Porte de Armas no Brasil

Resumo de Política Pública #12

Porte de Armas no Brasil

O conceito de porte de armas se refere ao direito que proprietários de armas têm de andar armados, ou seja, de transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento. Sendo assim, o direito de porte de armas supõe o direito de posse que se define como o direito de comprar e registrar um armamento que pode ser mantido em residência ou local de trabalho do proprietário da arma (apenas se ele for responsável legal pelo estabelecimento). Contudo, o direito de posse não abrange o direito de porte, ou seja, é uma condição necessária, mas

 não suficiente. O direito de porte de armas é um direito problemático visto que não é universal, tampouco incondicional. Trata-se, antes de mais nada, de um assunto de segurança pública. A questão é: quem deve ser autorizado e por que motivo a portar armas no Brasil? E, como isso afeta os números e as taxas de homicídios no Brasil?

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