre as disposições da Lei Maria da Penha, enquanto importante instrumento de proteção e defesa dos direitos das mulheres, não há que se falar em mácula, sob o viés de vício de iniciativa. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | adequação; lei; conselho municpal; direitos das mulheres | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 16/2024 | 2024 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Nº 2656/2017. | atualizar questões discutidas e deliberadas pelas integrantes do conselho, visando seu melhor funcionamento | Abrir PL | Não | Aprovado | 25/9/2024 |
| Mobilidade Urbana | gratuidade; transporte público coletivo; paciente; tratamento; câncer; acompanhante | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 24/2024 | 2024 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante no âmbito do Município de Guarapuava e dá outras providências. | O tratamento oncológico é uma grande batalha enfrentada por diversos pacientes atualmente, tendo em vista a complexidade da doença e a intensidade do processo de recuperação. Em muitos casos, as dificuldades são atenuadas ainda com problemas financeiros e/ou logísticos que tratam do deslocamento até os locais de tratamento. Por isso, tornar o acesso facilitado aos pacientes é, com certeza, uma importante ferramenta de apoio. | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/09/2024 |
| Renda e Emprego | programa; primeiro emprego; renda | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 41/2024 | 2024 | Institui o programa ‘Meu Primeiro Emprego’ no âmbito do Município de Guarapuava e dá outras providências. | alternativa focada na redução do desemprego entre os mais jovens, buscando criar e estimular medidas por meio de políticas públicas para minimizar essa dificuldade de inserção em vagas formais | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; pesquisa; extensão; | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 81/2024 | 2024 | Declara a utilidade pública Municipal do REAL IPEX, Instituto de Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Campo Real. | O Instituto de Pesquisa e Extensão Campo Real, conhecido como REAL IPEX é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Guarapuava, que iniciou suas atividades no ano de 2019, com finalidades científicas | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homengem; cidadão; título; | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 70/2024 | 2024 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária do Município de Guarapuava à Leandre Dal Ponte | O projeto de lei aqui apresentado tem como intuito conceder o Título de Cidadã Honorária do Município de Guarapuava à Leandre Dal Ponte como reconhecimento a sua potente contribuição ao desenvolvimento de nossa cidade por meio de sua atuação na saúde, na assistência social, na agricultura, na infraestrutura, na luta pelo avanço e defesa dos direitos da mulher e no combate a violência de gênero. | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; esporte; vôlei; | Bruna Spitzner | Paraná | Guarapuava | Branca | Podemos | 54/2024 | 2024 | Declara a utilidade pública Municipal da Associação de Voleibol Adulto Masculino de Guarapuava (VOLGAM). | A Associação de Voleibol Adulto Masculino de Guarapuava, conhecida como VOLGAM, é uma entidade criada em 05 de janeiro de 2022 com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social por meio da prática desportiva, com foco especial no voleibol. Sua atuação baseia-se na crença do poder transformador do esporte para impactar positivamente a comunidade, promovendo valores como trabalho em equipe, disciplina, saúde física e psíquica. | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial de eventos; dia municipal; capelão | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 72/2024 | 2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itápolis o Dia Municipal do Capelão a ser comemorado anualmente no dia 21 de Junho, e dá outras providências. | reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais | Abrir PL | Não | Arquivado | 26/08/2024 |
| Cultura | festa; peão de boiadeiro; patrimônio cultural imaterial | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 71/2024 | 2024 | Reconhece a Festa do Peão de Boiadeiro e Itápolis como patrimônio cultural imaterial do Município de Itápolis. | valorizar e preservar essa manifestação cultural | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | política pública; municipal; direitos; transtorno do espectro autista | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 59/2024 | 2024 | Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. | chamar a atenção para a questão do autismo, assim como propor diretrizes concretas para guiar o poder público na formulação de políticas pública para a criança com TEA | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | princípios; diretrizes; implementação; inteligência artificial; administração pública | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 58/2024 | 2024 | Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. | garantir que a implementação e uso de IA na administração pública sejam pautados por valores éticos fundamentais, respeitando a dignidade humana, em busca da justiça e compromisso com o bem público, sem qualquer tipo de discriminação | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | sessão solene; homenagem; profissionais; setor do sorvete | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 14/2024 | 2024 | Dispõe sobre a realização de sessão solene para homenagear os profissionais que atuam no setor do sorvete município de Itápolis e dá outras providências. | valorizar os profissionais desse setor que desempenha um papel relevante na economia de itápolis | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | conselho; fundo municipal; promoção da igualdade racial | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 03/2024 | 2024 | Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). | promover e assegurar a igualdade racial no município, reconhecendo a diversidade étnica | Abrir PL | População negra | Aprovado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação; publicação; agenda de compromissos públicos; agente público; executivo; portal da prefeitura | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 131/2023 | 2023 | Torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura de Itápolis. | consolidação dos princípios fundamentais da democracia e da transparência | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Administração Pública | regulamentação; isenção de imposto; iptu; entidades; relevância social; interesse à comunidade | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 76/2023 | 2023 | Altera a Lei Municipal n.º 2.578/2009, que dispõe sobre a regulamentação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para entidades de relevância social e de interesse à comunidade, e dá outras providências. | corrigir impropriedades quanto à aplicação da isenção do IPTU | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial de eventos; dia municipal; capelão | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 53/2023 | 2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itápolis o Dia Municipal do Capelão a ser comemorado anualmente no dia 21 de Junho, e dá outras providências. | reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | selo; empresa; mulher; valorização; ambiente de trabalho | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 22/2023 | 2023 | Institui o selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho, igualdade de oportunidades, buscando assegurar planos de carreira com maior transparência e oferecer oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | publicação; currículo; cargos comissionados; poder executivo | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 20/2023 | 2023 | Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Itápolis. | direito fundamental à informação | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Segurança Pública | capacete; gorro; cobertura; ocultação da face; órgãos públicos; estabelecimentos públicos e privados | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 137/2022 | 2022 | Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. | combater crimes | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa municipal; pagamentos; serviços ambientais; convênios; provedores de serviços | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 148/2022 | 2022 | Institui o programa municipal de pagamentos por serviços ambientais no município de Itápolis, autoriza a prefeitura estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências. | promover o avanço da legislação ambiental municipal, criando uma política que regulamente o pagamento por ações que ajudem na preservação dos recursos ambientais | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | parâmetros; diretrizes; princípios; política pública; apoio; acatadores; organizações sociais; materiais recicláveis | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 147/2022 | 2022 | Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Itápolis e dá outras providências | endereçar a gestão de resíduos sólidos por meio do reconhecimento dos trabalhadores | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Administração Pública | desconto; pagamento à vista; iptu | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 136/2022 | 2022 | Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, com fato gerador em 2023. | benefício para o contribuinte pontual | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | diário oficial eletrônico; internet; site oficial; cronograma de ações e serviços; zeladoria urbana | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 135/2022 | 2022 | Altera a Lei Ordinária nº 3.730, de 17 de agosto de 2.021 e dá outras providências. | necessidade de aperfeiçoamento do arcabouço normativo local | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | suplementação de verbas; câmara municipal | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 123/2022 | 2022 | Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor da Câmara Municipal de Itápolis. | alteração do orçamento vigente para ajustar à necessidade do poder legislativo | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | campanha; setemro verde; visibilidade; inclusão social; pessoa com deficiência | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 103/2022 | 2022 | Institui no Município de Itápolis, a Campanha "Setembro Verde", com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. | mobilizar a sociedade em prol da incluõ social no sentido de quebrar barreiras e combater preconceitos | Abrir PL | PCD | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | suplementação de verbas; câmara municipal | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 84/2022 | 2022 | Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor da Câmara Municipal. | alteração do orçamento vigente para ajustar à necessidade do poder legislativo | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | regulação; processo administrativo | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 70/2022 | 2022 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. | necessidade de regulação diante do vácuo legislativo municipal acrca do tema | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação filantrópica; casa de apoio; hospital do câncer | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 61/2022 | 2022 | Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica ''Casa de Apoio Ibitinga Hospital Do Câncer'' (CAIHC) e dá outras providências. | proporcionar condições para que essa entidade continue a agir com a mesma eficácia e importância | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Administração Pública | programa de incentivo; desconto; IPTU; IPTU verde | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 33/2022 | 2022 | Institui o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado "IPTU Verde" no município de Itápolis e dá outras providências | Não consta | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação; processos de contratação pública | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 22/2022 | 2022 | Dispõe sobre a divulgação na íntegra dos processos de contratação pública, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do Município de Itápolis. | respeitar o princípio constitucional da publicidade | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | criação; gratificação; servidores; câmara municipal; funções adicionais | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 08/2022 | 2022 | Dispõe sobre a criação das Gratificações GR-1 e GR-2, e dá outras providências. | Não consta | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | suplementação de verbas; câmara municipal | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 05/2022 | 2022 | Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor da Câmara Municipal | alteração do orçamento vigente para ajustar à necessidade do poder legislativo | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | reajuste; cartão magnético; servidores; legislativo | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 04/2022 | 2022 | Reajusta o valor do cartão magnético dos servidores do Legislativo. | possibilitar condições dignas de alimentação para os servidores | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | revisão anual; reajuste; remuneração; servidores; câmara municipal | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 03/2022 | 2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itápolis | corrigir perda inflacionária | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | coleta de lixo eletrônico; contêineres; repartições públicas; controle de recebimento; coleta periódica; descarte correto | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 103/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação de coleta de lixo eletrônico, através de instalação de contêineres em repartições públicas, com controle de recebimento e coleta periódica para o correto descarte. | preservação ambiental e destinação correta dos resíduos | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Inclusão e Diversidade | criança; adolescente; pais com deficiência; pais terceira idade; prioridade; vaga; rede pública municipal de ensino; proximidade residência | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 92/2021 | 2021 | Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. | minimizar dificuldades relacionadas ao deslocamento e acessibilidade | Abrir PL | PCD | Aprovado | 27/08/2024 |
| Educação | programa municipal; conectividade; escolas públicas | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 76/2021 | 2021 | Dispõe sobre a criação do programa de conectividade municipal para as escolas públicas no município de Itápolis. | aprimoramento de infraestrutura tecnológica de forma a contribuir para o desenvolvimento da educação local | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Violência de Gênero | acompanhamento psicológico; mulheres; vítimas de violência | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 72/2021 | 2021 | Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Itápolis, e dá outras providências. | acolher e contribuir para a estabilidade e equilíbrio das mulheres que foram vítimas de violência doméstica | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | prazo; divulgação; audiência pública | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 53/2021 | 2021 | Dispõe sobre estabelecimento de prazo para divulgação de audiências públicas pela Administração Direta e pela Administração Indireta. | Não consta | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário; dia municipal; luto oficial; mortes; covid-19 | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 46/2021 | 2021 | Institui no Calendário do Município de Itápolis Dia do Luto Oficial pelas mortes em decorrência da COVID-19 (Novo Coronavírus). | manifestação do produnfo pesar pelas vítimas da covid19 | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Saúde Pública | promoção; dignidade menstrual; conscientização; informação; menstruação; fornecimento de absorventes higiênicos | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 40/2021 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. | combater a pobreza menstrual que causa impactos na saúde física e mental das mulheres expostas a mesma | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | publicidade; divulgação; cronograma de ações e serviços; zeladoria urbana; prefeitura municipal; empresas concessionárias | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 34/2021 | 2021 | Dispõe sobre a publicidade e divulgação prévia do cronograma de ações e serviços de zeladoria urbana executados diretamente pela Prefeitura Municipal de Itápolis ou por empresas e concessionárias contratadas para este fim, e dá outras providências. | garantir transparência | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Organização Administrativa | suplementação de verbas; câmara municipal | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 33/2021 | 2021 | Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor da Câmara Municipal. | alteração do orçamento vigente para ajustar à necessidade do poder legislativo | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação; processos de contratação pública | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 18/2021 | 2021 | Dispõe sobre a divulgação na íntegra dos processos de contratação pública, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do Município de Itápolis. | garantir o cumprimento do princípio constitucional da Administração Pública | Abrir PL | Não | Arquivado | 27/08/2024 |
| Saúde Pública | estabelecimentos essenciais; atividades, surto epidêmico | Biologa Juliane Grecco | SP | Itápolis | Branca | MDB | 09/2021 | 2021 | Reconhece como essenciais para a população de Itápolis as atividades desenvolvidas que especifica. | exercício dos direitos garantidos constitucionalmente e combate a pandemia covid 19 | Abrir PL | Não | Aprovado | 27/08/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | Homenagem; Espaço Público | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 24 | 2022 | Dá denominação de “Domingas Benedita de Morais”, à Piscina Pública localizada no Complexo Esportivo Nine Costa. | Cuida em atender a pedido de familiares e amigos para prestar homenagem a Senhora Domingas Benedita de Morais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Violência de Gênero | violência doméstica; selo; responsabilidade social | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 21 | 2022 | Cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Sociedade”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. | Inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho a partir de ações de formação e qualificação. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de estradas | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 20 | 2022 | Dá denominação de Estrada GONÇALO DE OLIVEIRA "GONÇALO PRETO" à via pública do Município de Joanópolis que especifica. | Cuida em atender a pedido de familiares e amigos para prestar homenagem ao senhor Gonçalo de Oliveira, o Gonçalo Preto | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Educação | alteração de nome; creche; centro de educação infantil | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 14 | 2022 | Altera a denominação das creches pertencentes à Rede Municipal de Educação | Alterar a concepção de qual a finalidade do espaço de acolhimento das crianças. Creche tem referências com bases assistencialistas, enquanto centro de educação se entende como um lugar de construção de propostas pedagógicas para a educação infantil. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | proibição plásticos; uso de sacolas; comércio | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 12 | 2021 | Proíbe e regulamenta o uso de sacolas plásticas, utensílios plásticos de uso único e prevê outras disposições. | Uso e comercialização de produtos plásticos é um problema ambiental | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de ruas | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 11 | 2021 | Dá denominação de Rua Lázaro Cunha à via pública do Município de Joanópolis que especifica. | Cuida em atender a pedido de familiares e amigos para prestar homenagem ao senhor Lázaro Cunha | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | data comemorativa; ação de solidariedade | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 4 | 2021 | Institui o Dia Municipal da Solidariedade - Mitzva Day na Estância Turística de Joanópolis e dá outras providências. | Criar um dia de incentivo ao trabalho voluntário e a realização de ações de solidariedade da sociedade civil e dos poderes públicos | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | data comemorativa; comunidade católica | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 3 | 2022 | Institui o Dia da Comunidade Católica na Estância Turística de Joanópolis e dá outras providências. | Compreender a influência da religião sobre as pessoas que dela participam | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/10/2023 |
| Violência de Gênero | | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 13 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | Acabar com o frequente assédio e violência contra as mulheres | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 16/5/2024 |
| Esporte e Lazer | esporte; corrida; flexibilização; estipulação de categorias e premiações | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 20 | 2023 | Altera dispositivos da Lei nº 1.872/2017 (Institui Corrida Rústica). | flexibilizar a estipulação de categorias e premiações do evento Corrida Rústica de Aniversário de Emancipação Político Administrativa da Cidade de Joanópolis | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 6 | 2023 | Estabelece princípios e regras a respeito de anúncios e disciplina a ordenação da paisagem urbana no Município de Joanópolis (Lei Cidade Limpa). | Preservar e valorizar a paisagem urbana do município de Joanópolis | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/12/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 5 | 2023 | Altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.091/21 (Lei do Silêncio). | Ajustes na Lei do Silêncio a partir de solicitações do Conselho Municipal de Meio Ambiente | Abrir PL | Não | Vetado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | enfrentamento; política municipal; violência; política; gênero; raça | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 15 | 2024 | Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gêneros – e Raça – e dá outras providências. | A abordagem institucional da violência política de gênero e raça envolve uma série de ações, desde a denúncia até a resolução do caso. A existência de marcos legais – ou, caso não existam, protocolos interinstitucionais de ação – facilita este processo | | Mulher | Não consta | 16/5/2024 |
| Educação | Educar, afeto | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | número do projeto indisponível | 2022 | Denomina a Biblioteca do CEU de Abaetetuba de “Biblioteca Ana Maués da Costa Cardoso” e dá outras providências. | Denomina a Biblioteca do CEU de Abaetetuba de “Biblioteca Ana Maués da Costa Cardoso” e dá outras providências. | | Não | Não consta | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas, violência doméstica; relacionamentos abusivos; mães | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 14 | 2023 | Denomina a Passagem Raimunda Trindade, e dá outras providências. | Eternizar sua história de vida, inspirando mães a saírem de relacionamentos abusivos e mostrando que sempre será possível recomeçar. | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Segurança Pública | mães; braços vazios; mortes; violência | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 15 | 2023 | Institui o dia 10 de maio como o Dia Municipal das Mães que sofrem de Síndrome dos Braços Vazios, e dá outras providências. | Criação de um dia específico para dar prioridade no atendimento psicológico e jurídico aos familiares que perderam seus entes queridos em decorrência da falta de segurança pública, a qual deveria ser garantida pelos órgãos públicos. | | Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | saúde da mulher; redução; mortalidade materna; mães; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 41 | 2023 | Institui, no Calendário Oficial do município de Abaetetuba, o Dia Municipal da Luta pela Saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna, a ser celebrado anualmente no dia 28 de maio, e dá outras providências. | A mortalidade materna é um importante indicador da qualidade de saúde e é preciso maior cuidado e atenção aos serviços de saúde e no tratamentos prestados à mulher desde o início da gravidez. | | Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | proibição; homenagens; genocidas; escravocratas | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 42 | 2023 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas – e genocidas – no âmbito da administração direta e indireta, no município de Abaetetuba, e dá outras providências. | Respeitar a memória do povo contra as imposições das elites dominantes, resgatando a memória dos povos oprimidos e escravizados. | | População negra, Indígena , Quilombola | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Educação | utilidade pública; educação | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 43 | 2023 | Considera, de Utilidade Pública, a entidade Movimento Estudantil, Científico e Social, do estado do Pará – MECIS, e dá outras providências. | Apoiar a instituição MECIS, que contribuiu diretamente com a formação e o desenvolvimento de centenas de alunos, professores, gestores e público em geral. | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Infraestrutura | fiação aérea; telecomunicação; prestação de serviço; energia; remoção; excedente | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 20 | 2024 | Acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 103-C, a Lei Municipal n.º 500/2017, de 16 de novembro de 2017, que institui o Novo Código de Posturas, do município de Abaetetuba, e dá outras providências. | Os fios excedentes em postes no município de Abaetetuba, além de transmitir um visual estético ruim para o nosso município, pode causar muitos acidentes em decorrência dos fios que por vezes arrebentam e encostam no chão, obstaculizando a passagem das pessoas e seus veículos nas ruas. | | Não | Não consta | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | racismo religioso; violência; intolerância | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 45 | 2023 | Institui – no calendário oficial do município de Abaetetuba, o mês “Janeiro Verde”, dedicado a combater racismo religioso, e dá outras providências. | Contribuir para o combate ao racismo religioso e intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, entendido como conjunto de ideologias atitudes de cerceamento à livre manifestação de determinadas crenças, bem como a discriminação, ataques preconceituosos, perturbação a templos ou mesmo as pessoas que não seguem nenhuma religião, seja em ambiente público ou privado. | | População negra | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | LIBRAS; gestantes; deficiência auditiva | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 61 | 2023 | Estabelece o direito a presença de um(a) tradutor(a) intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, trabalho de parto, além da consulta no puerpério, gestantes, parturientes e puerpéras surdas, ou com deficiência auditiva, no muncípio de Abaetetuba, e dá outras providências. | Disponibilizar adequado atendimento à saúde de gestantes com deficiência auditiva. | | PCD, Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; espaço público | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 11 | 2022 | Denomina a Casa dos Conselhos Intersetoriais de “Paulo Marques Pinheiro”, e dá outras providências. | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | conscientização; Transtorno do Espectro Autista (TEA); dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 17 | 2022 | Dispõe sobre o Dia Municipal de Consciência do Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Unir as escolas, associações, entidades e a sociedade em geral, em prol de uma grande mobilização municipal, através de atividades como projetos, murais, palestras, divulgações, seminários ou panfletagem que busquem promover as informações sobre o Transtorno do Espectro Autista. | | PCD | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; biblioteca; espaço público | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 27 | 2022 | Denomina a Biblioteca do CEU, de Abaetetuba, de “Biblioteca Ana Maués da Costa Cardoso”, e dá outras providências. | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem; educação; espaço público; cinema | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 29 | 2022 | Denomina a Sala de Cinema do CEU, de Abaetetuba, de “Sala de Cinema Alcione Pinheiro de Oliveira”, e dá outras providências. | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | inclusão; deficiência; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 30 | 2022 | Dispõe sobre o Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. | Fazer alusão à data que abriu as portas para que as pessoas com deficiência fizessem parte ativamente de suas próprias lutas no município de Abaetetuba. | | PCD | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | filantropia; utilidade pública; obras sociais | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 13 | 2021 | Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana-AOSTOF e dá outras providências. | Solicitar certificação da entidade filantrópica como entidade de utilidade pública municipal, uma vez que a mesma entidade já foi reconhecida a nível estadual em junho de 2020, pela Assembleia Legislativa do Pará. | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | violência sexual; assédio; Lei Maria da Penha; mulher | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 14 | 2021 | Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Abaetetuba. | Discutir a violência contra mulheres nos espaços públicos. | | Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | violência; muher; dados; estatísticas | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 15 | 2021 | Cria o Dossiê das Mulheres e dá outras providências. | Visibilizar periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres do município, a partir das fontes das políticas públicas municipais, o que contribuirá para a construção e produção de políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. | | Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Assistência Social | habitação; assistência técnica | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 16 | 2021 | Ampliar o escopo da Lei nº 11.888/2008, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. | Garantir o direito à Assistência Técnica para projetos e obras de habitação de forma pública e gratuita à população de baixa renda. | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Segurança Pública | juventude negra; encarceramento; conscientização; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 17 | 2021 | Altera o Calendário Oficial do Município de Abaetetuba para incluir o Dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. | Conferir visibilidade ao cenário de encarceramento em massa da juventude negra na cidade. | | População negra | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | informação; serviços públicos; violência sexual; mulheres; pessoas trans | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 19 | 2021 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM LOCAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Muitas mulheres e pessoas trans as desconhecem a forma de acesso às políticas públicas que garantem o atendimento às pessoas vítimas de violência sexual, a atenção integral à sua saúde e direitos, fazendo-se necessário o presente projeto de lei, que visa à ampliação destas informações. | | LGBTQIA+, Mulher | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Assistência Social | medidas socioeducativas; crianças; adolescentes | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 20 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Garantia da oportunidade de efetivação das medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do município como provedor destas condições. | | Não | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | LGBTfobia; conscientização; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 27 | 2021 | Altera o Calendário Oficial do Município de Abaetetuba para incluir o Dia da Luta Contra a LGBTfobia, a ser promovido anualmente no dia 17 de Maio | Data foi escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, oficialmente declarada em 1992. | | LGBTQIA+ | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | mulher negra; celebração; conscientização; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 39 | 2021 | Altera o calendário oficial do Município de Abaetetuba para incluir o Dia de Felipa Maria Aranha e da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho | Ao sancionar o dia 25 de julho, como dia de Felipa Maria Aranha e da mulher negra, estamos reconhecendo institucionalmente a importância dessas agentes na luta pela liberdade e direitos. | | População negra | Em tramitação | 24/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | conscientização; população negra; dia municipal | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 67 | 2023 | Institui o Dia Municipal de Zumbi e Dandara, da Consciência Negra, declara feriado no Município de Abaetetuba e dá outras providências. | Instituir a participação e ampliação dos debates voltados para as relações étnico-raciais, como forma de preservar a memória, fortalecer a identidade e combater os preconceitos raciais no município de Abaetetuba. | | População negra | Em tramitação | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | poluição sonora; fogos de artifício | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 70 | 2021 | Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de Abaetetuba. | Proteger a integridade física e psicológica da população e animais. | | Não | Em tramitação | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | saúde; mortalidade materna; mulher; | Professora Madalena | PA | Abaetetuba | Preta | PSOL | 14 | 2024 | Institui no calendário oficial do município de Abaetetuba o DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER E PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, a ser celebrado anualmente no dia 28 de maio e dá outras providências. | O presente projeto de lei visa tornar o dia 28 de maio o Dia Municipal da Luta pela saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna, que se traduz no fim das mortes por abortos inseguros, cerca de 200 ao ano no país, e pelo crescente abandono de recém-nascidos e pela violação ao direito à saúde nas prisões femininas. A mortalidade materna é um importante indicador da qualidade de saúde ofertada para as pessoas e é fortemente influenciada pelas condições socioeconômicas da população | | Mulher | Não consta | 01/10/2024 |
| Esporte e Lazer | corrida; ajustes; lei; alteração; categorias; premiações | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 20 | 2023 | Altera dispositivos da Lei nº 1.872/2017 (Institui Corrida Rústica). | Ajustes na Lei que institui a Corrida Rústica de Aniversário de Emancipação Político Administrativa da Cidade de Joanópolis, simplificando a estipulação de categorias e premiações, flexibilizando a organização do evento | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | serviço; coleta de lixo; regras gerais; manutenção; salubridade; higiene; espaços públicos | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 21 | 2023 | Regulamenta o serviço de coleta de lixo e estipula regras gerais a respeito da manutenção da salubridade e higiene nos espaços públicos (Lei da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo). | Problema crônico da cidade que está se agravando com o crescimento da mesma | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | subsídios; prefeito; vice-prefeito; secretários municipais | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 7 | 2024 | Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Joanópolis para o mandato 2025/2028 e dá outras providências. | Conceder ajuste inflacionário pelo IPCA dos últimos quatro anos e considerando a previsão inflacionário oficial do Banco Central para os próximos três anos | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; vias públicas; loteamento; conjunto habitacional | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 13 | 2024 | Denomina as vias públicas do Loteamento Conjunto Habitacional CDHU “D”. | atender a solicitação do Poder Executivo para denominação das ruas do “Conjunto Habitacional CDHU “D”. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; vias públicas; loteamento; conjunto habitacional | Silvana Forell | SP | Joanópolis | Branca | PSD | 13 | 2024 | Denomina as vias públicas do Loteamento Conjunto Habitacional CDHU “D”. | Atender a solicitaão do Poder Executivo para denominação das ruas do conjunto habitacional | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | licitação; sustentabilidade; aquisição de bens; contratação de serviços; administração pública; critérios ambientalmente corretos | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 155 | 2024 | Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências. | fomentar a conscientização sobre sustentabilidade tanto na gestão pública quanto na sociedade, oferecendo um espaço de consulta que facilita o controle social e a responsabilização pela utilização de recursos. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Educação | parâmetros; diretrizes; objetivos; política municipal; bibliotecas escolares | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 145 | 2024 | Estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a criação da Política Municipal das Bibliotecas Escolares e dá outras providências. | passo importante para garantir o acesso universal à informação e ao conhecimento, promovendo não apenas o desenvolvimento educacional, mas também o crescimento pessoal, social e cultural dos alunos e da comunidade escolar como um todo | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Saúde Pública | Parâmetros; diretrizes; objetivos; política municipal; saúde mental materna | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 138 | 2024 | Estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a criação da Política Municipal da Saúde Mental Materna e dá outras providências. | Existe uma variedade de adversidades e riscos relacionados à gravidez que as gestantes enfrentam no processo, como os abortamentos, prematuridade, malformações do feto, gestações não planejadas, entre outras situações. Causa ou consequência, é inegável a correlação destes fatos com a ocorrência de ansiedade, estresse e depressão em gestantes e puérperas | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; rua; loteamento | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 114 | 2024 | Perpetua o nome do Senhor Aldo Ortolan à RUA 03 do loteamento denominado CHÁCARAS MORRO ALTO no Município de Limeira/SP. *** ( Sem Certidão / Já Possui P.L 53/24 ) *** | homenagem póstuma a um cidadão exemplo | Abrir PL | Não | Retirado | 10/12/2024 |
| Mobilidade Urbana | cassaçã; alvará de funcionamento; postos; combustíveis adulterados; fraude | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 67 | 2024 | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados ou utilizarem de dispositivos eletrônicos ou mecânico nas bombas de combustíveis fornecendo volume menor que o indicado e dá outras providências. | A cassação do Alvará de Funcionamento vai impedir o estabelecimento de praticar operações relativas à circulação de mercadoria e os sócios de exercer o mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Saúde Pública | parturientes; unidades credenciadas; SUS; rede privada; leito separado; mães; natimorto; óbito fetal | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 50 | 2024 | Assegura às parturientes atendidas junto às unidades credenciadas Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal no município de Limeira e dá outras providências. | É importante que exista um espaço reservado para a parturiente e acompanhante de sua escolha para que o processo de luto recém sofrido seja devidamente absorvido, no que for possível | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Renda e Emprego | circuito turístico; jóias folheadas; cultura | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 30 | 2024 | Cria o Circuito Turístico da Joia Folheada e dá outras providências. | poderá trazer benefícios de ordem econômica (como incentivos fiscais e tributários, além de investimentos diretos e indiretos), cultural, turística (uso dos potenciais turísticos como atração), assistencial e histórica | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | cobrança; valores; administração pública; ressarcimento; SUS; despesas; vítimas; violência doméstica | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 26 | 2024 | Institui o procedimento de cobrança, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, das despesas com tratamento de saúde das vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | passar os custos dos tratamentos de mulheres vítimas de violência aos agressores, como forma complementar de responsabilização do crime e coibição de novas incidências | Abrir PL | Mulher | Retirado | 10/12/2024 |
| Infraestrutura | mesas; cadeiras; passeio público | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 25 | 2024 | Altera o inciso II do art. 1º da Lei Ordinária nº 4412, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público nos casos que especifica e dá outras providências. | modernizar as regulamentações urbanas relacionadas à ocupação de espaços públicos por bares e restaurantes, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento comercial e a mobilidade urbana | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | redução de carga horária, compensação de horário, servidores | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 166 | 2023 | Suprime os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei Ordinária n° 6.327, de 16 de dezembro de 2019, que assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo município, redução de carga horária semanal. | A Lei Federal nº 13.1370, de 12 de dezembro de 2016, provê o benefício, garantido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União de forma análoga ao disposto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, da redução de carga horária aos servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogada a exigência de compensação de horário. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 162 | 2023 | Perpetua o nome do Senhor José Pires à RUA 02 do loteamento denominado Recanto Beira Rio no Município de Limeira/SP. | Homenagem ao legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/12/2024 |
| Educação | revitalização; escolas públicas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 157 | 2023 | Estabelece a Política Municipal de Revitalização das Escolas em parceria com entidades públicas e privadas e dá outras providências. | Criar um vínculo entre as diversas pessoas, físicas e jurídicas, que podem e têm o interesse em contribuir com a melhoria da Educação na cidade | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Inclusão e Diversidade | sinais sonoros; Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 136 | 2023 | Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Limeira e dá outras providências. | Não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Abrir PL | PCD | Aprovado | 10/12/2024 |
| Mobilidade Urbana | transporte público; pagamento; tecnologia | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 133 | 2023 | Altera o art. 1º, acrescenta os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G e 1º-H à Lei Ordinária nº 6.314, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências. | Iniciativa de utilizar as novas tecnologias de gestão de pagamento para benefício da população como usuárias do transporte público municipal | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | alocação; gestão compartilhada; espaço público | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 132 | 2023 | Dispõe sobre a alocação de mesas e cadeiras na Praça João Soares Pompeo por titulares de termo de Gestão Compartilhada, nos termos da Lei Ordinária 5.638/2016. | Permitir que os titulares de termo de Gestão Compartilhada, nos termos da Lei Ordinária 5.638/2016, poderão alocar mesas e cadeiras móveis no layout da Praça João Soares Pompeo para exploração comercial de trailers e similares. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | revogação de leis | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 107 | 2023 | Declara a revogação de Leis para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | Revogação de leis como forma de consolidar a legislação municipal, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 93 | 2023 | Altera o caput e outros dispositivos do art. 1º da Lei Ordinária nº 5855, de 23 de maio de 2017, alterada pela Lei Ordinária nº 6231, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal de Limeira/SP e dá outras providências. | Garantir mais transparência aos elementos constitutivos dos órgãos públicos e seus atos, visando assim aproximar as políticas ali desenhadas com a população, para que esta possa participar de forma ativa e próxima na efetivação de cada uma destas soluções. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 88 | 2023 | Dispõe sobre os canais de serviço de informação ao cidadão do Poder Público municipal em Limeira. | Garantir o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência; emendas parlamentares | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 87 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, de relação anual das emendas parlamentares recebidas pelo Poder Público da cidade de Limeira. | Dar transparência às emendas parlamentares recebidas pelo Poder Público da cidade de Limeira. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | política de transparência; meio ambiente | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 86 | 2023 | Estabelece parâmetros, diretrizes e princípios para a instituição da Política Municipal de Transparência Ambiental. | Iniciativas legislativas que visam aumentar a transparência do setor público e garantir o controle social sob os atos da Administração Pública da cidade. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência; políticas públicas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 85 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, das informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais de políticas públicas ativos e inativos. | Iniciativas legislativas que visam aumentar a transparência do setor público e garantir o controle social sob os atos da Administração Pública da cidade. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência; relatórios anuais; dívida pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 84 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais. | Dar transparência às movimentações financeiras dos fundos públicos municipais | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência; relatórios financeiros | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 83 | 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, dos relatórios anuais da dívida pública municipal. | Criar uma ferramenta simples de visualização e controle da evolução do endividamento público municipal por meio de relatório periódico. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Educação | combate à violência; escolas municipais | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 74 | 2023 | Estabelece a Política Municipal de Combate à Violência Escolar no município de Limeira. | Estruturar uma política que dá ferramentas para ações concretas nas unidades escolares, subsidiadas e implementadas pelos órgãos competentes do Poder Público, mas formuladas por cada comunidade escolar em sua realidade local. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Educação | combate à violência; escolas municipais | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 73 | 2023 | Estabelece a Política Municipal de Combate à Violência Escolar no município de Limeira. | Estruturar uma política que dá ferramentas para ações concretas nas unidades escolares, subsidiadas e implementadas pelos órgãos competentes do Poder Público, mas formuladas por cada comunidade escolar em sua realidade local. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | trailers; concessão | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 72 | 2023 | Acrescenta as alíneas “a” e “b” e altera a redação do §3º, do Art. 2º da lei 4411/2009 que regulamenta a instalação de trailers e equipamentos congêneres no Município de Limeira e dá outras providências. | Flexibilizar a concessão de autorização para o funcionamento de trailers e equipamento congêneres. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Mobilidade Urbana | bilhetagem eletrônica; transporte público | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 68 | 2023 | Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo e dá outras providências. | Iniciativa de utilizar as novas tecnologias de gestão de pagamento para benefício da população como usuárias do transporte público municipal. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | gestantes; política nacional; violência obstétrica | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 58 | 2023 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 5568, de 15 de outubro de 2015, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. | (i) conceituação da violência obstétrica, que pode se manifestar de forma verbal e física, (ii) ampliação do rol de possibilidades de violência, que não é, em si, taxativo, (iii) fortalecimento dos direitos da parturiente, como a garantia do acompanhante e da doula, (iv) fortalecimento e preparação das ouvidorias de saúde para os relatos de violência obstétrica e (v) previsão de registro e gestão de dados estatísticos acerca do assunto. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/12/2024 |
| Segurança Pública | guarda municipal; escola municipal; segurança pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 50 | 2023 | Dispõe sobre a presença da Guarda Civil Municipal nas escolas Municipais da Cidade de Limeira e das outras providências. | Trazer mais segurança, proteção e tranquilidade no ambiente escolar. | Abrir PL | Não | Arquivado | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; saúde no trabalho; conscientização | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 44 | 2023 | Institui o mês “Abril Verde” no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho. | Instituir uma política pública de prevenção e conscientização sobre a saúde e segurança do trabalho no município de Limeira. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | placas indicativas; obras | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 35 | 2023 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei n° 2.893, de 3 de abril de 1998, alterada pela Lei nº 4.646, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre placas indicativas de obras e dá outras providências | Acrescentar dispositivo na Lei n° 2.893, de 3 de abril de 1998, que dispõe sobre placas indicativas de obras para que constem nestas placas a identificação dos profissionais técnicos responsáveis pelo projeto e pela execução de obra no município de Limeira. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | operações de crédito; política de transparência; obras | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 14 | 2023 | Dispõe sobre a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo em Limeira. | Dar transparência às operações de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | semana municipal; brincar; criança | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 2 | 2023 | Acrescenta os arts. 2-A, 2-B, 2-C, 2-D, 2-E e 2-F à Lei Ordinária nº 6008, de 17 de abril de 2018. | Incluir, na Lei Ordinária nº 6008, de 17 de abril de 2018, dispositivos que fortaleçam a Semana Municipal do Brincar como política pública | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Educação | evasão escolar; política pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 1 | 2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Limeira. | Instituir uma política pública que defina parâmetros e diretrizes para combater o abandono e a evasão escolar. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | cancer de mama;tratamento | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 151 | 2022 | Cria a Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama e dá outras providências. | Cria a figura do “navegador de paciente”, que é um agente, devidamente treinado, que acompanha as pacientes em seu trajeto individual de enfrentamento à doença, garantindo que os serviços disponíveis sejam de fato utilizados da maneira mais eficiente possível, assegurando o cumprimento dos prazos previstos por lei. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | catadores; material reciclável; política pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 135 | 2022 | Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Limeira e dá outras providências. | Instituir a Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no município de Limeira. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 127 | 2022 | Perpetua o nome do Senhor Orlando Donadelli à LIM 335, Estrada do Bairro do Boiadeiro, no município de Limeira-SP. | Homenagem ao legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | dados abertos; política pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 111 | 2022 | Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição da Política Municipal de Dados Abertos em Limeira. | Instituir a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Educação | assistência social; educação; psicologia | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 88 | 2022 | Estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de uma política pública de inclusão de profissionais de serviço social e de psicologia na rede de educação básica municipal e dá outras providências. | Estes profissionais podem compor as equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica e desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | arborização urbana | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 66 | 2022 | Altera dispositivos do art. 8 da Lei nº 5.999, de 6 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 6.386, de junho de 2020, que dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira, e dá outras providências. | justificativa indisponível | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Inclusão e Diversidade | acolhimento; Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 47 | 2022 | Estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas ao apoio e acolhimento às mães, pais e responsáveis legais de pessoas autistas; com a instituição de grupo de apoio de responsáveis de pessoas autistas e dá outras providências. | Instituição de um grupo de apoio com essas mães e pais mediado por um grupo interdisciplinar especializado para estes fins. | Abrir PL | Mulher, PCD | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | simplificação; linguagem simples | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 42 | 2022 | Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta. | Simplificação burocrática do serviço público e, consequentemente, ganho de acessibilidade de cidadãos e empresas perante o Poder Público. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | simplificação; linguagem simples | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 41 | 2022 | Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta. | Simplificação burocrática do serviço público e, consequentemente, ganho de acessibilidade de cidadãos e empresas perante o Poder Público. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | mudança do clima; política pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 323 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudança do Clima e dá outras providências. | Instituir a Política Municipal sobre Mudança do Clima no município de Limeira para endereçar as questões dos efeitos climáticos sobre a população. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | orfandade; crianças; adolescentes; COVID-19 | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 277 | 2021 | Determina que o Poder Público institua um conjunto de ações destinadas às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Limeira, com fundamento nos parâmetros e objetivos que abaixo se estabelece. | Garantir às crianças e adolescentes órfãs em razão da Covid-19 uma política pública transversal que atenda às necessidades que a pandemia trouxe. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | Lei Maria da Penha; violência de gênero; mulher; nomeação; cargo público | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 198 | 2021 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Limeira e dá outras providências. | Restringir a adesão ao corpo de servidores públicos municipais de pessoas que tenham cometidos condutas comprovadamente criminosas previstas na Lei. Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. | Abrir PL | Mulher | Retirado | 24/11/2023 |
| Esporte e Lazer | praças; recreação; crianças; adolescentes | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 182 | 2021 | Estabelece diretrizes para a implantação da política pública “Praça da Juventude” no Município de Limeira. | Incentivar a implementação e adaptação de praças adequadas para uso recreativo, esportivo e cultural de jovens, as “Praças de Juventude”. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Esporte e Lazer | praças; recreação; crianças; adolescentes | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 181 | 2021 | Estabelece diretrizes para a implantação da política pública “Praça da Juventude” no Município de Limeira. | Incentivar a implementação e adaptação de praças adequadas para uso recreativo, esportivo e cultural de jovens, as “Praças de Juventude”. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | Lei Maria da Penha; violência doméstica; mulher | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 160 | 2021 | Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas a promoção de reflexão junto à sociedade, bem como a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica; com a instituição de grupos reflexivos de homens (“Tempo de Despertar”), e dá outras providências. | Cria uma política pública de combate aos casos reincidentes de violência contra a mulher. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Educação | conectividade; escolas públicas; tecnologia | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 159 | 2021 | Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas à ampliação da conectividade informacional para as escolas públicas do município de Limeira. | Garantir a inserção de crianças e adolescentes no contexto digital que o mundo vem apresentando, além de permitir e incentivar que gestão pública se utilize cada vez mais das novas ferramentas tecnológicas como incremento ao aprendizado nas escolas. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 150 | 2021 | Perpetua e denomina o nome de Lucas de Almeida a ‘Praça de Esportes’ ao lado do “Centro Esportivo Wilson Polato”, situado na Rua Aparecido Zacharia do Prado nº 395, na confluência da rua Professor Ruy Corte Brilho e da Rua Professora Yolanda Prada Barreto, da área constituída do sistema de recreio do Jardim São Paulo com a praça do Jardim Esmeralda, inscrição cadastral 1957.001.000. | Perpetuar o nome da criança Lucas de Almeida na ‘Praça de Esportes’ ao lado do “Centro Esportivo Wilson Polato”. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | gestação; maternidade; doulas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 142 | 2021 | Dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município de Limeira e dá outras providências. | Regulamentar a atuação das doulas nas maternidades, para que estas possam desempenhar a sua função de auxiliar às gestantes no momento do parto. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Esporte e Lazer | zonas verdes; parklets | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 131 | 2021 | Dispõe sobre a instituição de Zonas Verdes no município de Limeira, para instalação de extensão temporária de passeio público, os chamados “parklets”. | Autorizar a criação de estruturas físicas que possam ser usadas pelos comércios e população para recreação, manifestações artísticas, lazer e conforto. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | arborização urbana | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 114 | 2021 | Acrescenta o art. 5º-A na Lei Ordinária nº 5999, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira. | Criar um mecanismo de longo prazo na gestão arbórea na cidade. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | dignidade menstrual; conscientização; menstruação; universalização; absorventes higiênicos | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 84 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências . | Estabelecer um programa de políticas públicas para combater a chamada “pobreza menstrual” e seus problemas derivados, voltado para a naturalização, informação e fomento aos cuidados pessoais quanto à menstruação. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Educação | violência doméstica; violência de gênero; Lei Maria da Penha; escolas públicas | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 68 | 2021 | Assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas). | Incluir o tema da violência doméstica no conteúdo pedagógico das escolas, de forma que isso ajude a atenuar, no curto e longo prazo, os crescentes casos identificados pelos sistemas de denúncia. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | crianças; primeira infância | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 65 | 2021 | Altera dispositivos dos arts. 3º e 4º e acrescenta o art. 6º na Lei Ordinária n° 6295, de 4 de novembro de 2019, renumerando-se os demais artigos. | Ampliar o escopo do olhar para a primeira infância, reforçando a Lei Ordinária n° 6295, de 4 de novembro de 2019, sancionada a partir do PL nº 264/2017 | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 53 | 2021 | Declara de Utilidade Pública a Associação Central da Cidadania - ACC | Valorizar e fomentar o crescimento de instituições como esta, que visam o atendimento de demandas das quais apenas o Poder Público, por si só, não consegue atender. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | arborização urbana | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 33 | 2021 | Modifica a redação do inciso II do § 1º e do § 3º, ambos do Art. 8º, da Lei nº 5.999, de 6 de abril de 2018, alterada pela Lei n° 6.386, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a arborização urbana no município de Limeira, e dá outras providências. | Simplificar e facilitar o exercício de cidadania dos limeirenses em indicar para o município as árvores que precisam de serviços de poda ou de substituição. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | postos de combustíveis; hipermercados; instalação | Mariana Calsa | SP | Limeira | Branca | PL | 17 | 2021 | Dispõe sobre a revogação do § 5º do Art. 2 da Lei n° 2.398, de 18 de outubro de 1990, estabelecido pelo Art. lº da Lei n° 3.679, de março de 2004. | A instalação de postos de combustíveis no interior de hipermercados, permitiria “manobra fiscal” aos proprietários de tais estabelecimentos, que em tese teriam “restituição de ICMS”, pois o “combustível seria tratado como produto da empresa” e com isso, praticariam preços mais baixos, predatórios aos “postos concorrentes”. | Abrir PL | Não | Retirado | 24/11/2023 |
| Saúde Pública | portal da transparencia; vacinacao contra o Covid-19 | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 44317 | 2021 | Cria o portal da Transparencia para a vacinacao contra o Covid-19 | Permitir a consulta e monitoramento diario de informacoes acerca das acoes do muncipio no enfrentamento da pandemia | Abrir PL | Não | Aprovado com Regime de Urgência | 21/11/2023 |
| Violência de Gênero | programa de acolhimento; mulheres; vítimas de violência | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 21/2021 | 2021 | A presente Lei cria o Programa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no Município de Macaé, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica de Macaé. | Tornar os mecanismos institucionais de proteção às mulheres, previstos na Lei, acessíveis a toda população. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação de informações; obras públicas | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 44470 | 2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM SEU SITE OFICIAL. | garantir maior facilidade de acesso aos dados, sendo disponibilizados em plataforma digital 24x7, uma vez que é dever do Estado promover mecanismos eficientes, modernos e atualizados, de forma a permitir que seja possível o controle social do gasto do dinheiro público, tendo acesso aos valores, de modo contínuo e ininterrupto | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Mobilidade Urbana | resiliência urbana; mobilidade urbana; regularização fundiária; prevenção de risco; plano municipal de gestão de risco; calamidades públicas | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 26/2021 | 2021 | Cria o plano de resiliencia Carlos Lecio de Oliveira | O Projeto de Lei cria um comitê de cidadãos que terão a missão de planejar estratégias para o futuro da cidade, passando por assuntos como mobilidade urbana, destinação e aproveitamento do lixo e inúmeros outros desafios para o crescimento urbano | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | vacinacao contra o Covid-19, grupos prioritarios | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 44/2021 | 2021 | DISPÕE A CRIAÇÃO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Necessidade de uma prioridade de vacinação local, para melhor e maior cobertura da chamada “imunização de rebanho” no qual se mostra mais equânime e com uma melhor cobertura vacinal | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), vencimentos básicos | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 55/2021 | 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DENOMINADOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). | Os pisos salariais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) esta abaixo do determinado por Lei; | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | calendário oficial do município; dia municipal; combate à LGBTfobia | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 58/2021 | 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À LGBTFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | O Brasil é um dos países recordistas em violência desse seguimento, a celebração do Dia Municipal de Combate à LGBTfobia incentivará ações que promovam o debate sobre esse assunto, estimulando, assim, uma cultura de paz com respeito à diversidade, colaborando para a busca pela qualidade de vida dessas pessoas | Abrir PL | LGBTQIA+ | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | programa municipal; dignidade menstrual | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 64/2021 | 2021 | CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ | A pobreza menstrual é um problema mundial que possui pouca abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde quando do uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir o item de higiene. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | acesso de animais domésticos; abrigos emergenciais; casas de passagem; albergues; centro de serviços; atendimento; pessoas em situação de rua | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 82/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Tornou-se muito comum entre a população em situação de rua a companhia de animais de situação, sobretudo cães. Esse fenômeno deve-se a vários fatores, entre eles, a proteção aos seus tutores, principalmente durante o sono, ajudam na busca por comida e o companheirismo, produzindo vínculos afetivos indissolúveis | Abrir PL | Não | Vetado | 21/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa municipal; coleta seletiva; resíduos sólidos | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 84/2021 | 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | O município até o momento não possui uma lei sancionada que oriente e conduza esse processo de coleta de lixo seletiva, que é importante protagonista no que diz respeito a redução do impacto ambiental, contribuição na educação ambiental, reaproveitamento dos resíduos e na geração de emprego, renda e maior valoração social de cidadãos que não possuem renda ou oportunidade no setor empregatício | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial do município; semana municipal; empreendedorismo feminino | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 92/2021 | 2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Em 19 de novembro é comemorado o Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino. A data é uma iniciativa das Nações Unidas em parceria com diversas instituições globais de incentivo às mulheres que criam e comandam seus próprios negócios, e parte de uma campanha contra a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Embora os números mostrem uma maior participação feminina no universo empreendedor - resultado de mais oportunidades para elas -, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que as mulheres tenham o seu potencial valorizado | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; logradouro público; ciclovia | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 95/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO “CICLOVIA ZEQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Zequinha foi comerciário e comerciante na sua carreira profissional. Amante da sua Cidade e das pessoas, se tornou um homem popular e comunicativo, traços que o levaram ao exercício da empatia e que culminou ao receber, já no final da vida, uma placa distintiva da Maior Hospitaleiro da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro. | Abrir PL | Não | Retirado | 11/12/2024 |
| Violência de Gênero | prioridade; mulher; vítima de violência doméstica e familiar; aquisição de imóveis; programas habitacionais; famílias de baixa renda | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 107/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | As mulheres vítimas de violência com certa regularidade são trabalhadoras, mantenedoras de sua família e mantêm-se vinculadas ao agressor devido ao fato de não possuir habitação para mudar levando seus filhos. A responsabilidade das mães em ofertar condições dignas de moradia para criar e educar seus filhos, normalmente sobrepõe a sua capacidade de reagir às ocorrências de violência doméstica. A prioridade na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais para famílias de baixa renda facilitaria em sua reação. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; logradouro público; ciclovia | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 117/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO “CICLOVIA ZEQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Zequinha foi comerciário e comerciante na sua carreira profissional. Amante da sua Cidade e das pessoas, se tornou um homem popular e comunicativo, traços que o levaram ao exercício da empatia e que culminou ao receber, já no final da vida, uma placa distintiva da Maior Hospitaleiro da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro. | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | obrigatoriedade; divulgação; lista de espera; pacientes; consultas com médicos especialistas; exames; cirurgias; rede pública de saúde municipal | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 123/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE MACAÉ. | há queixas recorrentes e generalizadas por parte dos cidadãos a respeito das filas para atendimento na Rede Pública de Saúde Municipal, no que tange à demora injustificada e, também, pela falta de publicidade da ordem de atendimento. Sendo assim, esta propositura visa sanar tal lacuna na transparência administrativa. Acredita-se que, munidos com estas informações, os cidadãos poderão realizar melhor controle social sobre o andamento da saúde pública municipa | Abrir PL | Não | Vetado | 21/11/2023 |
| Cultura | patrimônio imaterial cultural; cultura hip hop | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 133/2021 | 2021 | DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Além de um fenômeno tipicamente do nosso Estado, tamanha presença nas cidades vem tornando as Rodas Culturais um dos movimentos mais mobilizadores da juventude fluminense e uma ferramenta eficaz de cidadania cultural, entretenimento, sociabilidade e, sobretudo, palco para os jovens das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 21/11/2023 |
| Violência de raça | impedimento; ocupação de cargos; administração pública municipal; pessoas condenadas; crime de racismo; crime de inúria racial | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 137/2021 | 2021 | CRIA IMPEDIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MACAÉ POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL | pretende-se concretizar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, primando pelo princípio da moralidade no setor público, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito, por ser norma de eficácia plena, com aplicabilidade imediata e que não admite interpretação restritiva. | Abrir PL | População negra | Retirado | 11/12/2024 |
| Violência de Gênero | desembarque de passageiras; transporte público municipal; período noturno | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 139/2021 | 2021 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4097/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIRAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM QUALQUER LUGAR POSSÍVEL APÓS AS 21 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | garantir mais segurança às mulheres macaenses ao lhes garantir embarcar ou desembarcar em locais que apresentem menos risco à sua integridade. Isso porque, como se sabe, alguns lugares, pela falta de iluminação ou circulação de pessoas, no período da noite, tornam-se mais perigosos para o público feminino | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | obrigatoriedade; divulgação; informações; plantões médicos; rede pública de saúde municipal | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 17/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRES OS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | garantir transparência ao serviço público de saúde do município de Macaé, fundamentada no princípio da publicidade insculpida na Constituição da República e regulamentada pela Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber as informações referentes às escalas e plantões dos profissionais atuantes na rede pública de saúde | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | campanha; calendário municipal; conscientização; prevenção; orientação; combate; abuso; exploração sexual; crianças e adolescentes | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 22/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Considerando a gravidade do tema e a necessidade de preservar nossas crianças e adolescentes, o dia 18 de maio ficou estabelecido como o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil na Brasil, e a campanha Maio Laranja fixa este mês como um período de referência para dar visibilidade a este assunto, para gerar conscientização e prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes aqui no Brasil. | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | inclusão de temática; violência sexual; crianças e adolescentes; currículo escolar; escolas municipais | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 24/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A escola sendo o principal agente social capaz de transformar sujeitos é essencial para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo que tal tema deve ser travalhado em sala de aula, a fim de romper o pacto de silêncio, sendo este um dos principais fatores que inviabilizam a intervenção, prevenção e denúncia de violações dos direitos das crianças. | Abrir PL | Não | Vetado | 16/5/2024 |
| Mobilidade Urbana | criação de selo; empresas; ciclismo | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 26/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | contribuição aos incentivos ao incremento do uso da bicicleta como modal de transporte, sendo o selo uma medida de baixo custo, que pode se reverter em ganho publicitário às empresas, proporcionando um posicionamento diferenciado no mercado, agregando valor, através da responsabilidade social, do cuidado do meio ambiente e da proteção aos seus trabalhadores | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | permanência de acompanhante; parto; doula; internações de parturientes; hospitais públicos municipais | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 28/2022 | 2022 | ALTERA A LEI Nº 2946/2007, QUE GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE VOLUNTÁRIA DE PARTO (DOULA) NAS INTERNAÇÕES DE PARTURIENTES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | valorização do ofício das doulas e reconhecendo sua importância para a saúde e bem estar da parturiente | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Violência de Gênero | violência obstétrica; diretrizes de combate | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 29/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | foram coletados diversos relatos de violência obstétrica sofridas por mulheres em Macaé, que vão desde repressão verbal, com falas agressivas e hostis no momento do parto, até violações físicas, por meio de procedimentos não autorizados e desnecessários, por mera conveniência do profissional responsável. Diante desta realidade, faz-se necessário que o município enfrente o tema e que se produza dados para o tema, uma vez que estes são escassos | Abrir PL | Mulher | Retirado | 11/12/2024 |
| Violência de Gênero | selo de responsabilidade social; empresas; entidades governamentais; entidades sociais; desenvolvimento de ações; formação; qualificação; inserção; mulheres vítimas de violência doméstica; mercado de trabalho | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 30/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PRÓ-MULHER”, PARA CONCESSÃO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO. | Não disponibilizada | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | reserva de vagas; concurso público; processo seletivo; vestibular; população afrodescendente; cotas | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 38/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE RESERVA DE 20% DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, VESTIBULAR, ENTRE OUTROS PARA A POPULAÇÃO AFRODESCENTENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não disponibilizada | Abrir PL | População negra | Aprovado | 21/11/2023 |
| Violência de Gênero | implementação; cumprimento; diretrizes; combate à violência obstétrica | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 48/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | foram coletados diversos relatos de violência obstétrica sofridas por mulheres em Macaé, que vão desde repressão verbal, com falas agressivas e hostis no momento do parto, até violações físicas, por meio de procedimentos não autorizados e desnecessários, por mera conveniência do profissional responsável. Diante desta realidade, faz-se necessário que o município enfrente o tema e que se produza dados para o tema, uma vez que estes são escassos | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | estado de emergência climática; meta de neutralização; emissões de gases; efeito estufa | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 61/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ ATÉ 2050 | as emissões de gases causadores do aquecimento global continuam aumentando, e os planos e metas atuais para combater as mudanças climáticas não são ambiciosos o suficiente para limitar o aumento de temperatura do planeta | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | substituição progressiva; veículos; administração pública; emissão de gases poluentes; estabelecimento de metas; neutralização; combustíveis fósseis | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 62/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA DIMINUIÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES, ESTABELECENDO METAS PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | As emissões do setor de transportes são as principais contribuintes para as mudanças climáticas – cerca de 14% das emissões anuais (incluindo gases não-CO2) e cerca de um quarto das emissões de CO2 provenientes da queima de combustíveis fósseis. Neste sentido, faz-se necessário pensar medidas de mitigação que objetivem a neutralização das emissões de carbono. | Abrir PL | Não | Vetado | 21/11/2023 |
| Educação | política municipal; prevenção; abadono e evasão escolar | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 86/2022 | 2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A concretização do direito fundamental à educação não se vislumbra apenas com relação à disponibilização das políticas públicas, mas também em iniciativas capazes de possibilitar suas concretizações, vindo o presente projeto a auxiliar o desenvolvimento e aplicação do Plano Municipal da Educação | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; conscientização; síndrome de Edwards; calendário oficial do município | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 97/2022 | 2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS (T18) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | De acordo com os dados levantados, a síndrome acomete 1 em cada 8.000 nascidos, sendo o sexo feminino mais comumente afetado. Acredita-se que 95% dos casos dessa síndrome resultem em aborto espontâneo durante a gestação. Diante da desinformação que envolve o tema, se faz necessária a conscientização da população sobre a síndrome | Abrir PL | Não | Retirado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; conscientização; síndrome de Edwards; calendário oficial do município | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 104/2022 | 2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS (T18) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | De acordo com os dados levantados, a síndrome acomete 1 em cada 8.000 nascidos, sendo o sexo feminino mais comumente afetado. Acredita-se que 95% dos casos dessa síndrome resultem em aborto espontâneo durante a gestação. Diante da desinformação que envolve o tema, se faz necessária a conscientização da população sobre a síndrome | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | programa municipal; qualificação profissional; empregabilidade; pessoas com deficiência | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 105/2022 | 2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | torna-se necessário capacitar e dar oportunidades a essas pessoas, porque desta maneira iremos promover a alta capacidade que têm de realizar qualquer tipo de função e dos mais diversos graus de escolaridade. Com efeito, “não é a distinção física ou sensorial que determina a humanização ou desumanização do homem. Suas limitações ou ilimitações são determinadas social e historicamente” | Abrir PL | PCD | Aprovado | 21/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título de utilidade pública; câncer de mama; saúde da mulher | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 106/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À UNAMAMA. | A União Nacional Solidária no Combate ao Câncer de Mama – Macaé (UNAMAMA) foi criada com o objetivo de realizar campanhas de divulgação sobre prevenção e qualidade de vida, capacitação de voluntárias e realização de seminários envolvendo voluntários, sociedade, governo e outras instituições. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | meia-entrada; baixa renda; cadastro único | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 114/2022 | 2022 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | avanço na promoção de todos os direitos sociais, ainda que de modo tímido, reafirmando o compromisso do Município com a dignidade da pessoa humana | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Cultura | contratação; número mínimo; artistas locais; eventos públicos municipais | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 45108 | 2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE. | aumento de oportunidade de empregos dentro da própria cidade. Além disso, o cachê recebido pelos artistas munícipes terá grande possibilidade de retornar para a economia do município | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Violência de Gênero | ônibus exclusivo; mulheres | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 45170 | 2023 | INSITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÔNIBUS EXCLUSIVO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | enfrentar uma triste realidade vivida cotidianamente pelas mulheres: o assédio no transporte público; garantir o acesso de mulheres em ônibus exclusivos e desestimular, através de multa, os homens que sejam flagrados descumprindo a exclusividade | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Esporte e Lazer | restrição de circulação de veículos motorizados; orla da praia; atividades de esporte e lazer | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 45231 | 2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O PROJETO IMBETIBA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | proporcionar à população um ambiente seguro, de lazer e prática de atividades físicas, garantindo, sobretudo, a equidade na ocupação da cidade, conforme os princípios e diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Educação | preferência de vagas; irmãos; ensino público | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 19/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. | aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a Educação ao: contribuir para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, direcionando sua atenção para um único espaço, construir a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer o vínculo deles com a escola, facilitar o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito importante para as famílias mais vulneráveis | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Renda e Emprego | cassação imediata; alvará municipal de funcionamento; licenças da prefeitura; empresas; trabalho escravo; condições análogas à escravidão | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 23/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS. | coibir, em todas as suas formas, a exploração de trabalho escravo ou análoga à de escravo e o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção, condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas a escravidão | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Cultura | concessão de título; utilidade pública; sociedade musical | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 28/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA. | escola de música que oferece aulas de teoria musical e aula prática em instrumentos de sopro e percussão sinfônica de forma gratuita para toda a comunidade, realizando assim, um trabalho de terapia ocupacional, inclusão social e prática de conjunto | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Cultura | patrimônio imaterial cultural; orquestra | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 29/2023 | 2023 | DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A ORQUESTRA DE SOPROS NOVA AURORA. | A Orquestra de Sopros Nova Aurora é uma associação cultural sem fins lucrativos, fundada em junho de 1873, cujo objetivo principal é a execução da música para sopros e percussão em seu mais alto nível. A OSNA é uma das principais Orquestras de Sopros do estado do Rio de Janeiro e possui uma destacada temporada de concertos, periodicamente músicos renomados atuam como solistas convidados, comprovando o alto nível artístico e técnico deste grupo sinfônico. | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | selo de responsabilidade social; empresas; entidades governamentais; entidades sociais; valorização; mulheres; fortalecimento de autonomia; cidadania plena | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 44/2023 | 2023 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências. | alterar as condições de concessão do selo se vislumbra ao passo que o rol taxativo de condições acabou por se tornar fator excludente e limitante, sendo evidente que boas iniciativas merecem ser reconhecidas por meio do selo, trazendo a alteração caráter exemplificativo ao rol | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | perda gestacional; natimorto; perda neonatal; luto; aplicação de protocolos específicos; respostas humanizadas; atendimento psicológio | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 58/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM OBSERVADAS CONSIDERANDO A HUMANIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL. | A aplicação de medidas que garantam um atendimento humanizado, empático e respeitoso às mulheres e ao núcleo familiar envolvido é de grande importância nesse momento de potencial trauma, cooperando para um melhor enfrentamento do luto. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Cultura | manifestação cutural popular; funk | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 67/2023 | 2023 | CONSTITUI COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR A CULTURA DO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Funk é um gênero musical que surgiu nas comunidades do Rio de Janeiro, especialmente nas periferias, e se tornou uma expressão cultural de grande relevância para a sociedade brasileira. Reconhecer o Funk como Patrimônio Imaterial Cultural da cidade de Macaé é um passo importante para valorizar e preservar essa manifestação artística, reconhecendo sua importância social e sua contribuição para o movimento negro | Abrir PL | População negra | Aprovado | 21/11/2023 |
| Saúde Pública | programa municipal; divulgação; prevenção; tratamento; endometriose | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 69/2023 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE. | Promover a saúde e o bem-estar das mulheres, garantindo que elas tenham acesso a informações adequadas, diagnóstico precoce e tratamento efetivo, além de contribuir para reduzir o estigma e os impactos negativos da endometriose na sociedade como um todo. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Educação | programa municipal; incentivo; protagonismo; mulheres; ciência | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 72/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | necessidade de promover a equidade de gênero no campo científico, visando combater a sub-representação das mulheres nessa área, incentivando e apoiando o desenvolvimento de suas carreiras acadêmicas e científicas | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 21/11/2023 |
| Organização Administrativa | atendimento prioritário; advogados; administração pública municipal | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 82/2023 | 2023 | Dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na Administração Pública Municipal e dá outras providências. | aprimorar a eficiência, agilidade e qualidade dos serviços prestados pela administração pública, bem como fortalecer a parceria entre a advocacia e os órgãos públicos | Abrir PL | Não | Aprovado | 21/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | obrigatoriedade; estudo; impactos sinérgicos; impactos cumulativos; licenciamento de empreendimentos; meio ambiente | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 93/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTOS SINÉRGICOS E CUMULATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Garantir uma gestão mais eficaz e sustentável dos recursos naturais, evitando danos ambientais irreversíveis e que ameacem a qualidade de vida das comunidades, garantindo que o desenvolvimento seja conduzido de maneira responsável, considerando os efeitos combinados de múltiplos empreendimentos e atividades no meio ambiente. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 11/12/2024 |
| Renda e Emprego | empresas; juventude; medidas administrativas; profissionalização | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 95/2023 | 2023 | INSTITUI O TÍTULO ‘EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O acesso à experiência de trabalho é essencial para que os jovens adquiram habilidades e confiança necessárias para construção de carreiras bem sucedidas. Tal medidas administrativas não apenas capacitarão a juventude, mas também ajudará a aprimorar a empregabilidade dos jovens | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Educação | transparência; filha de vagas; creches municipais; critérios de priorização; vulnerabilidade social; crianças | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 116/2023 | 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | gerenciamento de vagas dos centros de educação infantil da cidade, identificando a demanda real por vagas no município e dando prioridade de acesso segundo os critérios definidos pela presente Lei | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | sanções administrativas; danos; intolerância religiosa | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 119/2023 | 2023 | Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religiosa, e dá outras providências. | contribuir para a preservação do patrimônio cultural, a promoção da tolerância religiosa e a criação de um ambiente mais seguro e respeitoso para todos os residentes do Município | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Crianças e adolescentes | política municipal; incentivo; adoção tardia | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 12/2024 | 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | quando a criança não é mais considerada um bebê, todo o processo torna-se mais complexo, já que não se encaixa nos padrões escolhidos por grande parte dos adotantes. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | implantação; hortas; escolas | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 20/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | promover a educação ambiental, incentivar práticas alimentares saudáveis e fortalecer o vínculo entre a comunidade escolar e a natureza | Abrir PL | Não | Aprovado | 12/9/2024 |
| Educação | programa de incentivo; acesso ao ensino; ensino superior | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 42/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | estimular os alunos da rede pública a ingressarem no ensino superior após término do ensino regular através da capacitação garantida pelo Pré-vestibular Social e ações nas escolas, apresentando as possibilidades de ingresso, os cursos e instituições | Abrir PL | Não | Retirado | 11/12/2024 |
| Esporte e Lazer | zonas verdes; instalação; extensão temporária; passeio público; parklets | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 49/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ZONAS VERDES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA INSTALAÇÃO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, OS CHAMADOS “PARKLETS” | autorizar a criação de estruturas físicas que possam ser usadas pelos comércios e população para recreação, manifestações artísticas, lazer e conforto | Abrir PL | Não | Retirado | 11/12/2024 |
| Educação | programa de incentivo; acesso ao ensino; ensino superior | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 51/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | estimular os alunos da rede pública a ingressarem no ensino superior após término do ensino regular através da capacitação garantida pelo Pré-vestibular Social e ações nas escolas, apresentando as possibilidades de ingresso, os cursos e instituições | Abrir PL | Não | Aprovado | 12/9/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | mecanismos sustentáveis; gestão das águas pluviais; enchentes; alagamentos | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 55/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O CONCEITO DE "CIDADE ESPONJA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | evitará que catástrofes de alta magnitude envolvendo chuva, enchentes e falta de escoamento afetem o município de Macaé, sendo de grande importância sua implementação | Abrir PL | Não | Aprovado | 13/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; pessoa trancista | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 64/2024 | 2024 | Dispõe sobre a criação do dia municipal da pessoa Trancista e dá outras providências | Hoje em dia, fazer tranças além de transmitir o conhecimento ancestral também é uma forma de renda para muitas pessoas negras, os trancistas como são chamadas quem trabalha especificamente fazendo tranças, é uma profissão que em crescendo cada dia mais. Aqui em nossa cidade contamos mais de 80 trancistas e estes profissionais precisam ser reconhecidos, não somente com um dia para celebrar essa prática ancestral africana, mas sobretudo como profissão legal. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | festival; jazz; blues | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 69/2024 | 2024 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INTEGRAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES DE MACAÉ | O Festival de Jazz e Blues de Macaé surgiu como um marco cultural na cidade, trazendo uma nova dimensão ao cenário musical local. Desde a sua criação, o evento tem se destacado pela sua capacidade de reunir artistas locais, regionais, nacionais e internacionais, oferecendo uma programação rica e diversificada que valoriza a música instrumental, o jazz, a bossa nova e o blues | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; vias públicas | Iza Vicente | Rio de Janeiro | Macaé | Preta | REDE | 89/2024 | 2024 | DENOMINA TRAVESSA MENINA YANKA MARIA PEIXOTO FERREIRA A ATUAL TRAVESSA 5, NA AVENIDA W 14, NO BAIRRO LAGOMAR. | A fim de honrar a memória de Yanka Maria Peixoto Ferreira | Abrir PL | Não | Aprovado | 11/12/2024 |
| Educação | mobilidade reduzida; escolas municipais | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 597 | 2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA ALUNOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESCOLAS DE ENSINO MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Educação | linguagem acessível; braile; inclusão | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 596 | 2023 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E EM BRAILE DE TODO O MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO IMPRESSO E PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | conscientização; TDAH | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 595 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | catástrofes climáticas; monitoramento | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 594 | 2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Agricultura | mulher; campo; agricultura | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 593 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Cultura | festival; bumba meu boi | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 592 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FESTIVAL DO BUMBA MEU BOI. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Violência de Gênero | mulher; dia municipal; violência de gênero | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 567 | 2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maceió o Dia Municipal de Enfrentamento à violência Política de Gênero. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Segurança Pública | câmeras; uniformes; segurança; viaturas; abordagem | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 557 | 2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES E NAS VIATURAS DAS EQUIPES QUE DESENVOLVEM ABORDAGEM SOCIAL, FISCALIZAÇÃO OU PATRULHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Educação | proibição; cobrança; taxa adicional; deficiência; ensino privado | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 524 | 2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE DE ENSINO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | sustentabilidade; água | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 523 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA ÁGUAS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Agricultura | agricultura familiar | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 512 | 2023 | PL DE UTILIDADE PÚBLICA À FEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – FENAF | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 27/11/2023 |
| Educação | suspensão; credenciamento; ensino privado; deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 477 | 2023 | PREVÊ A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | saúde bucal; deficiência; política pública | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 476 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Organização Administrativa | nomenclatura de elevadores, social, serviço | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 362 | 2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE USO DE NOMECLATURAS SELETIVAS DE IDENTICAÇÃO EM ELEVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | espaços adaptados; deficiência; TEA; arenas esportivas; transportos | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 361 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS SENSORIAIS, EM ESPECIAL: AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | cidadania; direitos; LGBT | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 360 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | LGBTQIA+ | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | cidadania; direitos; deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 359 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Crianças e adolescentes | fundo municipal; juventude | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 358 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Cultura | coco; música; patrimônio cultural | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 348 | 2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O GÊNERO MUSICAL DENOMINADO COCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Cultura | estudos étnicos; cultura | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 338 | 2023 | PROJETO DE LEI DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CENTRO DE CULTURA E ESTUDOS ÉTNICOS ANAJÔ | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | semana municipal; acromatose; albinismo; conscientização | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 333 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DA POPULAÇÃO COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Educação | violência doméstica; mulheres; escolas municipais; prioridade | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 301 | 2023 | GARANTE A PRIORIDADE NA ADMISSÃO OU READMISSÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ PARA MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ASSIM COMO PARA SEUS FAMILIARES DEPENDENTES. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Violência de Gênero | psicologia; violência doméstica; saúde | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 300 | 2023 | INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS POSTOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | gestantes; prevenção | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 297 | 2023 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 22 DE MAIO COMO: “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À PRÉ-ECLAMPSIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 288 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 44, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-780 PARA RUA ESCRITOR ANDERSON HERZER | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 287 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 43, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-611 PARA RUA CANTORA RITA LEE | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 286 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 45, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETROPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-760 PARA RUA ESCRITORA LYA LUFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 285 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 62, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-573 PARA RUA ATRIZ MILA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 284 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 64, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-582 PARA RUA ATRIZ NOEMI GERBELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 283 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 65, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-578 PARA RUA PROFESSORA LOURDES MARIA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 282 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 67, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-577 PARA RUA ATRIZ MARINA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 281 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 69, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-576 PARA RUA ATRIZ IRENE BRIETZKE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 279 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO C, CONJUNTO CAMBUCI, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-128 PARA RUA MAESTRINA NAOMI MUNAKATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 278 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO B, LOTEAMENTO CASA FORTE, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-154 PARA RUA PROFESSORA MARIA JOSÉ GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 277 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 933, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-734 PARA RUA PROFESSORA RENATA PALLOTTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 276 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO A, LOTEAMENTO MONTE VERDE, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-024 PARA RUA COMPOSITORA CLAUDIA TELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 275 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 934, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-736 PARA RUA ENFERMEIRA FERNANDA BENVENUTTY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 274 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 932, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ/AL, CEP 57048-732 PARA RUA JORNALISTA MARILENE DABUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | semana municipal; crianças | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 272 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOMUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL: “A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | conscientização; idosos; dia municipal | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 271 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 14 DE JULHO COMO: “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO COMBATE AO IDADISMO”. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 270 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 931, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-728 PARA RUA ENGENHEIRA ANNA MARIA PRIMAVESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 269 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 930, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-729 PARA RUA COMPOSITORA BERENICE AZAMBUJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 268 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 926, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-ALAGOAS, CEP 57048-724 PARA RUA ATRIZ IOLANDA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 267 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 926, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-ALAGOAS, CEP 57048-724 PARA RUA ATRIZ IOLANDA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 266 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA 1º TRAVESSA NOVA, BAIRRO CLIMA BOM, CEP 57080-000 PARA RUA ATRIZ EVA WILMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Infraestrutura | comercialização; desastre ambiental; áreas desocupadas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 265 | 2023 | PL REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESOCUPADAS, LOCALIZADAS ONDE HOUVERAM DESASTRE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Infraestrutura | comercialização; desastre ambiental; áreas desocupadas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 264 | 2023 | PL REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DOS ÁREAS DESOCUPADAS, LOCALIZADAS ONDE HOUVERAM DESASTRE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | tragédia; mineração; moradores; desastre ambiental | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 259 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 03 DE MARÇO, COMO DIA MUNICIPAL DA LUTA DAS PESSOAS MORADORAS DOS BAIRROS AFETADOS PELA TRAGÉDIA DA MINERAÇÃO DE SALGEMA EM MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 256 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1628, NO CONJUNTO CIDADE DE DEUS PARA RUA CANTORA MARA ABRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 254 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1287, BAIRRO GUAXUMA, CEP 57038-890 PARA RUA ATRIZ DUBLADORA ANA LÚCIA ALVES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | primeiros socorros; presença; escolas; deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 239 | 2023 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA PERMANENTE DE PROFISSIONAIS COM TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO SAMU E NO PROTOCOLO PALS (SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA) NAS INSITUIÇÕES DE SAÚDE E ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE LIDAM COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | povos indígenas; dia municipal | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 238 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DIA DOS POVOS INDÍGENAS, ANUALMENTE COMEMORADO TODO DIA 19 DO MÊS DE ABRIL. | justificativa indisponível | | Indígena | Não consta | 27/11/2023 |
| Mobilidade Urbana | idosos; deficientes; gestantes; atualização; treinamento | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 237 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES E GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | animais; banco de ração | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 224 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; patinadores | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 223 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DOS PATINADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE ABRIL. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Segurança Pública | prevenção; atentados; escolas públicas; violência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 205 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | semana municipal; conscientização; saúde mental; maternidade; mulher | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 198 | 2023 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | conscientização; saúde mental; maternidade; mulher | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 197 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | conscientização; hanseníase | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 192 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HANSENÍASE, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Saúde Pública | hanseníase; cuidado | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 191 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO LINHA DE CUIDADO DA HANSENÍASE NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Mobilidade Urbana | transporte; trânsito; serviço voluntário remunerado | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 190 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º, ALÉM DO §2º DO ART. 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.257/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | sustentabilidade ambiental; meio ambiente | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 189 | 2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM PRODUZIR AÇÕES E CONTEÚDO SOBRE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | animais; proibição; cirurgia | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 188 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL DA CIRURGIA DE CAUDECTOMIA DE CÃES E GATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Cultura | estudos étnicos; cultura | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 187 | 2023 | PROJETO DE LEI DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO PATACURI CULTURA, FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AFROAMERÍNDIO | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 27/11/2023 |
| Educação | deficiência; professores; audiência; cuidado; escolas municipais | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 186 | 2023 | OFICIO - ADIAMENTO AUDIÊNCIA 0 MAIS PROFESSORES E AUXILIARES DE SALAA PARA ATUAR NO CUIDADO COM AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADAS EM MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 68 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA R, LOTEAMENTO CANTO DO MAINÁ, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-489 PARA RUA JOÃO W. NERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 67 | 2023 | PROJETO DE LEI DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL INAÊ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 66 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA X, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-185 PARA RUA ATRIZ CLÁUDIA JIMENEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 59 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA S1-T1, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-398 PARA RUA CANTORA ELZA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 58 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA U1, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-402 PARA RUA CANTORA GAL COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 57 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ABC, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-406 PARA RUA PROFESSORA MAGDA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 56 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B-17, RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-737 PARA RUA PROFESSOR SÁVIO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Violência de Gênero | violência contra a mulher; desenvolvimento sustetável; igualdade de gênero | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 38 | 2023 | Altera o Art. 3, Caput, Art. 8 e o inciso III ao Art. 8, “§2º, a, b e f e §3º da Lei nº 7.258, de 29 de dezembro de 2022 (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER - FMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 17 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B-20, RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-733 PARA RUA POETISA DANUZA LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 15 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA F, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-707 PARA RUA POETISA CELINA DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 14 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA E, LOTEAMENTO IPIÓPOLIS, BAIRRO IPIOCA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-723 PARA RUA POETISA CASSANDRA RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 10 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA C-25, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-766 PARA RUA POETISA CAROLINA VON KOSERITZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 9 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA E, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-706 PARA RUA POETISA CAROLINA NABUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 8 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA D, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-705 PARA RUA POETISA CARMEN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 7 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA C, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-704 PARA RUA POETISA CARMEN CINIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 6 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-703 PARA RUA POETISA ADALGISA NERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 5 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA D-25, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-789 PARA RUA POETISA ADELAIDE CARRARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 4 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA A2, CONJUNTO ELIAS BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-702 PARA RUA POETISA ADÉLIA JOSEFINA DE CASTRO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 3 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA A1, CONJUNTO ELIAS BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-701 PARA RUA POETISA ADÍLIA DE ALBUQUERQUE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 2 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA G, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES, BAIRRO GRUTA DE LOURDES, MACEIÓ/AL, CEP 57052-416 PARA RUA POETISA ALAÍDE LISBOA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 1 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA G, LOTEAMENTO CANTO DO MAINÁ, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57073-477 PARA RUA POETISA ALBERTINA CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | dia municipal; luta; tortura; conscientização | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 201 | 2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A TORTURA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 27/11/2023 |
| Organização Administrativa | pessoas negras; reserva de vagas; concurso público | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 196 | 2021 | RESERVA A PESSOAS NEGRAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTIVA E LEGISLATIVA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 27/11/2023 |
| Violência de Gênero | política municipal; violência política; gênero; raça | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 92/2024 | 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | População negra | Não consta | 11/04/2023 |
| Violência de Gênero | política municipal; violência política; gênero | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 46/2024 | 2024 | CRIA O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | campanha; ações; conscientização; combate; capacitismo; escolas municipais | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 45/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | carteira de identificação; doença neoplática maligna; câncer; atendimento prioritário | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 38/2024 | 2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA (CANCÊR) PARA ATENDIMENTO PRIORÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Mulher | Não consta | 01/10/2024 |
| Cultura | título; utilidade pública; associação teatral | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 683/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO TEATRAL NÊGA FULÔ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | título; utilidade pública; associação cultural | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 629/2023 | 2023 | TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE PAJUÇARA | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | cultura afrobrasileira; calendário municipal | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 628/2023 | 2023 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 6.968 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 QUE “INSTITUI O CALENDÁRIO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ”. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | garantia de vagas; mobilidade reduzida; escolas municipais | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 597/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA ALUNOS COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESCOLAS DE ENSINO MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | linguagem acessível; braile; material informativo | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 596/2023 | 2023 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E EM BRAILE DE TODO O MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO IMPRESSO E PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | semana municipal; conscientização; tdah | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 595/2023 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | plano municipal; informações; monitoramento; catástrofes climáticas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 594/2023 | 2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Renda e Emprego | política municipal; valorização; mulher; campo | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 593/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | calendário de eventos oficiais; festival; cultura | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 592/2023 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FESTIVAL DO BUMBA MEU BOI. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Violência de Gênero | calendário oficial de eventos; dia municipal; enfrentamento; violência política de gênero | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 567/2023 | 2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maceió o Dia Municipal de Enfrentamento à violência Política de Gênero. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Segurança Pública | câmeras; uniformes; viaturas; abordagem social; fiscalização; patrulhamento | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 557/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMERAS NOS UNIFORMES E NAS VIATURAS DAS EQUIPES QUE DESENVOLVEM ABORDAGEM SOCIAL, FISCALIZAÇÃO OU PATRULHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | proibição; cobrança; taxa adicional; alunos; deficiência; ensino privado | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 524/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE DE ENSINO PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa municipal; sustentabilidade; água | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 523/2023 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA ÁGUAS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Renda e Emprego | utilidade pública; federação; agricultura familiar | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 512/2023 | 2023 | PL DE UTILIDADE PÚBLICA À FEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – FENAF | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | suspensão; credenciamento; instituições privadas; matrícula; deficiência; transtornos do neurodesenvolvimento; alunos | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 477/2023 | 2023 | PREVÊ A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | política municipal; saúde bucal; pessoa com deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 476/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | vedação; nomenclatura seletiva; identificação; elevadores | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 362/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE USO DE NOMECLATURAS SELETIVAS DE IDENTICAÇÃO EM ELEVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | espaços reservados; transtornos sensoriais; espectro autista; estádios; arenas esportivas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 361/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS SENSORIAIS, EM ESPECIAL: AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO) MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | fundo municipal; cidadania; direitos; LGBT+ | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 360/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | LGBTQIA+ | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | fundo municipal; direitos; pessoas com deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 359/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Crianças e adolescentes | fundo municipal; juventude | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 358/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | patrimônio cultural imaterial; gênero musicial | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 348/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O GÊNERO MUSICAL DENOMINADO COCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | utilidade pública; cultura | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 338/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CENTRO DE CULTURA E ESTUDOS ÉTNICOS ANAJÔ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | semana municipal; conscientização; tratamento; acromatose; albinismo | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 333/2023 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DA POPULAÇÃO COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Violência de Gênero | prioridade; admissão; escolas municipais; mulheres; violência doméstica e familiar | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 301/2023 | 2023 | GARANTE A PRIORIDADE NA ADMISSÃO OU READMISSÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ PARA MULHERES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ASSIM COMO PARA SEUS FAMILIARES DEPENDENTES. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Violência de Gênero | acompanhamento psicológico; mulheres; vítimas; violência doméstica; postos de saúde; unidades básicas de saúde | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 300/2023 | 2023 | INSTITUI O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS POSTOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; prevenção; pré-eclampsia | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 297/2023 | 2023 | INSTITUI NO MBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 22 DE MAIO COMO: “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À PRÉ-ECLAMPSIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 288/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 44, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-780 PARA RUA ESCRITOR ANDERSON HERZER | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 287/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 43, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-611 PARA RUA CANTORA RITA LEE | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 286/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 45, RESIDENCIAL JARDIM PETROPOLIS I, BAIRRO JARDIM PETROPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-760 PARA RUA ESCRITORA LYA LUFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 285/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 62, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-573 PARA RUA ATRIZ MILA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 284/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 64, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-582 PARA RUA ATRIZ NOEMI GERBELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 283/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 65, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-578 PARA RUA PROFESSORA LOURDES MARIA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 282/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 67, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-577 PARA RUA ATRIZ MARINA MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 281/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO 69, ALDEBARAN ÔMEGA, BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS, MACEIÓ-AL, CEP 57080-576 PARA RUA ATRIZ IRENE BRIETZKE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 279/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO C, CONJUNTO CAMBUCI, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-128 PARA RUA MAESTRINA NAOMI MUNAKATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 278/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO B, LOTEAMENTO CASA FORTE, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-154 PARA RUA PROFESSORA MARIA JOSÉ GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 277/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 933, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-734 PARA RUA PROFESSORA RENATA PALLOTTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 276/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA EM PROJETO A, LOTEAMENTO MONTE VERDE, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-024 PARA RUA COMPOSITORA CLAUDIA TELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 275/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 934, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-736 PARA RUA ENFERMEIRA FERNANDA BENVENUTTY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 274/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 932, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ/AL, CEP 57048-732 PARA RUA JORNALISTA MARILENE DABUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário de eventos; semana municipal; brincar | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 272/2023 | 2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOMUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL: “A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR”. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; conscientização; combate; idadismo | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 271/2023 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 14 DE JULHO COMO: “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO COMBATE AO IDADISMO”. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 270/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 931, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-728 PARA RUA ENGENHEIRA ANNA MARIA PRIMAVESI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 269/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 930, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-AL, CEP 57048-729 PARA RUA COMPOSITORA BERENICE AZAMBUJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 268/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 926, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-ALAGOAS, CEP 57048-724 PARA RUA ATRIZ IOLANDA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 267/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 926, LOTEAMENTO ANTARES I, BAIRRO ANTARES, MACEIÓ-ALAGOAS, CEP 57048-724 PARA RUA ATRIZ IOLANDA BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 266/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA 1º TRAVESSA NOVA, BAIRRO CLIMA BOM, CEP 57080-000 PARA RUA ATRIZ EVA WILMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | regulamentação; comercialização; áreas desocupadas; desastre ambiental | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 265/2023 | 2023 | PL REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESOCUPADAS, LOCALIZADAS ONDE HOUVERAM DESASTRE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | regulamentação; comercialização; áreas desocupadas; desastre ambiental | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 264/2023 | 2023 | PL REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESOCUPADAS, LOCALIZADAS ONDE HOUVERAM DESASTRE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | dia municipal; bairros; moradores; tragédia; mineração | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 259/2023 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA 03 DE MARÇO, COMO DIA MUNICIPAL DA LUTA DAS PESSOAS MORADORAS DOS BAIRROS AFETADOS PELA TRAGÉDIA DA MINERAÇÃO DE SALGEMA EM MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 256/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1628, NO CONJUNTO CIDADE DE DEUS PARA RUA CANTORA MARA ABRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 254/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1287, BAIRRO GUAXUMA, CEP 57038-890 PARA RUA ATRIZ DUBLADORA ANA LÚCIA ALVES DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | obrigatoriedade; presença permanente; profissionais; primeiro socorros; padrão samu; protocolo pals; instituições de saúde; instituições escolares; pressoas com deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 239/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA PERMANENTE DE PROFISSIONAIS COM TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO SAMU E NO PROTOCOLO PALS (SUPORTE AVANÇADO DE VIDA EM PEDIATRIA) NAS INSITUIÇÕES DE SAÚDE E ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE LIDAM COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; povos indígenas | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 238/2023 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DIA DOS POVOS INDÍGENAS, ANUALMENTE COMEMORADO TODO DIA 19 DO MÊS DE ABRIL. | justificativa indisponível | | Indígena | Não consta | 11/04/2023 |
| Mobilidade Urbana | programa de treinamento e reciclagem; motoristas; cobradores; fiscais; ônibus; pessoas idosas; deficientes; gestantes | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 237/2023 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES E GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | programa; banco de ração; utensílios; animais | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 224/2023 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; patinadores | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 223/2023 | 2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DOS PATINADORES, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE ABRIL. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Segurança Pública | política municipal; prevenção; enfrentamento; atentados violentos; escolas públicas municipais; rede conveniada | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 205/2023 | 2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | semana de incentivo; cuidado; promoção; saúde mental materna | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 198/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | calendário; conscientização; incentivo; cuidado; promoção; saúde mental materna | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 197/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Mulher | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | hanseníase; semana municipal; conscientização | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 192/2023 | 2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HANSENÍASE, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Saúde Pública | hanseníase; rede de atenção à saúde | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 191/2023 | 2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO LINHA DE CUIDADO DA HANSENÍASE NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Mobilidade Urbana | serviço voluntário remunerado; superintendência municipal de transporte e trânsito | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 190/2023 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º, ALÉM DO §2º DO ART. 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.257/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | obrigatoriedade; ações; conteúdo; sustentabilidade ambiental | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 189/2023 | 2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM PRODUZIR AÇÕES E CONTEÚDO SOBRE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | disponibilização de informação; proibição legal; cirurgia de caudectomia; cães; gatos | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 188/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL DA CIRURGIA DE CAUDECTOMIA DE CÃES E GATOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | utilidade pública; associação cultural; afroameríndio | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 187/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO PATACURI CULTURA, FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AFROAMERÍNDIO | justificativa indisponível | | Indígena | Não consta | 11/04/2023 |
| Educação | adiamento; audiência; professores; auxiliares; cuidado; criança com deficiência | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 186/2023 | 2023 | OFICIO - ADIAMENTO AUDIÊNCIA 0 MAIS PROFESSORES E AUXILIARES DE SALAA PARA ATUAR NO CUIDADO COM AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADAS EM MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL | justificativa indisponível | | PCD | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 68/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA R, LOTEAMENTO CANTO DO MAINÁ, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-489 PARA RUA JOÃO W. NERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | título; utilidade pública; centro de formação; inclusão social | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 67/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL INAÊ | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 66/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA X, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-185 PARA RUA ATRIZ CLÁUDIA JIMENEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 59/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA S1-T1, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-398 PARA RUA CANTORA ELZA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 58/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA U1, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-402 PARA RUA CANTORA GAL COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 57/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ABC, CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES DE MELO, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-406 PARA RUA PROFESSORA MAGDA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 56/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B-17, RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-737 PARA RUA PROFESSOR SÁVIO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 38/2023 | 2023 | Altera o Art. 3, Caput, Art. 8 e o inciso III ao Art. 8, “§2º, a, b e f e §3º da Lei nº 7.258, de 29 de dezembro de 2022. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 17/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B-20, RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-733 PARA RUA POETISA DANUZA LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 15/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA F, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-707 PARA RUA POETISA CELINA DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 14/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA E, LOTEAMENTO IPIÓPOLIS, BAIRRO IPIOCA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-723 PARA RUA POETISA CASSANDRA RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 10/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA C-25, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-766 PARA RUA POETISA CAROLINA VON KOSERITZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 09/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA E, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-706 PARA RUA POETISA CAROLINA NABUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 08/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA D, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-705 PARA RUA POETISA CARMEN DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 07/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA C, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-704 PARA RUA POETISA CARMEN CINIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 06/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA B, CONJUNTO ELIAS SILVA BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-703 PARA RUA POETISA ADALGISA NERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 05/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA D-25, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL NOVO JARDIM, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57072-789 PARA RUA POETISA ADELAIDE CARRARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 04/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA A2, CONJUNTO ELIAS BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-702 PARA RUA POETISA ADÉLIA JOSEFINA DE CASTRO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 03/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA A1, CONJUNTO ELIAS BONFIM, BAIRRO GUAXUMA, MACEIÓ/AL, CEP 57038-701 PARA RUA POETISA ADÍLIA DE ALBUQUERQUE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 02/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA G, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES, BAIRRO GRUTA DE LOURDES, MACEIÓ/AL, CEP 57052-416 PARA RUA POETISA ALAÍDE LISBOA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomenclatura; rua | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 01/2023 | 2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA G, LOTEAMENTO CANTO DO MAINÁ, BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA, MACEIÓ/AL, CEP 57073-477 PARA RUA POETISA ALBERTINA CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; luta contra a tortura; calendário oficial do município | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 201/2021 | 2021 | PROJETO DE LEI - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A TORTURA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | Não | Não consta | 11/04/2023 |
| Inclusão e Diversidade | reserva de vagas; concursos públicos; pessoas negras | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 196/2021 | 2021 | PROJETO DE LEI - RESERVA A PESSOAS NEGRAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTIVA E LEGISLATIVA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | justificativa indisponível | | População negra | Não consta | 11/04/2023 |
| Cultura | cultura; administração pública; conselho municipal; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 175/2024 | 2024 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 4207 DE 25 DE JUNHO DE 1993 QUE “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cultura; utilidade pública; desenvolvimento; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 196/2024 | 2024 | PL DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS SOCIAIS E CULTURAIS (INSTITUTO GUERREIRAS PELA VIDA) | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cultura; utilidade pública; desenvolvimento; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 210/2024 | 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PERCUSSIVO COLETIVO AFROCAETÉ | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cultura; utilidade pública; desenvolvimento; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 211/2024 | 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PERCUSSIVO COLETIVO AFROCAETÉ | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Segurança Pública | segurança; bancos; segurança privada; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 248/2024 | 2024 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL PARA REGULAR E DISCIPLINAR A SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NA CIDADE DE MACEIÓ. | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cultura; utilidade pública; desenvolvimento; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 250/2024 | 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL INAÊ | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Não | Não consta | 01/10/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cultura; utilidade pública; desenvolvimento; | Teca Nelma | AL | Maceió | Branca | PSD | 251/2024 | 2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ADVOGADAS DE ALAGOAS - AMADA | Por não possui acesso ao texto do projeto de lei, não há como saber a justificativa. | | Mulher | Não consta | 01/10/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | comitê; lideranças comunitárias; participação popular; medidas reparatórias; rompimento de barragem; meio-ambiente | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 14/2021 | 2021 | CRIA O COMITÊ DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS DE MÁRIO CAMPOS PARA ASSUNTOS REFERENTES ÀS MEDIDAS REPARATÓRIAS DO ACORDO ESTADO, VALE E INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA NO TERRITÓRIO DE MÁRIO CAMPOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | participaçao legítima da população do município em todo o processo de implantação das medidas reparatórias provenientes do acordo da Vale com as instituições de justiça e o Governo de MG | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Dignidade da pessoa humana | semana municipal; combate; abuso sexual; exploração sexual; crianças; adolescentes | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 20/2021 | 2021 | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOSA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não disponibilizada | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | censo; inclusão; perfil socioeconômico; pessoas com deficiência; pessoas com mobilidade reduzida | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 24/2021 | 2021 | Dispõe sobre o programa Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do município de Mário Campos. | Não disponibilizada | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 11/12/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | denominação de obras; denominação de espaços públicos; normas gerais; rompimento barragem; vítimas fatais; meio-ambiente | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 15/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE OBRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O rompimento da barragem B1 no Córrego do Feijão, em Brumadinho, resultou em um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no rasil, matando 272 pessoas. Nomear obras construídas com o dinheiro de reparação é uma forma de honrar as vítimas e deixar registrado seus nomes na história da cidade | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | semana municipal; dia internacional da mulher | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 16/2021 | 2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER. | promover eventos e discussões de cunho cultural, educativo e preventivo que desenvolvem a compreensão sobre a importância do papel da mulher na sociedade e evidenciar sua contribuição na construção do município e do país | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 11/12/2024 |
| Saúde Pública | divulgação; listagem; medicamentos; disponibilidade; rede pública municipal de saúde | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 3/2022 | 2022 | Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde. | Não disponibilizada | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | divulgação; lista de espera; pacientes; consultas; médicos especialista; exames; cirurgias; rede pública de saúde | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 4/2022 | 2022 | Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consulta com especialistas, exames, e cirugias na rede pública de saúde do Municipio de Mário Campos. | Não disponibilizada | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | prestação de conta; recursos financeiros; orçamento | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 26/2022 | 2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da lei estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021. | grantir maior transparência da alocação dos recursos aos cidadãos, além de garantir uma maior participação popular em orçmentos participativos | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | controle; fiscalização; perturbação do sossego; bem-estar público; poluição sonora | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 27/2022 | 2022 | Dispõe sobre controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público através de poluição sonora no município de Mário Campos. | proteger o direito do cidadão em viver em sociedade de forma harmônica e respeitosa, garantindo o direito de usufruir do seu lar, descanso e sono | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | acessibilidade; pessoas com deficiência; pessoas com mobilidade reduzida; idosos | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 32/2022 | 2022 | Estabelece critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos no Município de Mário Campos. | dar maior acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, regulamentar os acessos de pessoas aos prédios públicos e estabelecimentos comerciais, garantir a locomoção em vias públicas de forma segura, conscientizar os direitos desse grupo populacional | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Cultura | interesse cultural; folia de reis; congado; patrimônio do município; proteção | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 45/2022 | 2022 | Reconhece como relevante interesse cultural do Município de Mário Campos a Folia de Reis e Congado. | promover o acautelaento das formas de expressão da folia de reis e congado, enraizados no cotidiano das comunidades mineiras | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | acompanhamento; fiscalização; exploração de recursos mineiras; condições para funcionamento; empresas; obrigações correlatas; penalidades | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 49/2022 | 2022 | Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Mário Campos, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram e realizam pesquisas de recursos minerais, institui obrigações correlatas, impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências. | acompanhar e fiscalizar o recolhimento da CFEM através de análise dos balancetes financeiros das empresas que exploram direitos minerários dentro do município | Abrir PL | Não | Em tramitação | 11/12/2024 |
| Inclusão e Diversidade | concessão; utilização; cordão de girassol; identificação; deficiências ocultas; transtorno; doenças não visíveis fisicamente | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 4/2023 | 2023 | Dispõe sobre a concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação das pessoas com deficiências ocultas, transtornos e/ou doenças não visíveis fisicamente no Município de Mário Campos e dá outras providências. | As deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia a dia. Por isso, o cordão seria uma forma de conscientizar e disseminar o conhecimento para que pessoas espontaneamente adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | política municipal; prevenção; automutilação; suicídio; saúde mental | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 9/2023 | 2023 | Institui a política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suícidio a ser implementada pelo município de Mário Campos de aocrdo com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências. | combate a silenciosa epidemia, com os crescentes índices de transtornos de ordem psiquiátrica e psicológica, | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Segurança Pública | instalação; câmeras; monitoramento; segurança; escolas públicas municipais | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 11/2023 | 2023 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. | Tornar as escolas mais seguras diante do atual cenário de violência vivido no ambiente escolar | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | cordão de girassol; inclusão social; conscientização; distribuição gratuita; pessoas com deficiência; atendimento prioritário; estabelecimentos públicos e privados | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 22/2023 | 2023 | Altera o artigo 2º da Lei 782, de 29 de maio de 2023, acrescenta-se artigo 5º e dá outras providências. | implementar uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência; obras públicas | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 37/2023 | 2023 | Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. | a coletividade é uma forma de fiscalização eficiente e de baixo custo, para tal, é preciso que a população disponha de meios hábeis para desempenhar o papel que lhe cumpre na execução de obras públicas | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Cultura | tombamento; conservação; interesse histórico; cultura; meio-ambiente; área de proteção ambiental sul | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 39/2023 | 2023 | Dispõe sobre o tombamento do Pico dos Três Irmãos em Mário Campos. | Tem valor ambiental, histórico e cultural inestimável para região e para o município, fazendo parte também da Área de Proteção Ambiental Sul | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Infraestrutura | alinhamento; retirada; fios em desuso; fios desordenados; postes de energia elétrica | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 18/2023 | 2023 | Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Mário Campos/MG e dá outras providências. | recebem muitas reclamações de diversos munícipes a respeito de cabeamentos e fios soltos pela cidade, com risco até de provocar acidentes, pois várias fios ficam em desuso e até arrebentados no solo | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Esporte e Lazer | lazer; esporte; cultura; destinação temporária; trechos de vias públicas; utilização da população | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 1/2024 | 2024 | INSTITUI O PROGRAMA RUA PARA TODOS | a ocupação das ruas se faz necessária uma vez que a cidade não dispõe de espaços públicos em todos os bairros, e quando tem, não há infra-estrutura suficiente | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | instalação; operacionalizaçao; ecopontos; entrega; coleta; resíduos recicláveis | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 8/2024 | 2024 | Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta de resíduos recicláveis ou não reutilizáveis no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências. | colaborar com a coleta seletiva e combater o descarte incorreto no município | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | política municipal; enfrentamento; violência; política; raça; gênero | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 9/2024 | 2024 | Institui a Política Municipal de enfrentamento à violência Política de Gênero e Raça e dá outras providências. | facilitar o processo de abordagem institucional da violência política de gênero e raça por meio de uma série de ações, desde a denúncia até a resolução do caso | Abrir PL | População negra | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 32/2024 | 2024 | Altera a denominação de via pública localizada no bairro Vila das Amoreiras. | Solicita mudança pois o logradouro apresenta divergência com outro do mesmo mesmo o que dificulta serviços de entrega e outros serviõs públicos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 09/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 33/2024 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Divino Mariano da Silva e dá outras Providências. | justificativa indisponível | Abrir PL | Não | Aprovado | 09/09/2024 |
| Cooperativismo / Economia Solidária | empreendedorismo; incentivo fiscal; comercio local; | Sammantta Bleme | MG | Mário Campos | Branca | PT | 34/2024 | 2024 | Cria o Programa “Meu Negócio é Mário Campos”, que trata de incentivos ao comércio local e dá outras providências. | justificativa indisponível | Abrir PL | Não | Em tramitação | 11/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; dia municipal; Santa Luzia | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 36/2024 | 2024 | Institui o “Dia Municipal de Santa Luzia” e dá outras providências | celebrar o dia de Santa Luzia, uma das principais santas da categoria dos 'mártires', no mesmo dia do aniversário de Ourinhos | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Saúde Pública | autorização; doulas; trabalho de parto; pós-parto; maternidade; hospitais | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 4/2024 | 2024 | Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e hospitais de Ourinhos. | Durante o parto, a doula dá suporte para instalar e manter o ambiente acolhedor e auxilia no início da amamentação. Portanto, a doula suaviza a frieza protocolar do hospital ao acalentar e encorajar a parturiente. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/12/2024 |
| Violência de Gênero | dossiê; mulher; violência de gênero; dados | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 3/2024 | 2024 | Cria o Dossiê Mulher Ourinhense no âmbito do município de Ourinhos. | maior abrangência na publicização de dados, incluindo ocorrências que podem ser identificadas em atendimentos de diversos órgãos municipais | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | tombamento; provisório; coreto; praça; espaço público | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 2/2024 | 2024 | Declara o tombamento provisório do “Coreto da Praça Hermenegildo Zanotto”, localizada na Vila Mano no município de Ourinhos. | garantir a proteção do coreto durante o processo de análise do tombamento definitivo | Abrir PL | Não | Arquivado | 10/12/2024 |
| Saúde Pública | agentes comunitários; saúde; combate; endemia; incentivo financeiro adicional | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 103/2023 | 2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), Incentivo Financeiro Adicional (IFA) e dá outras providências. | valorização do trabalho que esses profissionais realizam | Abrir PL | Não | Arquivado | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | proibição; contratação; parentes; agentes públicos | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 56/2023 | 2023 | Revoga a Lei nº 6.217, de 12 de maio de 2015. | O entendimento da atual lei municipal extrapola o entendimento do STF, causando restrições além das previstas, o que prejudica a nomeação de pessoas com gabarito e qualidade para a ocupação de Cargos Públicos, porém, que por algum vínculo distante com alguns outros agentes ou servidores ficam impedidos de serem nomeados. | Abrir PL | Não | Aprovado | 15/05/2024 |
| Organização Administrativa | revogação; contratação; parentes; nepotismo | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 56 | 2023 | Revoga a Lei nº 6.217, de 12 de maio de 2015 (Dispõe sobre a proibição de contratações de parentes, até o quarto grau, de agentes públicos, conforme especifica, para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário e dá outras providências.). | O entendimento da atual lei municipal extrapola o entendimento do STF, causando restrições além das previstas, o que prejudica a nomeação de pessoas com gabarito e qualidade para a ocupação de Cargos Públicos, porém, que por algum vínculo distante com alguns outros agentes ou servidores ficam impedidos de serem nomeados. | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Inclusão e Diversidade | paratleta; inclusão; acessibilidade; dia municipal | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 54 | 2023 | Institui o “Dia Municipal do Paratleta” a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro e dá outras providências. | Estimular a realização de atividades alusivas ao tema, para informar e orientar a população, fomentar a inclusão e o respeito aos paratletas e dar visibilidade às discussões, reivindicações, necessidades e lutas enfrentadas por essa classe. | Abrir PL | Não, PCD | Aprovado | 45258 |
| Violência de Gênero | diretrizes; violência; vítima; mulher | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 49 | 2023 | Estabelece diretrizes básicas para ações de enfrentamento e atendimento à mulher vítima de violência no âmbito do Município de Ourinhos. | Instituir um norte comum para a criação de uma cultura de não violência e de apoio a essas mulheres. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 10/12/2024 |
| Dignidade da pessoa humana | crianças; adolescentes; abuso sexual; vítima; maio | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 32 | 2023 | Institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Dar visibilidade ao tema, corroborando a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Saúde Pública | saúde mental; maternidade; gestantes; maio; conscientização; mulher | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 29 | 2023 | Institui, no âmbito do município de Ourinhos, o mês “Maio Furta-cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado, promoção da saúde mental materna e dá outras providências. | Promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, mamaços e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | abril; TEA; conscientização | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 28 | 2023 | Institui, no âmbito do município de Ourinhos, o mês “Abril Azul”, mês oficial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | Possibilitar o conhecimento e favorecer ações públicas e privadas para que a pessoa com autismo receba estímulos e intervenções adequadas, melhorando assim o seu desenvolvimento e, consequentemente, sua qualidade de vida e de seus familiares. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 45258 |
| Organização Administrativa | proibição; exército; homenagens; eugenistas; genocidas; escravocratas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 24 | 2023 | Proíbe homenagens a escravocratas, eugenistas e higienistas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ourinhos, e dá outras providências. | Garantir o marco jurídico destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e ás demais formas de intolerância étnica. | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | tombamento provisório | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 13 | 2023 | Declara o tombamento provisório do Coreto da Praça Hermenegildo Zanotto, localizada na Vila Mano. | Garantir a proteção do coreto durante o processo de análise do tombamento definitivo. | Abrir PL | Não | Vetado | 45258 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 12 | 2023 | Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Delegado Dr. Joaquim Scarabelo Neto). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Mobilidade Urbana | transporte gratuito; alteração de lei | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 11 | 2023 | Altera e acrescenta à Lei Municipal nº 6.286, de 19 de abril de 2016, que concede transporte gratuito às pessoas que especifica e dá outras providências, modificando os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e incluindo um novo artigo 2º. | Atualizar e ampliar a garantia de transporte coletivo urbano público em Ourinhos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | Homenagem; Espaço Público | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 10 | 2023 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal (Sistema de Lazer "João Baldoino dos Santos"). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | homenagem | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 9 | 2023 | Dispõe sobre a denominação do corredor que dá acesso aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ourinhos (Corredor “Vereadora Dalila Sacco de Souza”). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 8 | 2023 | Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Alzira da Silva Santos). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 45258 |
| Violência de Gênero | homenagem; mulheres negras; violência | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 5 | 2023 | Institui o “Dia Marielle Franco - de enfrentamento às violências contra as mulheres negras” a ser celebrado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências. | Fortalecimento de uma agenda propositiva em defesa dos direitos das mulheres negras. | Abrir PL | População negra, Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | dossiê; violência; muher; dados; estatísticas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 3 | 2023 | Cria o Dossiê Mulher Ourinhense no âmbito do município de Ourinhos. | Viabilizar a coleta, tabulação e publicação de dados sobre a violência contra a mulher no âmbito do município de Ourinhos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, promover a leitura por indicadores e embasamento do polanejamento de ações de políticaspúblicas específicas e assertivas no combate á violência de gênero. | Abrir PL | Mulher | Vetado | 28/11/2023 |
| Saúde Pública | gestação; maternidade; doulas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 1 | 2023 | Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e hospitais de Ourinhos. | Regulamentar a atuação das doulas nas maternidades, para que estas possam desempenhar a sua função de auxiliar às gestantes no momento do parto. | Abrir PL | Mulher | Vetado | 28/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | homenagem; mulheres negras | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 113 | 2022 | Institui o “Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra” e dá outras providências. | Trazer para a ordem do dia a importância e urgência de pensar e debater a vida das muheres negras. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 28/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | guarda municipal; homenagem | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 46 | 2022 | Dispõe sobre denominação da Guarda Civil Municipal (Guarda Civil Municipal Vereador Carlos Alberto Costa Prado "Carlinhos do Sindicato"). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | dia municipal; mulheres; doula; gestantes; maternidade | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 35 | 2022 | Institui o "Dia Municipal da Doula" e dá outras providências. | Incentivar o parto seguro e também uma forma de chamar a atenção da sociedade, gestão municipal e do Legislativo sobre a importãncia desse trabalho para as mulheres. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Saúde Pública | gestação; maternidade; doulas; mulher | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 18 | 2022 | Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e hospitais de Ourinhos. | Regulamentar a atuação das doulas nas maternidades, para que estas possam desempenhar a sua função de auxiliar às gestantes no momento do parto. | Abrir PL | Não | Vetado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | conscientização; violência; política de gênero | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 4 | 2022 | Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero. | Promover debates sobre as causas e possibilidades de enfrentamento desse tipo de violência que oprimem e querem silenciar as muheres e ainda fragilizam a democracia. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | dossiê; violência; muher; dados; estatísticas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 2 | 2022 | Cria o Dossiê Mulher Ourinhense no âmbito do município de Ourinhos. | Viabilizar a coleta, tabulação e publicação de dados sobre a violência contra a mulher no âmbito do município de Ourinhos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, promover a leitura por indicadores e embasamento do polanejamento de ações de políticaspúblicas específicas e assertivas no combate á violência de gênero. | Abrir PL | Mulher | Vetado | 28/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | carteira de identificação; TEA | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 90 | 2021 | Institui a CIPTEA (Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), no município de Ourinhos. | Grantir atenção integral, pronto atendimento, e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 28/11/2023 |
| Cultura | hip hop; semana municipal | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 45 | 2021 | Institui a Semana Municipal do Hip Hop no Município de Ourinhos e dá outras providências. | Proporcionar espaços aos artistas locais de hip hop e também trazer artistas de outras cidades, movimentando a cultura Hip Hop em Ourinhos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Dignidade da pessoa humana | violência; idosos; conscientização | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 43 | 2021 | Institui a campanha “Junho Violeta”, em referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Ourinhos e dá outras providências. | Conscientizar a população para o direito da pessoa idosa de ser tratada com dignidade e respeito, e prevenção contra a violência física, psicológica, sexual e financeira, negligência e abandono. | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | agricultura familiar; aquisição de alimentos | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 38 | 2021 | Altera a Lei nº 6.619, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição no município de Ourinhos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e dá outras providências. | Atualizações na Lei 6.619/2020. | Abrir PL | Não | Retirado | 28/11/2023 |
| Violência de Gênero | semana municipal; conscientização; violência de gênero; Lei Maria da Penha; mulher | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 37 | 2021 | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal Lei Maria da Penha no município de Ourinhos. | Mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os munícipes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da violência doméstica. | Abrir PL | Mulher | Retirado | 28/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | atos; conselhos municipais; poder executivo; transparência | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 36 | 2021 | Dispõe sobre a publicização dos atos dos Conselhos Municipais e Comitês do Poder Executivo no site oficial do Município. | Garantir o exercício pleno do direito de acesso às informações. | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Saúde Pública | gestação; maternidade; doulas; mulher | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 22 | 2021 | Dispõe sobre a autorização da presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e hospitais de Ourinhos. | Regulamentar a atuação das doulas nas maternidades, para que estas possam desempenhar a sua função de auxiliar às gestantes no momento do parto. | Abrir PL | Mulher | Vetado | 28/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 17 | 2021 | Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Milton Habermann). | Homenagem pelos serviços prestados e legado deixado para o município | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nomeação de ruas; praça | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 15 | 2021 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal (Praça das Artes). | Homenagear a arte e os artistas da cidade. | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | transparência; covid-19; vacinação; saúde | Roberta Do Enfrente | SP | Ourinhos | Branca | PT | 4 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na divulgação das informações de vacinação contra Covid-19 da população de Ourinhos e dá outras providências. | Dar transparência e publicidade aos dados no processo de vacinação de COVID-19 em Ourinhos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 28/11/2023 |
| Saúde Pública | dignidade menstrual; conscientização; informação; menstruação; | Telma | BA | PIATÃ | Parda | AVANTE | 102/2024 | 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. | Infelizmente na página da câmara não consta a justificativa. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 29/10/2024 |
| Inclusão e Diversidade | censo; inclusão; pcd; mobilidade; acessibilidade; | Telma | BA | PIATÃ | Parda | AVANTE | 103/2024 | 2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO PIATÃ. | O Censo Inclusão tem o objetivo de mapear e identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com o intuito de melhor direcionar as políticas públicas que buscam promover uma maior inclusão e um padrão de vida adequado a este grupo, reduzindo assim os níveis de vulnerabilidade e pobreza. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 29/10/2024 |
| Saúde Pública | programa municipal; acesso à saúde; rastreamento; câncer de colo de útero; câncer de mama | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 78 | 2024 | Projeto de Lei nº 078/2024, Institui o Programa Municipal “Rio Negro é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências. | O que se pretende com o referido projeto é que seja dissolvida a demanda em todos os meses do ano, buscando as usuárias através de chamada mensal, e para tanto se sugere um programa que tenha por foco o “mês da data de aniversário” da usuária, assim criaria na mesma a rotina de que no mês de seu aniversário é o mês de presentear-se com saúde e prevenção, tirando um tempo para si para comparecer na Unidade Básica de Saúde de sua região para realizar seus exames. | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | reposição inflacionária; subsídios; agentes politicos; poder legislativo | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 30 | 2024 | Projeto de Lei nº 030/2024, Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná | Correçao inflacionária | Abrir PL | População negra | Aprovado | 16/6/2024 |
| Saúde Pública | política municipal; conscientização; menstruação; universalização; absorventes higiênicos | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 11 | 2023 | Dispõe no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a autorização para aquisição e distribuição gratuita de absorventes higiênicos para meninas e mulheres que se encontram em vulnerabilidade social e dá outras providências. | Combater a pobreza menstrual, prevenindo doenças e promovendo a saúde e a evasão escolar. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | data comemorativa, grão-ducado de Luxemburgo | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 57 | 2023 | Institui o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, no âmbito do Município de Rio Negro/PR. | Resgatar a história do Grão Ducado de Luxemburgo, evidenciando que dentre as famílias imigrantes haviam quatro famílias luxemburguesas Grein, Stresser, Krauss e Bley, que venceram a travessia do Atlântico, a dificílima incursão na serra do mar, adentraram no sertão e acabaram por povoar e construir a região hoje denominada sul do Estado do Paraná e norte de Santa Catarina. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | Lei Maria da Penha; violência de gênero; nomeação; cargo público | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 9 | 2022 | Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para os cargos públicos no Município de Rio Negro e dá outras providências. | O PL segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | estrutura organizacional | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 17 | 2022 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná. | Reorganizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal a fim de melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados, desenvolvendo as atividades fin e proporcionando a realização do interesse público. | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | reajuste; auxílio-alimentação; servidores | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 28 | 2022 | Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei nº 2.954, de 29 de maio de 2019, conforme especifica. | Reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná | Abrir PL | Não | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | remuneração; servidores | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 37 | 2022 | Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná. | Reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná | Abrir PL | População negra | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | subsídios; servidores; agentes políticos | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 38 | 2022 | Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos do poder legislativo do município de Rio Negro - Paraná | Reajuste da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Rio Negro - Paraná | Abrir PL | População negra | Aprovado | 24/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | política de transparência | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 53 | 2022 | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais na internet da Prefeitura Municipal de Rio Negro e Câmara Municipal de Rio Negro, e dá outras providências. | Fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular e tornando seus trabalhos mais transparentes. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | ordem do brasão; homenagem | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 64 | 2022 | “CONFERE A COMENDA DA ORDEM DO BRASÃO MUNICIPAL À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIZA SCHUSTER BUENO”. | Relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cidadão honorário; homenagem | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 65 | 2022 | “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR PEDRO VANDERLINDE”. | Relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cidadão honorário; homenagem | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 66 | 2022 | “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FRANCISCO BÜHRER”. | Relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cidadão honorário; homenagem | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 67 | 2022 | “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS”. | Relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Renda e Emprego | reajuste; auxílio-alimentação; servidores | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 68 | 2022 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.954, DE 29 DE MAIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA". | Reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Renda e Emprego | data comeorativa; empreendedorismo feminino | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 69 | 2022 | “Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Rio Negro/PR”. | Conscientizar a respeito da desigualdade de gênero no mercado de trabalho e promover um espaço de apoio à representatividade das mulheres empreendedoras Rionegrenses. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Violência de Gênero | calendário oficial do município; combate à violência contra a mulher | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 70 | 2022 | “Inclui no Calendário Oficial do Município de Rio Negro/PR o dia “25 de novembro” como dia municipal de combate à violência contra mulher”. | Dar ênfase para as ações já relacionadas na Lei Municipal nº 3.068/220, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei \Maria da Penha nos estabelecimentos de ensino púbicos municipais. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | despesas; agentes políticos | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 75 | 2022 | “Dispõe sobre o custeio das despesas dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR em atividades fora do Município relacionadas com o serviço público, e dá outras providências”. | Instituir através de Lei específica a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal para custeio das despesas dos agentes políticos e servidores em atividades fora do Município relacionadas ao serviço público. | Abrir PL | População negra | Aprovado | 24/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | cidadão honorário; homenagem | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 83 | 2022 | "Confere o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor, Ten. Cel. Jonas Nunes de Almeida Junior". | Relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | Não | Aprovado | 24/11/2023 |
| Organização Administrativa | subsídios; servidores; agentes políticos | Isabel Cristina Grossl | PR | Rio Negro | Branca | PDT | 88 | 2021 | Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos do poder legislativo do Município de Rio Negro-Paraná. | Reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de Rio Negro - Paraná. | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 10/12/2024 |
| Organização Administrativa | revogação; lei; subsídios; prefeito; vice-prefeito; secretários municipais | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 89/2024 | 2024 | Revoga a Lei nº 5.678, de 7 de dezembro de 2021, e fixa os subsídios a serem percebidos pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2025 e 2028. | Referida norma foi contestada judicialmente, em especial a respeito da sua constitucionalidade, ao argumento de que às diretrizes aplicáveis ao regime de remuneração dos agentes do Poder Executivo também deveria ser observada a regra da anterioridade, destinada aos membros do Poder Legislativo. | Abrir PL | Não | Arquivado | 25/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; evento; perda gestacional e neonatal; sensibilização | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 70/2024 | 2024 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Taubaté a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal. | dar visibilidade à temática, auxiliando na sensibilização para as perdas gestacionais, neonatais e infantis, respeitando a autonomia e a dignidade humanas. Informar sobre o tema é um modo de oferecer suporte e apoio para todas as pessoas que vivenciaram essas perdas | Abrir PL | Não | Aprovado | 25/9/2024 |
| Organização Administrativa | revisão; vencimentos; subsídio; servidores; câmara municipal | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 52/2024 | 2024 | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos e do subsídio dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Taubaté, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2024. | correção inflacionária | Abrir PL | Não | Aprovado | 25/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; emei | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 31/2024 | 2024 | Denomina EMEI André Rodrigo Ataliba | homenagem | Abrir PL | Não | Aprovado | 25/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; evento; corrida; caminhada | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 133/2023 | 2023 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Corrida e Caminhada da Solidariedade de São Benedito. | A “Corrida e Caminhada da Solidariedade de São Benedito” acontece desde o ano de 2017, conforme comprovação anexa, e se consolidou o mais tradicional evento de Solidariedade no município. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; evento; concurso; trovas lobateanas; caricaturas; monteiro lobato | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 129/2023 | 2023 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Concurso de Trovas Lobateanas e o Concurso de Caricaturas Monteiro Lobato. | o evento atende aos critérios para inclusão, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté, uma vez que o evento já existente, sendo realizado junto a rede municipal de ensino de Taubaté | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | prevenção; mulher; segurança | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 79 | 2023 | Dispõe sobre o Protocolo de Segurança “Aline Guimarães Figueira” para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. | Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de incorporação de todas as leis de direitos das mulheres. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | data oficial; saúde; saúde mental; saúde materna | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 74 | 2023 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Mês Maio Furta-cor para promoção da saúde mental materna. | O projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | prevenção; mulher; segurança | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 73 | 2023 | Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. | Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de incorporação de todas as leis de direitos das mulheres. | Abrir PL | Mulher | Arquivado | 1/9/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradouros;espaço público;esporte; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 72 | 2023 | Altera o § 8º do art. 1º da Lei nº 3.996, de 1º de dezembro de 2006, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos, para determinar que os espaços, pistas, quadras, campos e prédios utilizados para a prática de atividade esportiva recebam exclusivamente denominação de pessoas com histórico de atuação relevante no esporte. | O PL tem como objeto fazer memória a personalidades que trazem inspiração para que todos assumam compromissos coletivos em prol do esporte, lazer e desporto. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradouros;espaço público;esporte; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 60 | 2023 | Altera o § 8º do art. 1º da Lei nº 3.996, de 1º de dezembro de 2006, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos, para determinar que os espaços, pistas, quadras, campos e prédios utilizados para a prática de atividade esportiva recebam exclusivamente denominação de pessoas com histórico de atuação relevante no esporte. | O PL tem como objeto fazer memória a personalidades que trazem inspiração para que todos assumam compromissos coletivos em prol do esporte, lazer e desporto. | Abrir PL | Não | Arquivado | 8/9/2023 |
| Organização Administrativa | subsídios; vencimentos; servidores; servidores inativos; câmara municipal; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 50 | 2023 | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos e do subsídio dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Taubaté, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2023. | A presente proposição é apresentada para atender a Constituição Federal, que prevê a obrigação de revisão geral anual e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/9/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradouros;espaço público; homenagem; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 45 | 2023 | Denomina Rua José Nival Boccalari. | O PL teve como objetivo prestar homenagem aos representantes de uma das primeiras famílias de imigrantes italianos que chegaram para trabalhar na região. | Abrir PL | Não | Aprovado | 8/9/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | doação; plantas; informação; transparência | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 27 | 2023 | Dispõe sobre a divulgação no sítio de internet da Prefeitura Municipal das informações referentes à disponibilidade de mudas de plantas para doação e os procedimentos necessários para retirada. | O PL é fruto da sugestão de projeto apresentada pela munícipe à Comissão de Legislativa por meio do Processo nº 5066/2020. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | bandeira; adequação; lei; alteração da lei; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 26 | 2023 | Altera a Lei nº 1.358, de 14 de julho de 1972 e Lei nº 2.253, de 11 de maio de 1987, para adequar a significação da estrela na Bandeira do Município de Taubaté. | O PL é fruto da sugestão de projeto apresentada pelo munícipe à Comissão de Legislativa por meio do Processo nº 1819/2020 | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Inclusão e Diversidade | Inclusão; saúde; educação; TDAH; calendário oficial; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 4 | 2023 | Institui no município de Taubaté a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). | O presente projeto de lei tem por objetivo, instituir no Calendário Oficial do Município de Taubaté a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Organização Administrativa | nomeação cargos em comissão; condeção por crimes; discriminação ou preconceito de raça | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 199 | 2022 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional no âmbito do Município de Taubaté. | A Lei 7.716/89, conhecida como Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade. Em seu artigo 3º, a lei prevê como conduta ilícita oato de impedir ou dificultar que alguém tenha acesso a cargo público ou seja promovido, tendo como motivação o preconceito ou discriminação. Por exemplo, não deixar que uma pessoa assuma determinado cargo por conta de raça ou gênero. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão. Sob esse prisma, vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimede racismo, é medida que se impõem, pois vem de encontro a necessidade de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificamente de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Infraestrutura | banheiros públicos; gratuidade; estações rodoviárias | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 146 | 2022 | Dispõe sobre a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no município de Taubaté | É costume em alguns terminais rodoviários do país a cobrança de valores para utilização do banheiro da localidade, entretanto tal prática não se justifica. Assim, para evitar que este costume habitese em nossa cidade, esta lei faz-se necessária. Os terminais rodoviários da cidade são administrados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, estas que possuem meios outros para exploração financeira dos terminais e demais contrapartidas. Dessa maneira, a finalidade desta propositura consiste em assegurar aos munícipes e viajantes que passam por nossa cidade sem o dissabor de custear o uso do banheiro. Ademais, em tempos de pix, cartões de crédito e débito, culminando com menor fluxo de notas em espécie, tal cobrança dificulta o ainda mais o pagamento. Ainda, trata-se de garantia de direitos do cidadão e uma boa administração pública, a medida que a lei proposta prima pelas pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida, nos termos da Lei federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | atendimento prioritário; doenças raras; estabelecimentos públicos e privados | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 31 | 2022 | Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário a pessoas com doenças raras em estabelecimentos públicos e privados no município de Taubaté. | A Organização Mundial de Saúde define uma Doença Rara (DR) como aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. As Doenças Raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. Manifestações relativamente frequentes podem simular doenças comuns, dificultando o seu diagnóstico, causando elevado sofrimento clínico e psicossocial aos afetados, bem como para suas famílias. As Doenças Raras são geralmente crônicas, progressivas, degenerativas e até incapacitantes, afetando a qualidade de vida das pessoas e de suas famílias. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam entre 6.000 e 8.000 tipos diferentes de DR. Oitenta por cento (80%) delas decorrem de fatores genéticos, as demais advêm de causas ambientais, infecciosas, imunológicas, entre outras. Muito embora sejam individualmente raras, como um grupo, elas acometem um percentual significativo da população, o que resulta em um problema de saúde relevante. O diagnóstico das doenças raras é difícil e demorado, o que leva os pacientes a ficarem meses ou até mesmo anos visitando inúmeros serviços de saúde, sendo submetidos a tratamentos inadequados, até que obtenham o diagnóstico definitivo. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | nome de rua; denominação espaço público | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 22 | 2022 | Denomina Rua José Nival Boccalari. | Homenagem a José Nival Boccalari | Abrir PL | Não | Retirado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário oficial; data comemorativa; festival de pipas. | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 172 | 2021 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Festival de Pipas. | O Festival de Pipas, enquanto evento sem fins lucrativos, é organizado com a participação, em alguns casos, de associações de bairros, com nítido envolvimento da comunidade local. E, como se pode observar no material utilizado para a divulgação de festivais de pipas realizados em Taubaté em anos anteriores, desperta o interesse de pipeiros de outros municípios e Estados, movimentando a economia, potencializando o turismo local, além de enfatizar o nome do nosso município taubateano. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Organização Administrativa | critérios; calendário oficial; incorporação de datas e eventos | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 102 | 2021 | Altera a Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté. | O presente PLO (Projeto de Lei Ordinária) visa alterar a lei Nº 5.488, DE 11 DE JUNHO DE 2019, que institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté para realizar adequações necessárias para trazer maior nitidez aos critérios para instituição e/ou incorporação de datas e eventos no Calendário Oficial do município de Taubaté. Tal alteração é meramente redacional e não modifica critérios e obrigatoriedades para a instituição de novas datas e eventos no calendário oficial, porém, justifica-se pelo aperfeiçoamento do texto, dirimindo possíveis ambiguidades na sua interpretação, prestando maior coerência e evidenciando quais critérios adotar quando se tratar da instituição de novos eventos e quando se tratar da incorporação de eventos já existentes. | Abrir PL | Não | Arquivado | 6/10/2023 |
| Inclusão e Diversidade | acessibilidade; documentos digitais; Administração Pública; formato pesquisável; pessoas com deficiência visual | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 70 | 2021 | Dispõe que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais da Administração Pública sejam disponibilizados no formato pesquisável, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual. | O número de taubateanos deficientes visuais é de cerca de 8.352 pessoas. Atualmente os arquivos digitais podem ser bastante acessíveis, se forem aeguidas algumas regras de acessibilidade. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | Calendário Oficial; Data Comemorativa; Festival de Teatro | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 65 | 2021 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o FestFêgo – Festival de Teatro da EMA Maestro Fêgo Camargo. | Este é um importante evento para o setor artístico taubateano e já figura entre os maiores festivais estudantis realizados no interior do Estado de São Paulo, sendo referência para o Vale do Paraíba e um momento muito importante para a formação profissional e artística dos alunos. Conforme comprovação anexa, o evento já foi realizado durante sete anos consecutivos, inclusive tendo sido realizado de forma virtual durante a pandemia, trazendo para a cidade apresentações de importantes grupos e cias de teatro de todo o território nacional. O evento é de especial reconhecimento e interesse público, sendo notório pela participação popular em todas as sessões realizadas durante estes sete anos de evento, uma vez que as salas de apresentações sempre estiveram totalmente lotadas. | Abrir PL | Não | Aprovado | 6/10/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; emei | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 92/2024 | 2024 | Denomina EMEI Fernando Borges Correia Filho. | homenagem | Abrir PL | Não | Em tramitação | 25/9/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação; emei | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 101/2024 | 2024 | Altera a Lei nº 5.952, de 11 de junho de 2024, para incluir o qualificativo de Professor na denominação da EMEI André Rodrigo Ataliba. | homenagem | Abrir PL | Não | Em tramitação | 25/9/2024 |
| Cultura | Cultura; patrimônio; santo antônio; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 106/2024 | 2024 | Declara como patrimônio cultural do Município de Taubaté a Trezena de Santo Antonio dos Freis Capuchinhos do Convento Santa Clara. | A presente propositura é fruto da sugestão de projeto apresentada pelo munícipe Carlos Espírito Santos de Gouvêa à Comissão de Legislativa por meio do Processo nº 2950/2022. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 25/9/2024 |
| Inclusão e Diversidade | inclusão; evento; AHSD; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 112/2024 | 2024 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Dia das Altas Habilidades ou Superdotação (AHSD). | A presente propositura pretende incluir em nosso Calendário Oficial de Datas e Eventos dp Município de Taubaté o Dia das Altas Habilidades ou Superdotação (AHSD). O projeto é fruto da sugestão de projeto apresentada pela munícipe Dra. Lília Maíse de Jorge à Comissão de Legislativa por meio do Processo nº 2466/2024. | Abrir PL | PCD | Arquivado | 25/9/2024 |
| Inclusão e Diversidade | inclusão; evento; AHSD; | Elisa Representa Taubaté | São Paulo | Taubaté | Branca | Cidadania | 118/2024 | 2024 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Dia das Altas Habilidades ou Superdotação (AHSD). | A presente propositura pretende incluir em nosso Calendário Oficial de Datas e Eventos dp Município de Taubaté o Dia das Altas Habilidades ou Superdotação (AHSD). O projeto é fruto da sugestão de projeto apresentada pela munícipe Dra. Lília Maíse de Jorge à Comissão de Legislativa por meio do Processo nº 2466/2024. | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 25/9/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | Gestão águas pluviais | Bia Bogossian | Rio de Janeiro | Três Rios | Branca | PSB | Não consta | 2022 | autoriza o município a adotar mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais | controlar enchentes e alagamentos, com o conceito de “Cidade Esponja” | Abrir PL | Não | Aprovado | 12/6/2024 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | Emissão de gases | Bia Bogossian | Rio de Janeiro | Três Rios | Branca | PSB | Não consta | 2022 | Dispõe sobre a neutralização das emissões de gases de efeito estufa gerados pela Câmara Municipal de Três Rios e dá outras providências. | Evitar consequências do efeito estufa vindo do principal gás poluente: CO2 Compensar as emissões via plantio | Abrir PL | Outros | Aprovado | 26/3/2023 |
| Meio Ambiente / Sustentabilidade | Proteção da Biodiversidade | Bia Bogossian | Rio de Janeiro | Três Rios | Branca | PSB | número do projeto indisponível | 2021 | Dispõe sobre os procedimentos para criação e reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, no âmbito do Município de Três Rios, autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS à Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências. | Proteger e conservar a biodiversidade, formar corredores ecológicos, trabalhar a educação ambiental | Abrir PL | Outros | Aprovado | 26/3/2023 |
| Saúde Pública | Dignidade Menstrual | Bia Bogossian | Rio de Janeiro | Três Rios | Branca | PSB | número do projeto indisponível | 2021 | Dispõe sobre a criação do Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Três Rios e dá outras providências. | justificativa indisponível | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 14/4/2023 |
| Saúde Pública | Prevenção; Suicidio | Bia Bogossian | Rio de Janeiro | Três Rios | Branca | PSB | número do projeto indisponível | 2021 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, Combate à Depressão e Valorização da Vida e dá outras providências. | justificativa indisponível | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 14/4/2023 |
| Violência de Gênero | auxílio-aluguel; mulheres vítimas de violência doméstica | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00002/2021 | 2021 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Uberaba e dá outras providências. | A violência doméstica cresceu durante a pandemia e um dos principais impediditvos para as mulheres deixarem esses lares é a questão financeira | Abrir PL | Mulher | Retirado | 9/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | supermercados; shopping; carrinhos de compras adaptados; pessoas com deficiência; pessoas com dificuldade de locomoção | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00093/2021 | 2021 | Dispõe sobre Supermercados, Shoppings e similares disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou que apresentem dificuldade de locomoção momentânea, e dá outras providências. | A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, também chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência contempla artigos sobre igualdade e não discriminação, atendimento prioritário, direito à vida, direito a habilitação e reabilitação, direito à saúde, direito à educação, à moradia, ao trabalho, assistência social e previdência social, à cultura, esporte, turismo e lazer, transporte e mobilidade urbana | Abrir PL | PCD | Aprovado | 9/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | calendário popular; calendário oficial de eventos; preconceito; intolerância; discriminação; semana municipal | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00095/2021 | 2021 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular’, versando sobre a “Semana Municipal de Combate a todas as formas de Preconceito, Intolerância e Discriminação”, e dá outras providências. | busca efetivar meios educativos para combater todas as formas de intolerância, discriminação e preconceitos existentes em nossa sociedade, especial a religiosa, racial e de gênero | Abrir PL | População negra | Retirado | 9/11/2023 |
| Saúde Pública | prestação de informações; acidentes de consumo | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00096/2021 | 2021 | Disciplina a prestação de informações sobre acidentes de consumo no Município de Uberaba, e contém outras disposições. | Mesmo com todos os avanços verificados nos últimos anos no que diz respeito à legislação referente à saúde e a segurança, ainda não existem instrumentos eficazes de controle social dos acidentes provocados em consequência de defeitos verificados em produtos ou serviços disponibilizados para consumo. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Infraestrutura | serviço de iluminação pública; custeio; contribuição | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00097/2021 | 2021 | Altera a Lei 10.710, de 19 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e contém outras disposições”, e dá outras providências. | o fato de não ser possível precisar o consumo individual de cada cidadão, o que acaba por tornar injusta a cobrança com base no consumo individual de energia elétrica | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | informações; gestantes; parturientes | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00104/2021 | 2021 | Dispõe sobre a implantação de medidas de informações a gestantes e parturientes, e dá outras providências. | A violência obstétrica existe e caracteriza-se pela apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais de saúde, através do tratamento desumanizado, abuso da medicação e patologização dos processos naturais, causando a perda da autonomia e da capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheresa cobrança e no acesso às informações acerca do tema, respaldando de forma mais próxima os direitos à integridade física e mental das mulheres gestantes e parturientes | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 9/11/2023 |
| Saúde Pública | política municipal; conscientização; menstruação; universalização; absorventes higiênicos | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00160/2021 | 2021 | Institui e define diretrizes para a Política Municipal de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências. | Definir uma política pública para regular e abordar o assunto como um todo, frente o tabu em torno da menstruação e a dificuldade à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande parte da população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto custo ao consumidor final. | Abrir PL | Mulher | Retirado | 9/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | dossiê; estatatísticas; políticas públicas; mulheres | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00171/2021 | 2021 | “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do município de Uberaba e dá outras providências.” | para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade no enfrentamento da violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres da cidade | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00178/2021 | 2021 | Autoriza denominar Irene Jesus de Souza Guimarães, logradouro público no Município de Uberaba, e contém outras disposições. | Nascido em 09.02.1942 na cidade de Ouro Preto, mãe de tres filhos: Gilmara Lucia Guimarães, Doulgas Augusto Guimarães e Walhace Rodrigo Guimarães. Dedicou a sua vida em prol da família e do cuidado da casa. tendo vivido grande parte de sua vida no município de Uberaba. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00179/2021 | 2021 | Autoriza denominar João Rosa Guimarães, logradouro público no Município de Uberaba, e contém outras disposições. | Nascido em 28.02.1937 na cidade de Ouro Preto, pai de três filhos: Gilmara Lucia Guimarães, Doulgas Augusto Guimarães e Walhace Rodrigo Guimarães, foi metalurgico trabalhou por 25 anos onde aposentou na empresa Alcan Aluminio do Brasil, tendo vivido grande parte de sua vida no município de Uberaba. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Saúde Pública | disponibilização de informações; monitoramento diário; covid-19; boletins epidemológicos; transparência | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00219/2021 | 2021 | Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de novas informações, pelo Poder Executivo Municipal, sobre o monitoramento diário da Covid-19, nos boletins epidemiológicos, como forma de controle, transparência e publicidade no Município e dá outras providências”. | princípios da administração pública, especialmente o da publicidade, transparência e da eficiência | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | placa indicativa de locação; prédios; administração pública direta, indireta e autárquica | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00231/2021 | 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, e dá outras providências”. | assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | calendário popular; calendário oficial de eventos; memória das vítimas; pandemia | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00241/2021 | 2021 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular’, versando sobre o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Pandemia de CO | refletir sobre a necessidade de adoção de políticas de fortalecimento do sistema de saúde, bem como da adoção de práticas cada vez mais amplas de educação em saúde que possam evitar ou combater de modo mais eficaz possível novos eventos como os que aconteceram nessa era. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | pessoa com transtorno do espectro autista; carteira de identificação | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00302/2021 | 2021 | REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) CRIADA PELA LEI FEDERAL 13.977/20, NO MUNICÍPIO DE UBERABAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | A apresentação do documento permite a pronta identificação da pessoa com TEA, garantindo a comprovação do diagnóstico e a priorização de atendimento (Lei Federal nº 10.048/2000) e os benefícios instituídos pela Lei Federal nº 12.764/2012 que trata da Política Nacional Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista | Abrir PL | PCD | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00334/2021 | 2021 | Autoriza denominar VANESSA ROSA DA SILVA BORGES logradouro público no Município de Uberaba, e contém outras disposiçõe | A medida se faz necessária como homenagem à Sra. VANESSA ROSA BORGES DA SILVA, falecida no dia 28/04/2021, esposa do vereador Varciel Borges Rodrigues, mãe de Matheus Borges, empresária no ramo de moda no município. Foi mais uma das vítimas do COVID-19. Deixou-nos no esplendor da maturidade, quando se preparava para realizar mais um sonho de vida, ser mãe pela segunda vez! | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Violência de Gênero | campanha de cooperação; código sinal vermelho; pedido de socorro; estabelecimentos públicos; bares; restaurantes; casas noturnas | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00356/2021 | 2021 | Fica instituída a Campanha de Cooperação Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro a serem adotadas por bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e contém outras providências. | promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00375/2021 | 2021 | Autoriza denominar Cacildo Rosa Resende logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | foram muitas as pessoas que lamentaram e lamentam a sua partida, entre familiares, idosos vizinhos; entre ex-colegas de trabalho; entre os beneficiados com remédios que ele doava; entre profissionais da área da saúde que o atenderam ao longo dos anos e, particularmente, no período de pouco mais de um ano, a partir do tratamento da doença que provocou seu falecimento. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00409/2021 | 2021 | Autoriza denominar Gilberto Meirelles - “Beta” logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Além da docência, trabalhou em várias empresas conceituadas na cidade como contador e economista e deu suporte contábil a muitos clientes em seu escritório de contabilidade. Dentre algumas empresas que atuou estão: Banco Nacional do Comércio, Produtos Ceres, CODAU, Rodoviário Uberaba, Empresa de Transportes Lider, Viação São Bento e várias empresas conceituadas foram atendidas em seu escritório contábil. Em 02/07/2001, iniciou seu contrato de trabalho como Técnico em Assuntos Econômicos no CIGRA (Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande) - SISTEMA FIEMG onde além de consultor de Assuntos Econômicos , escrevia regularmente no Informativo SINO de veiculação no estado de Minas Gerais e onde permaneceu com sua honrosa contribuição por mais de 10 anos até seu falecimento em 17/09/2011. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00410/2021 | 2021 | Autoriza denominar Luís Carlos Bento logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Não há | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00436/2021 | 2021 | utoriza denominar Antônio de Pádua Restivo logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Antônio de Pádua Restivo graduou-se em odontologia pela Faculdade de Odontologia do Triângulo Mineiro, tendo exercido a sua profissão até a sua aposentadoria, nesta cidade de Uberaba. Homem de boa prosa, adorava os amigos, os bares e acima de tudo, a cidade onde nasceu, de onde nunca se afastou. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00437/2021 | 2021 | Autoriza denominar Divina Nunes Restivo logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Atuou como professora na Escola Estadual Leandro Antonio de Vitto e posteriormente concluiu sua carreira na Delegacia Regional de Ensino. Como professora, jamais abriu mão da educação dos filhos, conduzindo a todos, sem exceção, a uma exitosa graduação. Pessoa de hábitos simples e caseiros, era reconhecida por todos pelo seu temperamento doce e maternal. Com fortes raizes cristãs, jamais negou ajuda a qualquer um que se aproximasse em busca de qualquer tipo de auxílio. Adotou a cidade de Uberaba, de corpo e alma, de onde nunca mais se ausentou, mantendo unida toda sua família. Faleceu em 06 de janeiro de 2021 | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Saúde Pública | calendário oficial de eventos; calendário popular; novembro roxo; dia mundial da prematuridade | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00590/2021 | 2021 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/2017, que ‘Dispõe sobre Consolidação da Legislação Municipal de Calendário Popular’, versando sobre o “Novembro Roxo”, e dá outras providências. | No Brasil a taxa de prematuridade é de 11,5%, quase duas vezes superior à observada nos países europeus. A cada 30 segundos um bebê morre em consequência do nascimento antecipado. Nesse sentido, o novembro roxo vem com o intuito de criar um espaço de conscientização sobre a importância da prematuridade e seus desdobramentos, seja na saúde e nas relações familiares. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 9/11/2023 |
| Saúde Pública | semana municipal; combate; prevenção; calendário oficial de eventos; consumo de ácool | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00014/2022 | 2022 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que Institui no Município de Uberaba a “Semana de Combate e Prevenção | O ácool é muitas vezes responsável pela iniciação das pessoas em no vício das drogas. Além disso, o álcool é um dos maiores agravadores de violência que se tem conhecimento, inclusive violência de gênero e doméstica | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 9/11/2023 |
| Violência de Gênero | programa municipal; apoio à mulheres; violência doméstica | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00085/2022 | 2022 | INSTITUI O PROGRAMA “TEM SAÍDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | A vulnerabilidade financeira que assola muitas mulheres dificulta sua emancipação de ambientes violentos, de modo que se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física ou psicológica, por serem dependentes financeiramente de seus companheiros. Assim, a participação feminina no mercado de trabalho conduz a uma diminuição da violência doméstica, a partir de sua emancipação econômica e a possibilidade de se retirarem do jugo de seus agressores. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Renda e Emprego | pagamento digital; pix; transferência bancária; quitação de débitos; tributos; taxas; contribuições | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00187/2022 | 2022 | Institui no município de Uberaba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. | Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização de pagamentos. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00249/2022 | 2022 | Autoriza denominar Almerinda de Toledo logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Logo após a sua maioridade, juntamente com as irmãs Terezinha e Abadia, iniciaram no ramo da costuma no Bairro Estados Unidos. Após alguns anos montaram uma das primeiras boutiques de roupas femininas em Uberaba. Empreendedora, católica fervorosa sempre participou das atividades assistências na Igreja São Domingos. Faleceu de causas naturais e com 96 anos e foi sepultada em Uberaba. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00250/2022 | 2022 | Autoriza denominar Rosana Vilela Toledo logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Cursou Letras na Antiga FISTA de Uberaba, mas abandonou os estudos para se dedicar exclusivamente ao que mais gostava, o setor de vendas. Iniciou o trabalho em lojas de varejo vindo a se fixar na fábrica de móveis de alumínio MAC Design onde trabalhou por mais de uma década, sempre atuou no ramo de móveis até se aposentar. Faleceu em Uberlândia vítima da Covid19 e sepultada em Uberaba, terra que sempre defendeu. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00285/2022 | 2022 | Autoriza denominar José Baptista De Andrade logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Como intermediador político, sempre defendeu a causa dos mais pobres, lutando e conseguindo levar o direito a várias pessoas humildes que dependiam de uma simples aposentadoria, ou quando havia uma injustiça em direitos trabalhista de alguma pessoa simples, sempre as socorriam, com seus préstimos, sempre de forma graciosa e sem nada cobrar por esses serviços. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00293/2022 | 2022 | Autoriza denominar O Sargento Neivaldo Nunes de Oliveira logradouro público no Município de Uberaba, e contém outras disposições. | tudo que o fez foi em torno da Policia Militar, onde trabalhou por 35 anos prestando relevantes serviços à população, com comprometimento e doação à carreira militar. Seus amigos e familiares sempre o estimaram por ele ser um grande homem. Por meio desta iniciativa, aqui se presta uma singela maneira de se proceder com o devido registro pelos relevantes serviços prestados pelo homenageado à população e, bem como, ao corpo da Polícia Militar de Minas Gerais. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00311/2022 | 2022 | Autoriza denominar José Gonçalves De Oliveira Neto, logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Trabalhou durante 50 anos na cidade de Uberaba, com 7 anos já acompanhava seu pai ao trabalho no mercado municipal. Seu rosto era facilmente reconhecido pelos uberabenses, o centro da cidade era uma extensão da sua casa, sua realização pessoal se dava ao interagir com os moradores da cidade. Foi candidato à vereador, valorizava todos os pontos turísticos da cidade e sempre fazia questão de declarar seu amor à cidade de Uberaba/MG. | Abrir PL | Não | Aprovado | 9/11/2023 |
| Governo Aberto/Digital | divulgação; informação; entrega legal; adoção; crianças | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00312/2022 | 2022 | Dispõe sobre a divulgação do procedimento de "Entrega Legal", e dá outras providências. | Há cinco anos, está em vigor a lei que estabeleceu a entrega voluntária de crianças para adoção, antes ou logo após o nascimento, caso a gestante ou a mãe manifeste interesse. Contudo, até a presente data muitas mulheres que tem dúvida sobre permanecer ou não com o recém-nascido ainda desconhecem a legislação que ampara a entrega voluntária, desconhecendo também os órgãos responsáveis pelos trâmites e o procedimento necessário. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | intérprete; lingua de sinais; pessoas com deficiência; parto; mulheres; maternidades | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00440/2022 | 2022 | Dispõe sobre a presença de intérprete de língua de sinais durante o parto, nas maternidades situadas no Município de Uberaba e contém outras providências. | Segundo a comunidade surda, a maior dificuldade dos surdos no âmbito da saúde continua sendo a falta de comunicação. Quando os surdos chegam em uma unidade de saúde, criam alternativas para se comunicarem, ficam escrevendo, mas não são todos que sabem o português. Essa dificuldade é potencializada ainda mais quanto trata-se de gestantes ou parturientes, além da preocupação com seu próprio estado de saúde, ainda há a preocupação com o bem estar do bebê. | Abrir PL | PCD | Aprovado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00455/2022 | 2022 | Autoriza denominar Marcos Francisco De Paula Silva logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Sempre prezou pelos valores do bem coletivo e preocupado com os menos favorecidos na sociedade trabalhou na rede pública de saúde como dentista durante 30 anos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Educação | calendário oficial de eventos; calendário popular; brincar; direito da criança | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00481/2022 | 2022 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/2017, que Dispõe sobre Consolidação da Legislação Municipal de Calendário Popular, que Institui no Município de Uberaba a “Semana do Brincar”, e dá outras providências. | a Semana do Brincar é uma ferramenta pública transformadora diante de um mundo estruturado por convenções e valores sociais, cada vez mais dominados pela tecnologia e isolamentos pessoais que levam ao desenvolvimento de diversas doenças. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Inclusão e Diversidade | plano municipal; igualdade racial; dados; estatísticas | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00482/2022 | 2022 | Altera a Lei Municipal nº 13.371/2020, que Dispõe sobre o Plano de Promoção da Igualdade Racial no Município de Uberaba e dá outras providências. | expandir a previsão legal existente quanto à "introdução do quesito raça/cor nos questionários municipais" para que seja feita a coleta, processamento, consolidação e publicização dos dados a fim de subsidiar estudos sobre o tema e também eficácia e fiscalização das políticas públicas | Abrir PL | População negra | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Infraestrutura | avaliação periódica; prédios escolares; rede de ensino municipal | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00485/2022 | 2022 | Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede de ensino municipal de Uberaba e dá outras providências. | medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas das escolas públicas do Município de Uberaba, com o objetivo de garantir uma educação de qualidade e segura ao corpo estudantil e corpo profissional que atua nas escolas | Abrir PL | Não | Retirado | 16/5/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00490/2022 | 2022 | Autoriza denominar Ana Paula Silva Damas logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Ana Paula Damas natural de Uberaba viveu a vida toda na cidade, era jornalista e exercia a profissão com empenho, foi editora do Jornal de Uberaba, repórter na rádio Educativa, professora e supervisora de estágio de jornalismo na UNIUBE. Ana Paula lutou pelas Diretas já! Teve uma filha: Clarissa Damas, que seguiu os passos da mãe e também é jornalista. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00491/2022 | 2022 | Autoriza denominar Eliana da Silva Miquelino logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | era uma mulher forte, exemplo de alegria e superação para todos que tiveram a honra de partilhar momentos ou a vida ao seu lado. Nos últimos anos atuava como esteticista, profissão que desenvolveu com empenho, mas além de cuidar da estética física, era amiga e cuidava também do emocional de cada cliente que atendia, sempre com uma palavra de apoio e otimismo! Uma pessoa entusiasmada e feliz, buscava demonstrar afeto por todos ao seu redor | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00123/2023 | 2023 | Autoriza denominar Edna Luisa da Silva logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Em sua trajetória de trabalho, passou pela Lotérica Caparelli, SALETUR Viagens e turismo e CVC turismo. Onde se sentia realizada pois gostava muito dessa área. Infelizmente partiu muito cedo mas deixou muitas boas lembranças e saudades ao esposo, ao filho, a familia e a todos os amigos. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00188/2023 | 2023 | Autoriza denominar Rovaldo Alves logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Esteve envolvido com os times de futebol amador da cidade desde criança. Muito querido entre seus companheiros de "bola", admirado pelas habilidades na zaga, chamado, por vezes, de "neguinho", pelo seu jeito moleque de levar a vida no campo de futebol e na realidade. Sem apego a bens materiais, sempre prezou pelos laços construídos e fortalecidos com os amigos e familiares. Sua passagem foi exemplar: um bom filho, um bom pai, um bom amigo, um bom profissional, um bom homem. | Abrir PL | Não | Aprovado | 10/11/2023 |
| Cultura | contratação mínima; obrigatoriedade; artistas locais; eventos públicos | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00306/2023 | 2023 | institui no município de Uberaba a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em eventos públicos realizados na cidade. | No contexto da contratação de artistas residentes no município que sedia o evento, tem-se como consequência positiva o aumento de oportunidade de empregos dentro da própria cidade. Além disso, o cachê recebido pelos artistas munícipes terá grande possibilidade de retornar para a economia do município. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Violência de Gênero | medidas afirmativas; medidas educativas; medidas preventivas; importunação sexual; estabelecimentos; atividade física; campanha de cooperação | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00416/2023 | 2023 | Cria mecanismo para adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas de importunação sexual nas dependências de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a prática da atividade física com a implantação da Campanha de Cooperação “Academia parceira da Mulher”, no âmbito do município de Uberaba e dá outras providências. | A afixação de cartazes informativos servirá para informar que o Poder Público está ciente do drama vivido por elas e pronto para ajudá-las das mais variadas formas sempre que necessário. Assim como, demonstrar que o estabelecimento também se sensibiliza com a segurança das mulheres. Será também um grande alerta para os homens que trabalham ou frequentam o local caso cometam algum abuso contra as mulheres, terão de lidar com as autoridades e sofrer as sanções legais. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 10/11/2023 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | denominação de rua; homenagem | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00527/2023 | 2023 | Autoriza denominar Tarley Rosa da Silva logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Era uma pessoa comunicativa e fez vários amigos, principalmente por conta do futebol, que jogava aos domingos, no campo do Atlético e do Madureira. Era devoto de Nossa Senhora D'Abadia e participou, por longos anos nos meses de agosto, da Romaria do Paizinho. Tinha verdadeira adoração pela cidade de Uberaba e nunca se imaginou vivendo em outro lugar, principalmente por conta de sua família. | Abrir PL | Não | Aprovado | 16/5/2024 |
| Educação | transparência; fila de vagas; creches municipais; priorização; crianças; vulnerabilidade social | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00559/2023 | 2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO UBERABA/MG. | Para além da evidente falta de vagas e da desigualdade de acesso, há ausência de critérios de seleção e de transparência na fila de espera para acessar o serviço, visto que a judicialização por vagas é uma prática recorrente e acatada pelo Supremo Tribunal Federal | Abrir PL | Não | Em tramitação | 16/5/2024 |
| Saúde Pública | profissionais de saúde; enfermagem obstétrica; maternidades; casas de parto; estabelecimentos hospitalares | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00039/2024 | 2024 | Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada no Município de Uberaba e dá outras providências. | A assistência obstétrica brasileira é basicamente hospitalar e, nesse contexto, busca-se um atendimento individualizado e humanizado da gestante na assistência ao parto e nascimento, direcionando a atenção à mulher e à família. | Abrir PL | Mulher | Aprovado | 17/9/2024 |
| Segurança alimentar | segurança alimentar; aleitamento materno; primeira infância; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 00236/2024 | 2024 | Dispõe sobre a divulgação de orientações sobre “Segurança Alimentar Infantil” e dá outras providências. | O projeto visa conscientizar os responsáveis neste caso principalmente, mães, pais e cuidadores da cidade de Uberaba, sobre a oferta de um produto para as crianças que são os consumidores e as principais lesadas diante do uso de compostos lácteos quando estes não são indicados. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 24/09/2024 |
| Cultura | cultura; teatro; artes cênicas; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 235/2024 | 2024 | Altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que ‘Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular’, instituindo o “Dia do Teatro”, e dá outras providências. | O teatro proporciona esses benefícios para o ser humano. Entre eles estão: estímulo ao autoconhecimento; aumento da autoestima; favorecimento da interação entre outras pessoas; elevação no interesse pela literatura; estímulo da criatividade; aumento do senso de responsabilidade e muito mais. | Abrir PL | Não | Em tramitação | 25/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 176/2024 | 2024 | Autoriza denominar Paulo Roberto Samuel Alves logradouro público deste Município, e contém outras disposições. | Paulo Roberto Samuel Alves, conhecido como Paulinho Despachante, figura icônica de Uberaba-MG, nascido em 18/02/1960, iniciou sua carreira de despachante aos 15 anos de idade, exercendo sua profissão até o último minuto de sua vida, somando cinquenta anos de carreira. Paulinho foi membro do Rotary Club Uberaba Leste, vindo a receber a comenda Paul Harris, comenda esta que é concedida em razão de sua contribuição exemplar à Fundação Rotária. Paulinho fazia parte da Diretoria do Sindicato dos Despachantes, contribuindo para a defesa do interesse da categoria. Era amante da música caipira e das rádios da cidade. Se casou com Sonia em 31/7/1987, gerando seus dois filhos, Paulo Jr. em 15/09/1988 e o Pablo em 17/08/1990. Deixou um legado e uma herança moral extraordinária, guardando sempre nas lembranças o seu doce sorriso no rosto. | Abrir PL | Não | Aprovado | 26/09/2024 |
| Organização Administrativa | espaço kids; igualdade de gênero; participação politica; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 114/2024 | 2024 | INSTITUI O PROJETO “ESPAÇOS DE CUIDADO NO PARLAMENTO”, QUE ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE SALAS DE CUIDADO PARA CRIANÇAS NA CÂMARA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG | é essencial que sejam implementadas políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e incentivem a participação feminina na vida política. A criação de parlamentos sensíveis ao gênero, que considerem as necessidades específicas das mulheres, é fundamental para eliminar obstáculos e garantir oportunidades equitativas de representação. | Abrir PL | Mulher | Em tramitação | 27/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 99/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃ UBERABENSE CAMILA PASSOS FERREIRA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Natural de Brasília, mudou-se para Uberaba no ano de 1994. Seu pai aposentou-se e decidiu voltar para sua terra natal. Camila escolheu Uberaba para ser a cidade de seu filho, Gael. | Abrir PL | Não | Não consta | 28/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 83/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃ UBERABENSE VERA LUCIA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Natural de Santos, SP. Vera escolheu Uberaba para desenvolver-se e retribui com louvor a sociedade uberabense toda oportunidade de conhecimento adquirido. Ingressou na Saúde Pública no ano de 1985 como psicóloga da Secretaria Municipal de Saúde onde, posteriormente, ocupou os cargos de gerente da UBS Maria Teresa de Freitas Freitas; RT da Educação Continuada da SMS; coordenadora do Programa Municipal de DST/Aids e do SAMU, quando se aposentou no ano de 2012. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 80/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃO UBERABENSE CLAYTON CARDOSO ROMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mudou-se com a família, na adolescência, para São José do Rio Preto, interior de São Paulo, onde iniciou sua militância estudantil e política. Fez graduação, mestrado e doutorado em História na UNESP de Franca. Chegou em Uberaba em 2010, aprovado em concurso para docente no recém-criado Curso de História da UFTM, onde foi o primeiro tutor do PET-História, com ações de ensino, pesquisa e extensão nos bairros Estrela da Vitória e Jardim Planalto, e primeiro coordenador do Departamento de História. Também foi coordenador do Curso de História e coordenador de área do PIBID-História, programa de iniciação à docência em escolas públicas de Uberaba. Foi ainda o primeiro coordenador geral da Associação de Defesa de Professoras e Professores da UFTM (ADPROU), criada em 2019, e um dos refundadores do PCB em Uberaba, em 2011. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 79/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃO UBERABENSE GILSON BATISTA NEPOMUCENO PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gilson Batista Nepomuceno Pontes. Nascido em 4 de junho de 1963, no município de Conceição das Alagoas-MG. Residente no município de Uberaba, desde setembro de 1971. Admitido na Cemig, através de concurso em julho de 1981. Aderi a (PDV) e desliguei daquela empresa em maio de 1995. Cursei ciências econômicas na FCETM de 1995 a 1997. Líder comunitário atuante. Diretor tesoureiro do CONSER ( Conselho de Segurança Rural) 2016/2017. Presidente da associação de moradores da comunidade de Santa fé de 2017 a 2022. Presidente da associação de produtores da comunidade de Santa fé de 2022 até a presente data. Membro representante de Santa fé no CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável). Participei da organização inicial da gestão e produção do frango caipira São Basílio em 2017. À frente da associação, assumimos em 2018 a responsabilidade pela reforma e adequação de um galpão para abrigar o Cemei Zita Therezinha Capuço que hoje atende confortavelmente cerca de 50 crianças da comunidade e áreas vizinhas. Membro do Rotary Club Uberaba rural Santa Rosa. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 78/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃ UBERABENSE CLAUDIA REGINA BOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulista de nascimento, adotei Uberaba como casa em 2013, quando me tornei professora efetiva do Departamento de História da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Desde então, dedico-me ao ensino, pesquisa e extensão, com enfoque em ensino de história, história pública e estudos de temporalidades recuadas. Nosso trabalho de educação histórica de temporalidades recuadas e divulgação científica da Idade Média é destaque no projeto de extensão "Barbaridades Medievais", disponível por meio do Instagram. Em 2019, assumimos a tutoria do Pet História UFTM, orientando pesquisas, ações de ensino e projetos de extensão no bairro rural de Peirópolis. Este trabalho contribuiu para o reconhecimento do papel da comunidade de Peirópolis na instalação do Museu dos Dinossauros em 1992. Parte desta empreita foi a cidade tornar-se Geoparque da Unesco. Produtos didáticos e de divulgação como o jogo de tabuleiro "Nos Trilhos de Peirópolis" (2022), o "Guia de Documentos Históricos de Peirópolis (1889-1930)" (2022) e o livro "Peirópolis para Além dos Dinossauros" (em fase final de editoração a ser lançado ainda em 2024) são alguns dos frutos desse trabalho. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/09/2024 |
| Denominação de Espaço Público / Datas Comemorativas / Homenagem / Reconhecimento público | logradora público; homenagem; mudança de nome; | Rochelle | Minas Gerais | Uberaba | Branca | Progressistas | 77/2024 | 2024 | DECLARA CIDADÃ UBERABENSE JACKELINE PANTOJA ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jackeline é paraense, mãe solo e bacharel em direito. Há 16 anos saiu do seu estado com uma visão de crescimento, chegando na nossa cidade encontrou a oportunidade que buscava e precisava, e fez disso melhor que podia para sua evolução profissional. Hoje, é uma mulher determinada, e com muita força retribui a tudo que lhe foi concedido aqui, e assim, segue em busca de melhorar a cada dia mais, de conhecimento para desenvolver um bom projeto para melhoria de Uberaba, cidade na qual foi muito bem acolhida por todos, onde despertou muito afeto e carinho. Segue contribuindo muito para o crescimento e melhorias da nossa amada e aconchegante cidade. | Abrir PL | Não | Aprovado | 29/09/2024 |
